Inciso III do Artigo 132 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e

Petição - TJMG - Ação Abatimento Proporcional do Preço - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bom Negocio Atividades de Internet e Banco Santander

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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais. Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Getninjas Atividades de Internet

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Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. Processo n° 1024722-64.2018.8.26.0071 Recurso Inominado , devidamente qualificado nos autos…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE BAURU - 32° CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° 0000136-42.2020.8.26.9040 (Proc. Principal ) Recurso…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. Processo n° 1024722-64.2018.8.26.0071 , já qualificada nestes autos, vem, por intermédio de…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

Excelentíssima Senhora Presidente do 2° Colégio Recursal Cível de Bauru Processo original n° Agravante: Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. , qualificada nos autos do processo em…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA TURMA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BAURU Proc. N° /50000 Recorrente: Recorrido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL , devidamente qualificada nos autos da…