Parágrafo 2 Artigo 133 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

Página 4404 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe …

Página 4346 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Setembro de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que …

Página 4380 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe …

Página 5302 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

da anterioridade apontada encontrar-se no prazo extraordinário do § 2º do art. 133 da LPI ....Pg. 5302. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 Anulação de despachos relativos a …

Página 4512 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que …

Página 3937 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe …

Página 3103 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Julho de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe …

Página 3595 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Junho de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que …

Página 3279 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que …

Página 4867 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que …