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20 de maio de 2019
Artigo 66 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 66 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

O IOF e a extrafiscalidade

e 67 do Código Tributário Nacional, sendo tratado nas súmulas 664 (STF) [4] e 185 (STJ) [5] . Tem como base econômica... das receitas de IOF, sendo os responsáveis pelo seu recolhimento e cobrança (Decreto-Lei 1.783/80, artigo 3º - vide..., na forma da lei aplicável (art. 25). Saliente-se que, se na operação vierem...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral do imóvel... e TAXAS Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei ... Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combin...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

nas disposições do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização... do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização... - IPTU e TAXAS Com base nas disposições do art. 7º e dos ar...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral... Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino... do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todo...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral... e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral... Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5003630320138240010 Braco do Norte 0500363-03.2013.8.24.0010

financeira, nos termos do art. 64 do CTN e do art. 5º , inc. I , da Lei 5.143 /66. Contudo, o art. 66 do CTN , prevê... , inciso V e ao art. 51 , ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor , é patente a possibilidade de revisão... Nancy Andrghi, j. em 13.11.2012). Chancelada aplicação do Código de Defesa do Con...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2019

pelo autor, na forma do artigo 3º , § 5º do Decreto - Lei 911 /69.Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto - Lei 911 /69, oficie-se ao... - Art. 192 . O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País... que o integram. SÚMULA VINCULANTE 7 A norma do § 3º do...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/04/2019

competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07... do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07 e consubstanciado nas disposições... de 5 (cinco) anos da data do pagamento, conforme prescreve o artigo 168, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002715120178240080 Xanxerê 0300271-51.2017.8.24.0080

financeira, nos termos do art. 64 do CTN e do art. 5º, inc. I, da Lei 5.143/66. Contudo, o art. 66 do CTN, prevê...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002715120178240080 Xanxerê 0300271-51.2017.8.24.0080 Apelação Cível 0300271..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0300271-51.2017.8.24.0080, da c...

Andamento do Processo n. 0727224-13.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 03/04/2019 do TJAL

requer o afastamento da cobrança diluída do IOF. Tal pretensão não deve prosperar. O art. 66 do Código Tributário Nacional.... No caso a Lei 5.143 /1966 que instituiu o imposto, permite a cobrança ao consumidor, in verbis: Art. 1º O Imposto... do artigo 1º, a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei 4.59...

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