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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000035-95.2015.8.10.0028 - Recurso Especial Criminal - 22/02/2017 do TJMA

CRIMINAL 016107/2016 ( 0000035-95.2015.8.10.0028 ) - Buriticupu Recorrente: Cristóvão Alves Leonardo Advogado: Dr. José... Luiza Ribeiro Martins Vistos, etc. Cristóvão Alves Leonardo interpõe o presente recurso especial, com fundamento no artigo... desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Criminal n.º 05620...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

DE MISSÃO CRIME MILITAR AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 89, DA LEI... número 22 ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE CONDENAÇÃO... EM PROCESSO ANTERIOR BIS IN IDEM ABSOLVIÇÃO Apelação. Artigo 217-A (2x) n/f...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

do Poder Judiciário. Por conseguinte, a ordem judicial aludida no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67 é aquela que provém... condenado. Desprovimento do recurso defensivo. De ofício, pronuncia-se a absolvição em relação à condenação pelo art. 240...-LEI N.º 201/67. NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CON...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/02/2017

CRIMINAL 016107/2016 ( 0000035-95.2015.8.10.0028 ) - Buriticupu Recorrente: Cristóvão Alves Leonardo Advogado: Dr. José... Luiza Ribeiro Martins Vistos, etc. Cristóvão Alves Leonardo interpõe o presente recurso especial, com fundamento no artigo... desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Criminal n.º 05620...

Dois envolvidos em estupro coletivo são condenados a 15 anos de prisão

decretada pelos crimes previstos no artigo 217 - A, § 1.º, do Código Penal (estupro de vulnerável) e artigo 240 do Estatuto... da Criança e do Adolescente (produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo... explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente). H...

Pg. 369. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

. 240, caput, e art. 241-B, caput, ambos da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal; 2) condeno a acusada... Janaina da Guia Silva, qualificada nos autos, por infirngir o art. 241-A, caput, da Lei n.º 8.069/90. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO... Guimarães Silva: a) Art. 240, caput, do ECA (fotografar ou filmar, cena...

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decretada pelos crimes previstos no artigo 217 - A, § 1.º, do Código Penal (estupro de vulnerável) e artigo 240 do Estatuto... da Criança e do Adolescente (produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo... explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente). H...

Andamento do Processo n. 2016/0319482-9 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA..., alínea c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 2016/0319482-9 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ (2...

Andamento do Processo n. 2017/0032006-5 - Recurso / Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

nos arts. 217-A do Código Penal e arts. 240 e 248 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A prisão em flagrante foi... 80.984 - AM (2017/0032006-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M F R (PRESO) ADVOGADO : CANDIDO... os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer, limi...

Pg. 1235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS... (2283) HABEAS CORPUS 381.209 - SP (2016/0319482-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : ELISEU DA CRUZ... de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, i...

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