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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 240 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

o acusado ZAQUEU MATOS OLIVEIRA na reprimenda as penas dos artigos 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO ART. 240 DO ECA [...]Desse modo, torno em caráter definitivo a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10...). Sérgio Luís Borges Barbosa Secretário Judicial Titular 4ª Vara ...

Justificando

Justificando -

Entenda a nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

“Os Infiltrados”, de Martin Scorcese O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança... discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.” 6) Art. 240 do Estatuto da Criança... ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.” 7) Art. 241...

HABEAS CORPUS: HC 398123 PB 2017/0098876-9

. 217-A do Código Penal e art. 240 da Lei n. 8.069/90 (estupro de vulnerável e registro de pornografia infantil), à pena... DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 AMOS. ALÉM DO ART. 240 DA LEI 8.069/90. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE...-A do Código Penal e art. 240 da Lei n. 8.069/90 (estupro de vulne...

HABEAS CORPUS: HC 394386 SP 2017/0072687-9

DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO.... Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO.... 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 1...

HABEAS CORPUS: HC 386142 MG 2017/0013768-6

-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE... E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO...", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regi...

HABEAS CORPUS: HC 394365 SP 2017/0072451-9

DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO...-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO...", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento ...

HABEAS CORPUS: HC 385987 SP 2017/0012363-7

DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E RISCO.... Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I...

Andamento do Processo n. 2017/0012363-7 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do STJ

. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO... imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea...Andamento do Processo n. 2017/0012363-7 - Habeas Corpus - 15/05/...

Andamento do Processo n. 2017/0072451-9 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do STJ

CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À..., nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento...Andamento do Processo n. 2017/0072451-9 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do ST...

Andamento do Processo n. 2017/0072687-9 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do STJ

. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO... à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b...Andamento do Processo n. 2017/0072687-9 - Habeas Corpus - 15/05/2017 d...

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