Art. 66 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Andamento do Processo n. 0701244-93.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/02/2020 do TJAL

deve prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é... em entendimento sumular . 648: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, …

Andamento do Processo n. 0701836-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/02/2020 do TJAL

prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é qualquer das partes... de crédito e os segurados: I - no caso do inciso I do artigo 1º, a …

Andamento do Processo n. 0715714-32.2017.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJAL

prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é... de crédito e os segurados: I - no caso do inciso I do artigo 1º, a instituição …

Andamento do Processo n. 0729253-65.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/02/2020 do TJAL

. Tal pretensão não deve prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte... artigo 17 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que realiza a …

Andamento do Processo n. 0712821-34.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/02/2020 do TJAL

não deve prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é... do que estabeleceu o STF em entendimento sumular . 648: “A norma do § 3º do …

Página 38 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é qualquer das partes... de crédito e os segurados: I - no caso do inciso I do artigo 1º, a …

Página 48 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

também requer o afastamento da cobrança diluída do IOF. Tal pretensão não deve prosperar. O art. 66 do Código Tributário... a lei. No caso a Lei 5.143/1966 que instituiu o imposto, permite a …

Página 50 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é qualquer das partes... e os segurados: I - no caso do inciso I do artigo 1º, a instituição …

Página 58 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é qualquer das partes... e os segurados: I - no caso do inciso I do artigo 1º, a instituição …

Página 64 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional expressamente estabelece que o contribuinte do imposto é... de crédito e os segurados: I - no caso do inciso I do artigo 1º, a instituição …