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18 de outubro de 2018
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 AMOS. ALÉM DO ART. 240 DA LEI 8.069 /90. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. CRIME... nos arts. 217-A do Código Penal e 240 da Lei n. 8.069 /90 (estupro de vulnerável e registro de pornografia infantil), à... objetiva ao tipo do art 217-A do Código Penal . "Para a caracterização do crime de ...

Pg. 6565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

- Quanto ao artigo 240 do ECA . 24. Fixo a pena base em 6 (seis) anos c 132 (cento e oitenta e dois) dias-multa, O acusado, conforme... na pena privativa de liberdade o tempo que o acusado passou preso provisoriamente (art. 42 , CP ). II..., espontaneamente, perante a autoridade, confessou a autoria do crime. Assim, c...

Pg. 29. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

do Art. 240 “caput” “único” do(a) ECA foi a ré Jéssica Ariel Rondoura , condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão... Bichara Salamene, 744, Centro, CEP 79200-000, Aquidauana - MS, como incurso nas penas do Art. 14 “caput” do(a) LEI 10.826... de sentença, prazo: 90 dias O Dr. Juliano Duailibi Baungart, Juiz de D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579561 MS 2013/0410585-1

Grosso do Sul (Agravo n. 0002917-25.2013.8.12.0002). Nas razões recursais, a parte aponta a violação do art. 126 da Lei... o curso de Turismo foi indeferido pelas instâncias ordinárias. Para o recorrente, a redação do art. 126 , § 2º , da Lei... , a, na forma do art. 71 , todos dos do CP , e arts. 240 , caput e § 1º ,...

HABEAS CORPUS: HC 473981 PE 2018/0269644-9

os artigos 240 e 241-A da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )" (e-STJ fl. 4). Narra a defesa que foi... 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )" (e-STJ fl. 4). Narra a defesa que foi determinada "a expedição..., "pela suposta prática do delito previsto no artigo 217-A do Código Pen...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

ao crime previsto no art. 217-A5 do CP , ao passo que os condenaram em relação ao delito disposto no art. 240 , da Lei... 8.069 /1990, fixando as penas definitivas dos Recorrentes. Utilizou-se, para tanto, o arcabouço fático probatório..., cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (...

Pg. 1362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA... , alínea c , da Constituição Federal , bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal.... Assim, o pedido não se enquadra em hipótese de competência do Superior Tribunal de ...

Pg. 1414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE... , da Constituição Federal , bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas...Pg. 1414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 HABEA...

Pg. 7475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

suposta prática do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, c/c os artigos 240 e 241-A da Lei 8.069... /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )" (e-STJ fl. 4). Narra a defesa que foi determinada "a expedição de mandado.... MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (6068) HABEAS CORPUS 473.981 - PE (...

Pg. 7860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

recursais, a parte aponta a violação do art. 126 da Lei de Execucoes Penais , bem como dissídio jurisprudencial. Narra... o recorrente, a redação do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , prevê o direito à educação aos presidiários... nos arts. 217-A e 213 (várias vezes) c/c o art. 224 , a, na forma do art. 71 ,...

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