Art. 132, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e

Página 726 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

dos produtos em discussão. Pretensão limitada pelo disposto no art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial. Princípio..., sua legitimidade, já que a Lei de Propriedade Industrial assegura ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10167563420188260100 SP 1016756-34.2018.8.26.0100

(abstenção de comercializar produto) Improcedência Inconformismo - Desacolhimento Art. 132 , III , da Lei 9.279 /96 Princípio..., o artigo 19 , § 1º , da Lei n.º 12.965 /14 apenas admite a retirada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21520744420198260000 SP 2152074-44.2019.8.26.0000

, da Lei 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca... as providências técnicas necessárias à implementação da ordem do Juízo Inteligência do a…

Andamento do Processo n. 1.830.548 - Agint no Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

do princípio do exaurimento da marca, disposto no artigo 132, inciso III da Lei de Propriedade Industrial, em razão da ausência.... DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. …

Página 6403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, disposto no artigo 132, inciso III da Lei de Propriedade Industrial, em razão da ausência de consentimento para...Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 AgInt no RECURSO ESPECIAL …

Página 6404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, § 1º, da Lei 12.965/14, 132, III, da Lei 9.279/96, 300, 497 e 489, § 1º, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que: (i) a ordem... que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A propósito, …

Página 6406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

. O art. 132, III, da Lei 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca... de massa. 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21430188420198260000 SP 2143018-84.2019.8.26.0000

para impedir vendas posteriores: “1. O art. 132, III, da Lei 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca... pode impedir a livre circulação do produto colocado no mercado interno. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00035046520154036144 SP

, da Lei 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado... e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00035046520154036144 SP

. DEVER. DISPONIBILIZAÇAO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇAO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei 9.279/96 consagra..., a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei