Inciso IV do Artigo 132 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Página 956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2020

contida no art. 132, IV da LPI, o qual busca assegurar a liberdade de expressão e de comunicação; todavia, registrar... lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014920-25.2018.8.26.0068 SP 1014920-25.2018.8.26.0068

específica marcária (art. 132 , IV da LPI ). É autorizada a chamada “publicidade comparativa” que, em linhas gerais, é... as modernas tendências mundiais - e atendidas as normas pertinentes do Códig…

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

. 132, IV, da LPI, que se encontra no mesmo Capítulo e Seção da Lei 9.279/96 que trata da proteção conferida à marca... imperativo da lei, resta saber se essa conduta configura-se como …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0033782-16.2019.8.16.0000 PR 0033782-16.2019.8.16.0000 (Acórdão)

o industrial, dispõem em seus artigos 131 e 132 , inciso IV : (...) Ora, tratando-se de evento de inauguração... comercial sem autorização. Nesse mesmo viés, a Lei n 9.279 /96, que regular direitos …

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

estaria enquadrado no inciso IV do artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial como excludente de uso indevido de marca...-se o disposto no artigo 132 da Lei 9.279/96, in verbis: Art. 132. O …

Página 1028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

a hipótese envolvendo o inciso IV do artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial. Confira-se a ementa do respectivo julgado... do artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, se não preenchidos os …

Andamento do Processo n. 1059942-73.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - 14/04/2020 do TJSP

, inevitavelmente, deverá passar pelo art. 132 , IV , da LPI , que se encontra no mesmo Capítulo e Seção da Lei 9.279 /96... configura-se como concorrência desleal ou não. A Lei 9.279 /96 não …

Página 1664 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013380-64.2018.8.26.0577 SP 1013380-64.2018.8.26.0577

; o) o art. 132, IV, da Lei 9.279/96 estabelece que o titular da marca não poderá impedir a citação de uma marca.... APLICAÇAO DO ART. 132, IV, DA LEI 9.279/96. INOBSERVÂNCIA DE CONCORRÊNCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013380-64.2018.8.26.0577 SP 1013380-64.2018.8.26.0577

APELADA. APLICAÇÃO DO ART. 132 , IV , DA LEI 9.279 /96. INOBSERVÂNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO....