Artigo 132 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;
II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e
IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Andamento do Processo n. 1072172-16.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - 11/09/2020 do TJSP

decorre do art. 132 da Lei 9.279/96, que estabelece: Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes... e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial …

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

do art. 132 da Lei 9.279 /96, que estabelece: Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes..., sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485 , IV , do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005541-37.2016.8.16.0194 PR 0005541-37.2016.8.16.0194 (Acórdão)

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, o que poderia atrair a incidência, em tese, o disposto no art. 132 , III , da Lei 9.279 /1996[1]. Por conseguinte, não... INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 210 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 1001372-59.2017.8.26.0102 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJSP

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Página 2422 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

ao recurso. V. U. - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDICAÇÃO DA MARCA DA AUTORA EM SITE DE REVENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. PRÁTICA... AUTORIZADA PELO ARTIGO 132, I, DA LPI. RÉ QUE TRAZ A NOTA FISCAL DAS …

Página 2425 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001372-59.2017.8.26.0102 SP 1001372-59.2017.8.26.0102

expressamente autorizada no artigo 132 , I , da Lei de Propriedade Industrial , que estabelece que o titular da marca não... Tinoco Soares, na edição de 1.997 de sua obra que comenta a Lei 9.279

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001372-59.2017.8.26.0102 SP 1001372-59.2017.8.26.0102

Empresarial 09/09/2020 - 9/9/2020 Araldo Telles Propriedade industrial. Indicação da marca da autora em site de revenda... de peças de vestuário. Prática autorizada pelo artigo 132 , I , da LPI . …