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25 de maio de 2019
Artigo 65 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 65 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à... às fls. 426/430. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código..., a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão.... O laudo técnico é sigiloso e descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucional... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

). Consequentemente, faz jus a parte autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é... o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucio...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui..., a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei... com outras regiões do município. A Planta Genérica de Valores men...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui, restrito... obrigatório do IAMSPE nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 2.815, de 23 de abril de 1981, a qual deu nova redação ao dispositivo... extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majora...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10374186320188260053 SP 1037418-63.2018.8.26.0053

do que estabelece o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos..., a Lei Estadual n.º 10.705/00, em seu artigo 9º, estabelece que: “Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal..., § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença mantida Recurso improv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 46195519984036100 SP

, 'c', da Constituição Federal, regulada pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional. A liminar foi indeferida (f. 113... dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional para ter direito à imunidade. Com contrarrazões, vieram... caso ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, a fixação dos req...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 46195519984036100 SP

ou serviços, competindo à lei, no caso ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, a fixação dos requisitos.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 12, LEI 9.532/97. ADI 1.802. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO... (f. 45-47). 5. Ademais, nos termos dos artigos 65 e 66 de seu Estatuto Social, o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033566020198260053 SP 1003356-60.2019.8.26.0053

e, assim como o reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n.º 12.016/09), não provido. Resume-se a controvérsia em definir... devido - Inteligência do art. 97, II e IV c.c. § 1º, do CTN - Precedentes - Direito do Fisco (art. 11 da Lei 10.705/2000... ao valor venal para fins de cobrança do IPTU/ITR. Inteligência do art....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83091220104036120 SP

exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 65 da Lei 10.833/03, 3º e 142, § único, do CTN, 6º, inciso I... explicitou a sentença recorrida, se de um lado o Código Tributário Nacional autoriza as autoridades administrativas federais....T.J. já se posicionou no sentido de que não configura o impedime...

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