Art. 132 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;
II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e
IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.

Página 726 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

dos produtos em discussão. Pretensão limitada pelo disposto no art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial. Princípio..., sua legitimidade, já que a Lei de Propriedade Industrial assegura ao …

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da medida. No caso, inexiste probabilidade do direito, diante do contido no art. 132 da Lei 9.279/96: Art. 132... gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Portanto, com fulcro no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10330826920188260100 SP 1033082-69.2018.8.26.0100

, em nosso país, só será afastada diante de uma das hipóteses elencadas no artigo 132 da Lei 9.279 /1996. No caso... conferida a partir do requerimento de registro de uma marca (artigo 130 , “caput” …

Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, inevitavelmente, deverá passar pelo art. 132, IV, da LPI, que se encontra no mesmo Capítulo e Seção da Lei 9.279/96..., que trata da proteção conferida à marca registrada. Dispõe o artigo: Art. …

Página 1555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

configurase como concorrência desleal ou não. A Lei 9.279/96 não define o que seriam atos de concorrência desleal...-se à análise dos danos patrimoniais e morais requeridos. O dever de indenizar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10167563420188260100 SP 1016756-34.2018.8.26.0100

(abstenção de comercializar produto) Improcedência Inconformismo - Desacolhimento Art. 132 , III , da Lei 9.279 /96 Princípio..., o artigo 19 , § 1º , da Lei n.º 12.965 /14 apenas admite a retirada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21520744420198260000 SP 2152074-44.2019.8.26.0000

, da Lei 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca... as providências técnicas necessárias à implementação da ordem do Juízo Inteligência do a…

Andamento do Processo n. 1.830.548 - Agint no Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei 9.279/96 consagra... do princípio do exaurimento da marca, disposto no artigo 132, inciso III da L…

Página 6403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, disposto no artigo 132, inciso III da Lei de Propriedade Industrial, em razão da ausência de consentimento para...Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 AgInt no RECURSO ESPECIAL …

Página 6404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, § 1º, da Lei 12.965/14, 132, III, da Lei 9.279/96, 300, 497 e 489, § 1º, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que: (i) a ordem... que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A propósito, …