Art. 71 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 71.
O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 1º Para os efeitos dêste artigo, considera-se serviço:
(Revogado)
I - o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;
(Revogado)
II - a locação de bens móveis; (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
(Revogado)
III - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza.
(Revogado)
IV - jogos e diversões públicas. (Incluído pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)
(Revogado)
§ 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se serviço: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
I - locação de bens móveis; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
II - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
III - jogos e diversões públicas; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
IV - beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, consêrto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 35, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
V - execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulica ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e emprêsas concessionárias de serviços públicos assim como as respectivas subempreitadas; (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 35, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
VI - demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no § 4º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.
(Revogado)
§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no
(Revogado)
§ 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no
(Revogado)
§ 3º do art. 53, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 75 % (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Página 343 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

DOS ARTIGOS 202, I E 203 DO CTN. NOS TERMOS DOS ART. 71 C/C ART. 328 DA LEI MUNICIPAL 508/2000, CABERIA AO CONTRIBUINTE... DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O ART. 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Andamento do Processo n. 5073645.83.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJGO

), a multa aplicada possui natureza punitiva, estando assim previsto pelo art. 71, I, a, do Código Tributário do Estado... das multas tributarias previstas nos incisos I e II, do artigo 71, do Código

Página 3168 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

de inconstitucionalidade, outrossim, foi editada a Lei Estadual 19.965/18, que incluiu o § 11 ao art. 71. Confira... de Justiça declarou a inconstitucionalidade do inciso III, alínea "a", e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00736458320198090000

aplicada possui natureza punitiva, estando assim previsto pelo art. 71, I, “a”, do Código Tributário do Estado de Goiás: “Art... tributarias previstas nos incisos I e II, do artigo 71, do Código Tri…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10231140418469002 MG

, o art. 8º, do Decreto-lei n. 406/68, que substituiu o art. 71, do CTN, estabeleceu a necessidade de previsão do serviço.... E, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, a Lei Complementar n. …

Andamento do Processo n. 1507287-30.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

redação original do artigo 71 do Código Tributário Nacional.” “ Ressalte-se que o entendimento adotado por esta Câmara... de registro:22/02/2013 Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO Atividade demanipulaçãode …

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

superado o critério estabelecido pela redação original do artigo 71 do Código Tributário Nacional.” “ Ressalte... previsto no rol da Lei Complementar 116/2003 Incidência de ISS, com a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082557166 RS

pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida... os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e …

Andamento do Processo n. 0001212-36.2016.403.6124 - 28/10/2019 do TRF-3

Judicial1 DATA:26/09/2019). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIASOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI No 406/1968. LEI.... INCIDÊNCIASOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI 406/1968. LEI

Página 670 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

de dezembro de 1968, que revogouos artigos 71 e 73 do CTN, alterado posteriormente pela LC 56/87, foirecepcionado pela CF/88... da LeiComplementar 113/2003 (sic) esses serviços passarama …