Inciso III do Artigo 132 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e

Andamento do Processo n. 1002326-13.2017.8.26.0068 - Apelação Cível - 22/09/2021 do TJSP

Nº 1002326-13.2017.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Página 1726 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Amanda Teixeira Prado (OAB: 331213/SP) - Guilherme Bompean Fontana (OAB: 241201/SP) - EVANILDO LEITE ALKMIN (OAB: 90122/MG) Nº…

Página 1767 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

13 Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002326-13.2017.8.26.0068 SP 1002326-13.2017.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000754395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002326-13.2017.8.26.0068, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002326-13.2017.8.26.0068 SP 1002326-13.2017.8.26.0068

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – USO INDEVIDO DE MARCA - MARCA "ZOOMP" – LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL - Na hipótese, estão presentes a legitimidade ativa e o interesse processual, de modo a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830548 SP 2019/0230737-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1830548 - SP (2019/0230737-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito …

Andamento do Processo n. 1009153-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 08/09/2021 do TJSP

Processo 1009153-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Dinâmica Comércio de Carnes Ltda - Içougue Tecnologia da Informação Ltda - Vistos. Trata-se de…

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

Produtos Higiênicos Ltda. - - Bartham Comércio e Distribuição de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda Me - Melhoramentos Papéis LTDA - Vistos. 1- Fls. 1531/1534: Ciência às partes da v. decisão em sede…

Página 8952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1830548 - SP (2019/0230737-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : EBAZAR.COM.BR LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - RJ059164 JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1021325-70.2017.8.26.0405 SP 1021325-70.2017.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000720713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…