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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64, inc. IV, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

APELAÇÃO CIVEL: AC 16493 MG 1997.01.00.016493-0

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ART. 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.033 /90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.033 /90, por entender que referido dispositivo "pôs-se de acordo com a definição do fato gerador d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 232467 SP

TRIBUTÁRIO. IOF SOBRE SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA. LEI Nº 8.033 , DE 12.04.90, ART. 1º , INCISO V . INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 153 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O saque em conta de poupança, por não conter promessa de prestação futura e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurand...

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