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24 de maio de 2019
Artigo 68 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 68 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:

I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;

II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

Pg. 2893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

estabelecidos na Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . Com efeito, o art. 57 da LFRE há... do art. 68 da LFRE foi regulamentada, no âmbito federal, em 2014, com a edição da Lei 13.043 /2014, a qual, a partir... judicial. (Incluído pela Lcp 118, de 2005) § 4º A inexistência da lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20293296220198260000 SP 2029329-62.2019.8.26.0000

tributários em recuperações judiciais, haja vista que tais créditos a ela não se submetem (art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO dívidas fiscais das recuperandas e, com fulcro no art. 64 , da Lei n. 11.101 /05... dos créditos trabalhistas (fls. 680/690). É o relatório do nece...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 09/05/2019

32 da Lei 5.172 /1966 ( CTN ) e § 2º do artigo 2º da Lei Municipal 11.111 /2001,uma vez que o bem está localizado... aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68combinado com os artigos4º, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104 /2007... artigo 4º, c/c artigos 68 , 69 e 70 da Lei Municipal . 13.104 /07, declaro a...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 15/03/2019

, inciso I e 6º da Lei Municipal 12.391/05, do art. 37 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e do art. 156, §2º..., fundamentado no art 23 da lei Municipal 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei..., atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079938890 RS

estabelecidos na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional ”. 3. DISPOSITIVO. Nesses termos... com o art. 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial... tributários, sendo certamente este o motivo por que o art. 68 estabelece...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079355228 RS

de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966Código... AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes... diferenciado, diferente não pode ser quanto aos créditos tributários, sendo c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079430518 RS

, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional ”. 3... DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão... quanto aos créditos tributários, sendo certamente este o motivo por que o ar...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/01/2019

de coleta, remoção e destinação de lixo, com fulcro nos artigos 77 e 79 da Lei 5.172/1966 (CTN) e Lei Municipal 6.355..., atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento... nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077982825 RS

– MÉRITO. O Poder de Polícia das Relações de Consumo Conforme o artigo 68 do Código Tributário Nacional o poder de polícia...), nos termos do art. 11 da Lei Estadual 8.121/85 e do Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053, Em razões... 8.078, estabelece: Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077343473 RS

das Relações de Consumo Conforme o artigo 68 do Código Tributário Nacional o poder de polícia constitui-se na atividade... do novo Código de Processo Civil , os honorários devem ser arbitrados de acordo com o art. 85 . 6. Levando... artigo 85 do CPC/15 , segundo o qual: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar ...

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