Art. 133, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

Página 3515 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Registro de marca prorrogado Os registros de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 133 da Lei da Propriedade Industrial...

Página 2892 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Registro de marca prorrogado Os registros de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 133 da Lei da Propriedade Industrial...

Página 6220 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Registro de marca prorrogado Os registros de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 133 da Lei da Propriedade Industrial...

Página 8070 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

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Página 1921 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Registro de marca prorrogado Os registros de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 133 da Lei da Propriedade Industrial...

Página 2533 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

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Página 6889 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

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Página 2849 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005142520178260200 SP 1000514-25.2017.8.26.0200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000492631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível...

Página 2781 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

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