Artigo 71 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 71.
O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 1º Para os efeitos dêste artigo, considera-se serviço:
(Revogado)
I - o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;
(Revogado)
II - a locação de bens móveis; (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
(Revogado)
III - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza.
(Revogado)
IV - jogos e diversões públicas. (Incluído pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)
(Revogado)
§ 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se serviço: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
I - locação de bens móveis; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
II - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
III - jogos e diversões públicas; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
IV - beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, consêrto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização; (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 35, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
V - execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulica ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e emprêsas concessionárias de serviços públicos assim como as respectivas subempreitadas; (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 35, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
VI - demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no § 4º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.
(Revogado)
§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no
(Revogado)
§ 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no
(Revogado)
§ 3º do art. 53, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 75 % (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Andamento do Processo n. 5202388.73.2017.8.09.0003 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

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Página 3013 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

tributário depende dos requisitos elencados no artigo 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento... pendente a integralização do encargo previsto no artigo 71, I “a” do …

Andamento do Processo n. 0118069.53.2015.8.09.0029 - Apelação Cível - 24/07/2020 do TJGO

do Decreto Estadual 4.852/97 , que regulamenta o Código Tributário Nacional . Verbis: Art. 6º . São isentos do ICMS: XCII.... E, nos termos do art. 71 , XVIII, a do Código Tributário Nacional , …

Andamento do Processo n. 5201683.79.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJGO

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Página 7787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

por bloco de notas e não por unidade de nota fiscal, conforme prescreve o § 3º, do art. 71, do Código Tributário Estadual..., XVIII, 'a', do Código Tributário Nacional. Informaram que as notas …

Andamento do Processo n. 5095138.82.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJGO

Inconstitucionalidade de Lei Incidenter Tantum. Artigo 71, inciso X, do Código Tributário Estadual – Lei 11.651/1991, Aplicado... tributária de 25% sobre o valor da operação prevista no artigo 71

Página 3004 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881221 RS 2019/0209948-6

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200017218001 MG

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