Art. 131 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.

Página 13004 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

Com efeito, o direito da autora ao uso da respectiva marca, com registro prévio no INPI, está amparado pelo art. 5º, XXIX, da CF/88, no art. 1.166 do Código Civil e nos arts. 2º, V, 129, 130 e 131,...

Andamento do Processo n. 1.290.981 - Agrg no Agravo de Instrumento - 06/08/2019 do STJ

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.290.981 - RJ (2010/0056395-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARRERA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA E...

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...

Página 12560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

provas, que o registro em questão se achava no estado da técnica na data do depósito. IV - Recurso que se nega provimento. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos...

Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334...

Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

normas aplicáveis à ação de dissolução parcial de sociedade previstas no Código de Processo Civil. Oportunizou-se, ainda, a comprovação da hipossuficiência financeira para análise do pedido de...

Andamento do Processo n. 0008343-98.2012.8.24.0008 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TJSC

4.Apelação Cível - 0008343-98.2012.8.24.0008 - Blumenau Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura Relator do acórdão: DESEMBARGADORA BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Juiz...

Página 306 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2019

4.Apelação Cível - 0008343-98.2012.8.24.0008 - Blumenau Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura Relator do acórdão: DESEMBARGADORA BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Juiz...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181400748001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO - IDENTIDADE DE MARCAS - REGISTRO DEFERIDO PELO INPI - ARTIGO 129 DA LPI -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020371820168260003 SP 1002037-18.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000508747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002037-18.2016.8.26.0003, da Comarca de...