Artigo 222 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
§ 1º A prova far-se-á em processo apartado, que o Tribunal Superior regulará, observados os seguintes princípios:
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I - é parte legítima para promovê-lo o Ministério Público ou o representante de partido que possa ser prejudicado;
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II - a denúncia, instruída com justificação ou documentação idônea, será oferecida ao Tribunal ou juízo competente para diplomação, e poderá ser rejeitada in limine se manifestamente infundada;
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
III - feita a citação do partido acusado na pessoa do seu representante ou delegado, terá êste 48 (quarenta e oito) horas para contestar a argüição, seguindo-se uma instrução sumária por 5 (cinco) dias, e as legações, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com as quais se encerrará provisoriamente o processo incidente;
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
IV - antes da diplomação o Tribunal ou Junta competente proferirá decisão sôbre os processos, determinando as retificações conseqüentes às nulidades que pronunciar.
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º A sentença anulatória de votação poderá, conforme a intensidade do dolo, ou grau de culpa, denegar o diploma ao candidato responsável, independentemente dos resultados escoimados das nulidades.
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 20 de Maio de 2024

participação, ciência ou anuência; (II) a inelegibilidade daqueles que efetivamente praticaram ou anuíram com a conduta; e (III) a nulidade dos votos obtidos pela Coligação, com a recontagem do…
0
0

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Maio de 2024

necessária a presença, em juízo de certeza, de FRAUDE. Para fins de configuração da "fraude" apta a ser cognoscível no presente remédio constitucional eleitoral, o TSE, no julgamento do REspe no…
0
0

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Maio de 2024

distribuição de material de propaganda na data do pleito. 5. Pela dimensão quantitativa, os atos são também significativos, havendo atingido, comprovadamente, um considerável número de eleitores, sem…
0
0

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Maio de 2024

7. O provimento do recurso especial não demanda reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula XXXXX/TSE, mas apenas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas contidas no acórdão regional. 8.
0
0

Publicação do processo nº 0600881-54.2020.6.08.0014 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-ES

ACÓRDÃOS, RESOLUÇÕES, DECISÕES E DESPACHOS RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600881-54.2020.6.08.0014 PROCESSO : 0600881-54.2020.6.08.0014 RECURSO ELEITORAL (João Neiva - ES) RELATOR : Juiz Estadual 1 -…

Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 80 Brasília, quinta-feira, 16 de maio de 2024 76 providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática…
0
0

Página 77 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2024

PROVIDOS. 1. O reenquadramento jurídico do quadro fático-probatório delineado na decisão recorrida não se confunde com o reexame do acervo dos autos e, por isso, não há no caso o óbice na Súmula n.
0
0

Página 189 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2024

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo em recurso especial eleitoral, a fim de, desde logo, dar provimento ao recurso especial eleitoral, para reformar o acórdão regional e…
0
0

Publicação do processo nº 0600487-14.2020.6.17.0041 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRE-PE

INTIMAÇÕES RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600487-14.2020.6.17.0041 PROCESSO : 0600487-14.2020.6.17.0041 RECURSO ELEITORAL (Caruaru - PE) RELATOR : Gabinete Jurista 2 Parte : SIGILOSO ADVOGADO : BRENNO…

Publicação do processo nº 0600645-96.2020.6.24.0066 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRE-SC

DECISÕES, DESPACHOS E DEMAIS ATOS DE COMUNICAÇÃO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 0600645-96.2020.6.24.0066 PROCESSO : 0600645-96.2020.6.24.0066 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Pinhalzinho - SC)…