Artigo 133 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.
§ 3º A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128.

Página 4237 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4237. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Informação, Assessoria, Consultoria ] Procurador...". Detalhes do despacho: CONFORME ART. 133 DA LPI. 800200291461 Deferimento …

Página 4248 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4248. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 800200280400 Deferimento da petição 25/08/2020..." ISOLADAMENTE. Detalhes do despacho: CONFORME ART. 133 DA LPI. 800200291711 …

Página 4255 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4255. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Especificação: Alimentos para animais;Cães... & PATENTES S/S LTDA Apostila: SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO " VET ". …

Página 4266 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4266. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Apresentação: Nominativa Natureza: Marca... bicicletas, triciclos, etc Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD Detalhes do despacho: …

Página 4267 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4267. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Apostila: SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO... DA EXPRESSÃO "CORTEBEM". Detalhes do despacho: CONFORME ART. 133 DA LPI. 800200283582 …

Página 4269 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4269. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Procurador: JOSE DIOGO GUILEN 800200289051... MACHADO Detalhes do despacho: CONFORME ART. 133 DA LPI. 800200289053 Deferimento …

Página 4273 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4273. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 800200289935 Deferimento da petição 01/09/2020... DO ELEMENTO NOMINATIVO. Detalhes do despacho: CONFORME ART. 133 DA LPI. …

Página 4280 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4280. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Especificação: Amendoim (Farinha de -) para... DA EXPRESSÃO "PALACE HOTEL". Detalhes do despacho: CONFORME ART. 133 DA LPI. …

Página 4284 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4284. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 CONSULTORIA , INFORMAÇÃO]; ASSESSORIA...: CONFORME ART. 133 DA LPI. 800200289911 Deferimento da petição 01/09/2020 Número do …

Página 4290 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4290. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 Especificação: Vernizes *;Esmaltes para tintas..., consultoria e informação sobre planos de saúde Procurador: PABLO SILVEIRA …