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21 de setembro de 2017
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

RELAÇÃO Nº 0556/2017 Processo 0000185-25.2016.8.26.0601 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P. -L.C.O. - certidão de honorários expedida e disponível no

Pg. 712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

PACIENTE : JOSE APARECIDO VICTORIANO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor próprio por JOSE APARECIDO

Pg. 714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A

Pg. 736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A

Pg. 737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO LIMA ACACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : NÃO INDICADO PACIENTE : CARLOS ROBERTO LIMA ACACIO DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Vistos, etc.

Pg. 739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A

HABEAS CORPUS: HC 416808 SP 2017/0239286-0

HABEAS CORPUS Nº 416.808 - SP (2017/0239286-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DECIO HENRY ALVES ADVOGADO : DÉCIO HENRY ALVES - SP205860 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : S DOS R DE C DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S. DOS R. DE ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89246 MG 2017/0237500-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.246 - MG (2017/0237500-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : D A G (PRESO) ADVOGADO : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO - MG122428 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto ...

Andamento do Processo n. 66-61.2013.8.10.0004 - Ação Penal N° - 20/09/2017 do TJMA

AÇÃO PENAL N° 66-61.2013.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 240 do ECA c/c Art. 69 do CPB AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): JOSÉ LOURENÇO FARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADO(S): MARCOS RODRIGO

Andamento do Processo n. 0001024-51.2014.8.26.0397 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0001024-51.2014.8.26.0397 - Processo Físico - Apelação - Nuporanga - Apte/Apdo: S. dos R. de C. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - Afastaram a preliminar de

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