Art. 133, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

Página 3515 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Registro de marca prorrogado Os registros de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 133 da Lei da Propriedade Industrial...

Página 2892 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

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Nara Silva, Estudante de Direito
há 18 dias

Propriedade Industrial

RESUMO: A priori, foi levado em consideração o conceito de marca e as legislações aplicadas ao instituto, para tornar evidente a importância do assunto. A posteriori, foram tratados os direitos e...

Página 6220 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

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Página 8070 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

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Página 1921 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

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Página 2533 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

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Página 6889 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

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Página 2849 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

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Página 2781 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

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