ACÓRDÃO Nº 29506 RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0000684-80.2016.6.11.0055 - Cuiabá - MATO GROSSO RECORRENTE: JOELSON FERNANDES DO AMARAL ADVOGADO: UILE FELIPE MARQUES ROSA - OAB/MT30208/O ADVOGADO:…
Artigo 222 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
§ 1º A prova far-se-á em processo apartado, que o Tribunal Superior regulará, observados os seguintes princípios:
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I - é parte legítima para promovê-lo o Ministério Público ou o representante de partido que possa ser prejudicado;
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II - a denúncia, instruída com justificação ou documentação idônea, será oferecida ao Tribunal ou juízo competente para diplomação, e poderá ser rejeitada in limine se manifestamente infundada;
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
III - feita a citação do partido acusado na pessoa do seu representante ou delegado, terá êste 48 (quarenta e oito) horas para contestar a argüição, seguindo-se uma instrução sumária por 5 (cinco) dias, e as legações, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com as quais se encerrará provisoriamente o processo incidente;
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
IV - antes da diplomação o Tribunal ou Junta competente proferirá decisão sôbre os processos, determinando as retificações conseqüentes às nulidades que pronunciar.
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º A sentença anulatória de votação poderá, conforme a intensidade do dolo, ou grau de culpa, denegar o diploma ao candidato responsável, independentemente dos resultados escoimados das nulidades.
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Andamento do Processo n. 0600446-51.2020.6.05.0083 - Agravo Regimental - 15/08/2022 do TSE
AGRAVO REGIMENTAL (1321) Nº 0600446-51.2020.6.05.0083 PROCESSO : 0600446-51.2020.6.05.0083 AGRAVO REGIMENTAL (UAUÁ - BA) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves AGRAVADO : ANTONIO ALVES CARDOSO…
Andamento do Processo n. 1500899-52.2021.8.26.0562 - Ação Penal - 15/08/2022 do TJSP
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente NEWTON VAZ WANDENKOLK, Brasileiro, Solteiro, Pintor, RG 18502438, CPF 070.004.688-74, pai PAULO VAZ…
Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 15 de Agosto de 2022
indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997) [...] XIV - julgada procedente a…
Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Agosto de 2022
De acordo com a jurisprudência firme desta CORTE SUPERIOR ELEITORAL, caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, a consequência jurídica em sede de Ação de Impugnação de…
Página 405 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022
MG, com endereço à Rua Padre Anchieta, 208, apto. 32, Macuco, CEP 11015-120, Santos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a) (s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado…
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-38.2022.6.23.0000 BOA VISTA - RR XXXXX
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA REPRESENTAÇAO (11541) – [Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Extemporânea/Antecipada] Processo nº 0600627–38.2022.6.23.0000 Relator:…
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-38.2022.6.23.0000 BOA VISTA - RR XXXXX
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Andamento do Processo n. 0600627-38.2022.6.23.0000 - Representação - 12/08/2022 do TRE-RR
REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600627-38.2022.6.23.0000 PROCESSO : 0600627-38.2022.6.23.0000 REPRESENTAÇÃO (Boa Vista - RR) RELATOR : Juiz Auxiliar - JOANA SARMENTO DE MATOS FISCAL DA LEI : Procurador…
Andamento do Processo n. 0600001-26.2021.6.19.0045 - Recurso Eleitoral - 12/08/2022 do TRE-RJ
RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600001-26.2021.6.19.0045 PROCESSO : 0600001-26.2021.6.19.0045 RECURSO ELEITORAL (Porciúncula - RJ) RELATOR : Gabinete Do Membro Jurista 1 FISCAL DA LEI : Procuradoria…