Art. 133, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
§ 3º A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128.

Andamento do Processo n. 0019130-21.2011.4.02.5101 do dia 10/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -…

Página 511 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2015

diferencial no mercado de peças e acessórios e componentes para veículos automores, tendo, inclusive, intergrado a razão social da Autora; que a 1ª Ré, por ser uma associação com restrições…

Página 800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2014

130. Resta, por fim, a análise da prorrogação das marcas: (i) cujos atos administrativos de concessão estejam abrangidos pela prescrição da pretensão de nulidade, e (ii) cujos requerimentos de…