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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 68 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 68, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:

I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;

Andamento do Processo n. 0010309-47.2007.4.01.3500 - Recurso Especial / Embargos Infringentes - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0010309-47.2007.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL EMBARGOS INFRINGENTES N. 2007.35.00.010327-4/GO : HYPERMARCAS S/A RECORRENTE ADVOGADO : GO00018589 - MARIA IZABEL DE MELO OLIVEIRA DOS

Pg. 15379. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 165, I, e 1 15341 68, I, ambos do CTN, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido determinou a exclusão do ICMS da base de

Andamento do Processo n. 2013/0020388-5 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

(3756) RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.758 - RJ (2013/0020388-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERTILIZANTES HERINGER S/A ADVOGADOS : GERALDO ELIAS BRUM - ES003325 LEONARDO NUNES MARQUES -

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. 1. Nos termos do §1°, do artigo 74, da Lei n° 9.430, a compensação resta viabilizada mediante

Pg. 383. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2018

q p u re e s , c n r o ici c o a n s a o l c é o d n e cr 1 e 0 to a , n o o f s at ( o te g o e r r ia ad d o o r s é 5 an + te 5 r ) io , r p à or e m diç e ã io o d d a a a L p e l i ic C a o ç m

Pg. 384. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2018

P S O EÇ D Ã E O R J J U U D D I I C C I I Á Á R R I I A O DO DISTRITO FEDERAL C TR 73 F 3 1 2  B  D R 0 E 6 G B I 9 Ã 3 O 9 / E IM 5F P 9 .1 1 5 D -4 0 8 1 2 -0 B 4 1 -E S 8 J 55D951 2 RECURSO

Apelação Cível n. 0145849.75.2014 - 26/09/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145849.75.2014.8.09.0134 SISTEMA PROJUDI APELANTE AMANDA ALMEIDA HARINGL APELADO BANCO BRADESCO S/A RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR

Pg. 2930. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, aduz que a construção da casa se deu em 2011, tendo a Fazenda Pública Municipal até o ano de 2016 para lançar o tributo, razão pela qual é devida a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1228445 PR 2011/0003689-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.445 - PR (2011/0003689-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRENTE : SERGIO MARIO SYPNIEWSKI ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN E OUTRO(S) - PR032845 RECORRIDO : OS MESMOS DE...

Andamento do Processo n. 2011/0003689-3 - Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(7276) RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.445 - PR (2011/0003689-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

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