Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 67 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 67 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

O IOF e a extrafiscalidade

e 67 do Código Tributário Nacional, sendo tratado nas súmulas 664 (STF) [4] e 185 (STJ) [5] . Tem como base econômica... das receitas de IOF, sendo os responsáveis pelo seu recolhimento e cobrança (Decreto-Lei 1.783/80, artigo 3º - vide..., na forma da lei aplicável (art. 25). Saliente-se que, se na operação vierem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231140222481001 MG

de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º... do Código Tributário Nacional, tendo como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito. Destarte, a cobrança de IOF é lícita... tarifa está expressamente prevista no art. 3º, I, da Resolução 4.021/11 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140618183001 MG

determinada pelos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional , tendo como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito... na Lei 8.078 /90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma... preceitua a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: "O ...

Remessa Necessária Cível 343963220128260309 SP 0034396-32.2012.8.26.0309

à espécie, c.c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original – Posterior advento da Lei Complementar.... 106, inciso II, "b", do Código Tributário Nacional ("aplicação retroativa de lei mais benéfica aos atos não... n.º 102/00, mais benéfica ao contribuinte e que alterou a redação do indigitado art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 116265420054036100 SP

46 da Lei 5.172 , de 25.10.66, o Código Tributário Nacional , in verbis: "Art. 46. O imposto, de competência da União... único, e Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágrafo único ): I - a que, exercida sobre matéria-prima... do RIPI, amparado no artigo 25 , § 3º , da Lei 4.502 /1964, que trata ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10473120017271002 MG

do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º... determinada nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, e tem como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito. Destarte... na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105160175615001 MG

regulamentada pelos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, e tem como contribuintes as pessoas tomadoras... de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º...% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98,...

Andamento do Processo n. 0000557-68.2016.5.05.0581 - AIRR - 13/12/2018 do TST

do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 455; Lei 8666/1993, artigo 11; artigo 58; artigo 67, §1º; Código Tributário Nacional... Civil de 1973, artigo 480 a 482; Código de Processo Civil de 2015, artigo 948 a 950; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º..., artigo 124, inciso II; Lei 3071/1916, artigo 896; Código Civil, art...

Pg. 2356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

, §1º; Código Tributário Nacional, artigo 124, inciso II; Lei 3071/1916, artigo 896; Código Civil, artigo 265; Código... a 950; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 1973... 10º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 455; Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632538 RS 2016/0272782-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.538 - RS (2016/0272782-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINOSCAR SA ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S) - RS046582 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. IOF. LEI 9.779/1999...

×