Art. 132, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020371820168260003 SP 1002037-18.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000508747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002037-18.2016.8.26.0003, da Comarca de...

Página 656 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento da empresa ré - processo n.º 500228298.2018.4.02.0000/RJ, no qual foi indeferida a liminar recursal (Relator Des. Fed. Messod Azulay Neto,...

Página 1198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

prejudicial a autora, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: “Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando...

Página 1050 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

INPI. Afirma que a ré utiliza indevidamente a marca para anunciar seus produtos, afirmando inclusive que comercializa peças originais IVECO, o que, segunda a autora, não condiz com a realidade, já...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 5284419 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇAO N.º 0528441-9 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da...

Andamento do Processo n. 1.471.464 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

Documento: 95812256 Página 5 de 5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.464 - SP (2019/0078825-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GILSON BARBOSA DE LIMA ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO...

Página 9214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

confidencialidade, não há falar em uso indevido de know how e segredo industrial. 3. Danos materiais devidos, decorrentes da prática ilícita comprovada nos autos. Fixação do valor postergada para a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20863197320198260000 SP 2086319-73.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000355239 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2086319-73.2019.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão Órgão...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00002496420038060078 CE 0000249-64.2003.8.06.0078

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0000249-64.2003.8.06.0078 - Apelação Apelante: Francisco Rodrigues Valente Apelado:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22590025320188260000 SP 2259002-53.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000101279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2259002-53.2018.8.26.0000, da...