Art. 132, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Página 630 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

acima. A demanda de origem prosseguiu, com apresentação de contestação, na qual se bateu veementemente com argumento de ilegitimidade passiva. A autora, então, requereu a inclusão no polo passivo de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21015158320198260000 SP 2101515-83.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000527321 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101515-83.2019.8.26.0000, da...

Página 1815 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Nº 1092790-84.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10927908420178260100 SP 1092790-84.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000498223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1092790-84.2017.8.26.0100 SP 1092790-84.2017.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão ...

Página 770 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

de fls. 16 dos autos de origem, por outro lado, extraído do site da Prefeitura de São Paulo, indica como contribuinte tributário o Sr. Juarez Francisco da Cruz, ou seja, o recorrente, como...

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

a ré apresentou a contestação de fls. 147/171, em que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva no mérito, rebateu as alegações de prática de concorrência desleal e desvio de clientela, pois...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21845272920188260000 SP 2184527-29.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000944683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184527-29.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 1118251-24.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 26/11/2018 do TJSP

Processo 1118251-24.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - A.I.E. - W.S. - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. em...

Página 1118 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP)...