Artigo 132 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;
II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e
IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830548 SP 2019/0230737-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1830548 - SP (2019/0230737-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito …

Andamento do Processo n. 1093712-86.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - 08/09/2021 do TJSP

Processo 1093712-86.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL…

Andamento do Processo n. 1009153-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 08/09/2021 do TJSP

Processo 1009153-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Dinâmica Comércio de Carnes Ltda - Içougue Tecnologia da Informação Ltda - Vistos. Trata-se de…

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

Produtos Higiênicos Ltda. - - Bartham Comércio e Distribuição de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda Me - Melhoramentos Papéis LTDA - Vistos. 1- Fls. 1531/1534: Ciência às partes da v. decisão em sede…

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

a LPI, em seu art. 132, dispõe: Art. 132.O titular da marca não poderá: I -impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do…

Página 8952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1830548 - SP (2019/0230737-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : EBAZAR.COM.BR LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - RJ059164 JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1021325-70.2017.8.26.0405 SP 1021325-70.2017.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000720713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2299443-08.2020.8.26.0000 SP 2299443-08.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000519369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2299443-08.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0939450-53.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - COMERCIALIZAÇAO DE PRODUTOS EM LOJA FÍSICA - ART.300 DO NCPC - PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO PARCIAL. -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2110297-11.2021.8.26.0000 SP 2110297-11.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000708456 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…