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21 de agosto de 2018
Artigo 33 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 33 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 1º Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomunicações serão levadas em consideração:

a) o emprêgo ordenado e econômico do spectrum eletro magnético;

b) as consignações de freqüências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência prejudicial.

§ 2º Considera-se interferência qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços radioelétricos.

§ 3º (VETADO).

§ 3º Os prazos de concessão e autorização serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais se os concessionários houverem cumprido tôdas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interêsse público (art. 29, X).

(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

§ 3o Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 4º (VETADO).

§ 4º Havendo a concessionária requerido, em tempo hábil, a prorrogação da respectiva concessão ter-se-á a mesma como deferida se o órgão competente não decidir dentro de 120 (cento e vinte) dias. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 5º Os serviços de radiodifusão de caráter local serão autorizados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.

§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 6º Dependem de permissão, dada pelo Conselho Nacional de Telecomunicações os seguintes serviços:

a) Público Restrito (Art. 6º, letra b);

b) Limitado (Art. 6º, letra c);

c) de Radioamador (Art. 6º, letra e);

d) Especial (Art. 6º, letra f).

§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

atuante neste MCTIC, resolve: Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962... de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 17 de setembro de atribuída pelo item VII, do artigo 292, do Regimento.... 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, NO ESTADO D...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2018

com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 23 de dezembro de 2015, a permissão..., da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve: Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27.... 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2018

com o art. 33 , § 3º , da Lei no 4.117 , de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1 de maio de 2014, a concessão... de outubro de 1963, em combinação com o art. 27 , III , da Lei n.º 13.502 , de 1 de novembro de 2017, e o que consta... , de 3 de junho de 1998, c/c a Lei 9.612 , de 19 de fevereiro de 1998,...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2018

4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 25 de novembro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Aquarela.... 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo 53900.042394/2016..., em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei n.º 5.785, de 23 de junh...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2018

, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 5 de dezembro de 2014... de 1963, em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo... com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decret...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2018

neste MCTIC, resolve: Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos... pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro..., de 17 de fevereiro de 2005, nos termos do artigo 63, inciso I, da ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2018

3089975, resolve: Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos..., § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 17 de março de 2016, a permissão outorgada à..., em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro d...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2018

Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto.... 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 6..., de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502,...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 12..., de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 01 de maio de 2014..." da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, com fundamento no art. 63, "a" do me...

Pg. 288. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2018

neste MCTIC, resolve: Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez.... 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo 53000.037545/2012-80..., em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei n.º 5.785, de 23 de ju...

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