Art. 133 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.
§ 3º A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128.

Página 1478 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 161 - O certificado de registro será concedido depois de deferido... de publicação desta Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos do arti…

Página 1636 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará...Pg. 1636. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Registro de …

Página 2417 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 161 - O certificado de registro será concedido depois de deferido... da data de publicação desta Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos …

Página 4313 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe …

Página 3191 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 161 - O certificado de registro será concedido depois de deferido... de publicação desta Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos do arti…

Página 4129 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe …

Página 2952 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 161 - O certificado de registro será concedido depois de deferido... de publicação desta Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos do arti…

Página 4360 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe …

Página 2919 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 161 - O certificado de registro será concedido depois de deferido... da data de publicação desta Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos …

Página 4472 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará... de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe …