Art. 68, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:
II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

Página 4860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

, c/c art. 68, II, do CTN). Ou seja, os serviços de comunicação sujeitavam-se, de maneira geral, à tributação federal... do Recurso Especial, violação aos arts. 1º e 2º, ambos da Lei Complementar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689813 RJ 2017/0192152-4

sobre serviços de comunicação, ressalvados os de natureza estritamente municipal (art. 21, VII, c/c art. 68, II, do CTN..., nos seguintes termos: (...) 16. Nos termos do inciso XII, do § 2°, do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00253626620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0025362-66.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.025362-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0008120-19.2007.4.02.5101 - Apelacao em Mandado de Segurança - 16/04/2018 do TRF-2

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Turma Especializada II Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 58 - 0008120-19.2007.4.02.5101 Número antigo:…

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por LINHA AMARELA S.A., com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 00324367820038080011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 15 de maio de 2012 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11990324367 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 0032436-78.2003.8.08.0011

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº  011990324367. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. APELADO: …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 01127297420098110000 112729/2009

TJ Fls .------ QUARTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 112729/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL INTERESSADOS: GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO(s) INTERESSADO: ESTADO DE MATO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 01126612720098110000 112661/2009

TJ Fls .------ QUARTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 112661/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: TECNOMÍDIA EDITORA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024058982133001 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFECÇÃO DE "BANNERS", "OUTDOORS" E SIMILARES "PERSONALIZADOS". INCIDÊNCIA DO ISSQN. Como bem dito na doutrina de Roque Antônio…