Artigo 131 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral de Top Magico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Autos n.° TOP MÁGICO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , com…

Página 8995 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

Industrial - INPI, conferida proteção jurídica, consistente no seu uso exclusivo em âmbito nacional (art. 129, da Lei n.º 9.279/96), abrangendo papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à…

Andamento do Processo n. 0007404-37.2019.8.08.0035 - Recurso Extraordinário - 16/12/2021 do TJES

4- Recurso Extraordinário Nº 0007404-37.2019.8.08.0035 VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL RECTE ISMAEL ATAIDE SERAFIM Advogado(a) BIANCA BONADIMAN ABRAO 13146 - ES RECTE KINGS PLAY MARKETING DIGITAL…

Andamento do Processo n. 0007404-37.2019.8.08.0035 - Recurso Especial - 16/12/2021 do TJES

9- Recurso Especial Nº 0007404-37.2019.8.08.0035 VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL RECTE ISMAEL ATAIDE SERAFIM Advogado(a) BIANCA BONADIMAN ABRAO 13146 - ES RECTE KINGS PLAY MARKETING DIGITAL Advogado(a)…

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Vice - Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0005101-20.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005169-46.2020.8.16.0001 Curitiba 0005169-46.2020.8.16.0001 (Acórdão)

I – RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto por IRMAOS MUFFATO & CIA. LTDA (mov. 94.1) na “Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização”, autos 0005169-46.2020.8.16.0001, que assim…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005169-46.2020.8.16.0001 Curitiba 0005169-46.2020.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE …

Capítulo 6. Propriedade Industrial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial - Vol. 1 - Ed. 2021

1. INTRODUÇÃO A história do direito industrial – ramo jurídico muitas vezes referido pela expressão “marcas e patentes” – tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução…

Capítulo 9. A Atividade Empresarial e a Publicidade - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial - Vol. 1 - Ed. 2021

1. A PUBLICIDADE E A TUTELA DO CONSUMIDOR Segundo uma interpretação romântica da evolução humana, a publicidade e seu extraordinário potencial de influência na conduta das pessoas teria sido…

Petição - Ação Marca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE Ref. Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, que lhe move , por intermédio…