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13 de dezembro de 2018
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 541. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

. PEDOFILIA (ARTIGOS 240, 241-A E 241-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 241-B DA LEI N. 8.069/90. PENA CONCRETAMENTE APLICADA EM UM ANO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70051872489 RS

dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 240³ do Estatuto da Criança e do Adolescente, 214 combinados.../2012, decisão que julgou procedente a denúncia, condenando o réu nas sanções do artigo 240 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, e art. 214, combinado com os artigos 14, II, 224, alínea “a” e com...

Andamento do Processo n. 0001907-25.2013.8.10.0123 - Seção Infracional - 11/12/2018 do TJMA

, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). 1. De acordo..., parágrafo único, 104, parágrafo único e 121, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90). Após..., esgotada está a finalidade da tutela"#. Neste passo, dispõe o art. 112, do Estatut...

Andamento do Processo n. 0011066-60.2011.8.12.0008 - Apelação Criminal - 10/12/2018 do TJMS

Corrêa Amaro (OAB: 913942MP) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 240, CAPUT..., DA LEI N.º 8.069/90 - FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0011066-60.2011.8.12.0008 - Apelação Criminal - 1...

Andamento do Processo n. 477.563 - Rcd / Habeas Corpus - 10/12/2018 do STJ

-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO... (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06), além de possíveis crimes contra a dignidade sexual... (especificamente os tipificados nos arts. 228 e 229 do Código Penal) e de lavagem de dinheiro...

Pg. 9940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

pelo STJ. Nesse sentido, confira-se este julgado: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. FALTA... Federal, bem como do art. 13, I, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior...

Pg. 64. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/12/2018

: 913942MP) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 240, CAPUT, DA LEI N.º 8.069/90... do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, é cabível somente a valoração das circunstâncias judiciais relativas à... a indenização a título de danos morais em favor da vítima, dada a previsão...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

-A do Código Penal (1º Fato), 240 (3º Fato) e 241-A (4º FATO), ambos da Lei n.8.069/93 (ECA), na forma do artigo 69 do Código..., caput, da Lei 8.069/90 Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo.... Do Crime Artigo 241-A da Lei 8.069/90 do ECA. Considerando as circuns...

Pg. 770. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2018

, ATRIBUIU AO RÉU O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, 2º, INCISO II, CUMULADO COM ARTIGO 241-E, AMBOS DO ECA. ASSIM, CONSIDERANDO... DO MANDANTE PARA CONSTITUIR OUTRO PROCURADOR, COMO PRECEITUA O ART. 112 DO NCPC, INTIME-SE O ADVOGADO RENUNCIANTE PARA... QUE PROVIDENCIE A JUNTADA DE TAL COMPROVANTE AO FEITO, ATENTANDO-SE P...

Andamento do Processo n. 479.018 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ

DE SERGIPE PACIENTE : C DA C S PACIENTE : F F DE O C EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 240 DO ECA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO..., condenar os pacientes pela prática do delito tipificado no art. 240 do ECA, à pena de 4 anos de reclusão, em regime... INACOLHIDO DELITO DO ART. 240 DO ECA (PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOG...

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