Art. 132, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

R$5.000,00. Int. - ADV: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP), IVANA CÓ GALDINO CRIVELLI (OAB 123207/SP) Processo 1110091-10.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará...

Página 1050 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

INPI. Afirma que a ré utiliza indevidamente a marca para anunciar seus produtos, afirmando inclusive que comercializa peças originais IVECO, o que, segunda a autora, não condiz com a realidade, já...

Andamento do Processo n. 1.471.464 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

Documento: 95812256 Página 5 de 5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.464 - SP (2019/0078825-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GILSON BARBOSA DE LIMA ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO...

Página 9214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

confidencialidade, não há falar em uso indevido de know how e segredo industrial. 3. Danos materiais devidos, decorrentes da prática ilícita comprovada nos autos. Fixação do valor postergada para a...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077666105 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70077666105 (Nº CNJ: 0131822-78.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079840492 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70079840492 (Nº CNJ: 0349261-21.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO C/C ABSTENÇAO DE USO DE MARCA E...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40301684420188240000 Blumenau 4030168-44.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4030168-44.2018.8.24.0000, Blumenau Agravante : Siracusa Occhiali Comércio de Óculos Ltda Me Advogados : Pedro Cascaes Neto (OAB: 26536/SC) e outro Agravado : Condomínio...

Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

Código de Processo Civil). 2 - Tratando-se de ação com procedimento especial, qual seja, dissolução parcial de sociedade, não cabe analisar, nesses autos, o pedido voltado para eventual declaração de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1293202 SP 2018/0113278-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.202 - SP (2018/0113278-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNILEVER BRASIL LTDA AGRAVANTE : UNILEVER N.V. ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - S...

Andamento do Processo n. 1.293.202 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

(4561) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.202 - SP (2018/0113278-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNILEVER BRASIL LTDA AGRAVANTE : UNILEVER N.V. ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA...