Inciso III do Artigo 132 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005541-37.2016.8.16.0194 PR 0005541-37.2016.8.16.0194 (Acórdão)

, em tese, o disposto no art. 132 , III , da Lei 9.279 /1996[1]. Por conseguinte, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art... AUTORIZADA PARA REVENDA; O ARTIGO 132, III, DA LEI 9276 /96 DIZ QUE O …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005541-37.2016.8.16.0194 PR 0005541-37.2016.8.16.0194 (Acórdão)

, o que poderia atrair a incidência, em tese, o disposto no art. 132 , III , da Lei 9.279 /1996[1]. Por conseguinte, não... AS MERCADORIAS DE QUEM SE DIZIA AUTORIZADA PARA REVENDA; O ARTIGO 132, III,…

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

sobre a marca, ressalva expressamente disposta no artigo 132, III, da Lei de Propriedade Industrial, que dispõe não possa... cumulada com indenização por perdas e danos, com pedido de liminar …

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

dos direitos sobre a marca, ressalva expressamente disposta no artigo 132, III, da Lei de Propriedade Industrial... da comercialização dos produtos representa prática de concorrência desleal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020987-86.2019.8.26.0224 SP 1020987-86.2019.8.26.0224

Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet ), no seu artigo 19, cuja redação segue: Art. 19. Com o intuito de assegurar... , da Lei 9.279 /96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1249718 CE 2014/0061050-0

GAC IMPORTADORA porque: a) ao contrário do alegado, o art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial interpretou..., ou seja, discutiu-se o direito do proprietário da marca em, com base no art. 132

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217171 RJ 2010/0189767-2

em diplomas legais diversos. A Lei n. 9.279 de 1996 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... e obrigações relativos à propriedade industrial, e a Lei n. 9.610⁄1998, que …

Andamento do Processo n. 0004251-19.2016.4.03.6002 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

pelo qual qualquer deles possui legitimidade passiva. 4. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do inciso III do art. 105 da CF... do inciso III do art. 105 da Constituição Federal …

Página 935 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

a comercialização dos produtos por parte da ST Importação e pela Agravante também”, inclusive em razão de que o artigo 132, III..., da Lei 9.279/1996 veda tal tipo de restrição, considerando que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2142040-73.2020.8.26.0000 SP 2142040-73.2020.8.26.0000

DO DISPOSTO NO ART. 132, INC. III, DA LEI 9.279/96. A autora comprovou que é a única empresa autorizada por Garmin... da importação paralela de produtos e à direito que se insere no âmbito do art…