Inciso III do Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006610-28.2018.8.26.0004 SP 1006610-28.2018.8.26.0004

que se refere das normas positivadas no artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal, e artigos 124, XIX, 129 e 130, III, da Lei ... ou associação com marca alheia;” (fls. 78/80). A Lei 9.279/96, em …

Andamento do Processo n. 0706002-60.2020.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2020 do TJDF

pelos diferentes estabelecimentos. Conforme estabelece o art. 130, III da Lei n. 9.279/1996, é assegurado ao titular da marca.... Os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial são …

Página 869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

.O.L SURPRISE e LOL estão devidamente protegidas no Brasil nos termos dos artigos 129 , 130 , inciso III , 126 da LPI... e artigo 6 bis da CUP, possuindo o direito de zelar pela integridade e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030970-75.2020.8.21.7000 RS

do aludido registro, o que levou à sua extinção, fulcro no artigo 143 , inciso II , da Lei de Propriedade Industrial... jurisprudencial em relação aos artigos 142 , III , e 143 da Lei 9.279 /96. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0019914-45.2020.8.21.7000 RS

da marca, conforme o disposto no art. 130 , III , da Lei 9.279 /96, configurando o interesse processual. 5. Recurso especial... pela integridade material ou reputação da marca, conforme o disposto …

Andamento do Processo n. 1042695-48.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 14/09/2020 do TJSP

, conforme preceitua o art. 130, III, da Lei n. 9.279/96. Conforme os prints juntados na inicial (fls. 39/42), não são... A TUTELA DE URGÊNCIA, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de …

Página 980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

. 130 , III , da Lei n. 9.279 /96. Conforme os prints juntados na inicial (fls. 39/42), não são apresentados na busca... isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300 do C…

Andamento do Processo n. 1005105-34.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - 11/09/2020 do TJSP

Industrial (Lei 9.279/96). O art. 130, inciso III, da LPI reza que ao titular da marca ou ao depositante é assegurado..., através do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e …

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

9.279 /96). O art. 130 , inciso III , da LPI reza que ao titular da marca ou ao depositante é assegurado o direito.... 5º , inciso XXIV , da Constituição Federal , e infraconstitucional, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

, inciso III , 174 , 175 , 189 , 190 , 195 , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º... , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art.…