Art. 132 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;
II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e
IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Página 471 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

SE. 029/1.19.0003897-0 (CNJ 0008235-43.2019.8.21.0029) - A.L.M. (PP. MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER 35771/RS E PAULO BRAUNER 88414/RS) X C.M.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). UMA VEZ RESTANDO...

Página 630 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

acima. A demanda de origem prosseguiu, com apresentação de contestação, na qual se bateu veementemente com argumento de ilegitimidade passiva. A autora, então, requereu a inclusão no polo passivo de...

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

R$5.000,00. Int. - ADV: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP), IVANA CÓ GALDINO CRIVELLI (OAB 123207/SP) Processo 1110091-10.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020371820168260003 SP 1002037-18.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000508747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002037-18.2016.8.26.0003, da Comarca de...

Página 656 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento da empresa ré - processo n.º 500228298.2018.4.02.0000/RJ, no qual foi indeferida a liminar recursal (Relator Des. Fed. Messod Azulay Neto,...

Página 660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

empresa autora (embargos de declaração, evento 32) sobre a decisão (evento 28), ao argumento de que a decisão anterior (evento 4) tinha sido submetida a agravo de instrumento, ocasião em que foi...

Página 661 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

pedidos de adjudicação, nulidade e/ou indeferimento que são objeto do presente feito. e) mantido o indeferimento do pedido de suspensão dos processos de registro para as marcas AMINO DECANATE...

Página 662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

4. Citação do INPI Ante o informado pela autarquia (evento 68), cite-se o INPI, conforme já determinado (evento 4). 5. Demais Providências Com a resposta da autarquia, vista às empresas litigantes...

Página 7835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

marcas distintivas dos produtos por ela comercializados/distribuídos, cedido pelo proprietário da marca nos termos do Artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, estando, portanto, também ciente de...

Página 7838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

natural que o empregado manifeste a intenção de promover os produtos e marcas comercializados no estabelecimento do empregador perante os seus clientes, seja através de condutas ativas ou da...