Inciso III do Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Indenizatória e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Solarprime Franchising contra Carlos Henrique Rigatto de Queiroz e Brsol Instalação e Manutenção Elétrica EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP SOLARPRIME FRANCHISING LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Concorrência Desleal c/c Abstenção de Uso de Marca - Procedimento Comum Cível - de Boas Ideias Digitais EIRELI contra M P NET Águas e Efluentes e Sud América Engenharia Consultoria e Gestão Empresarial

Registro n° 18.092 OAB/SP EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. MP NET ÁGUAS E EFLUENTES…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Pedido de Indenização - Procedimento Comum Cível - de Sporloisirs, Nike do Brasil Comércio e Participações, Lvmh Fashion Group Brasil e Louis Vuitton Malletier

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP BURBERRY LIMITED, empresa constituída de acordo com as leis do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Alpargatas contra L W L Campainas & CIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° ALPARGATAS S.A. ("apelada"), já qualificada nos autos da ação ordinária…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária (Com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte ) - Procedimento Comum Cível - de Alpargatas contra L W L Campainas & CIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição urgente Matéria: Propriedade Industrial ALPARGATAS S.A. , sociedade…

Réplica - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Stamp Rockwear-Eduardo Folloni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° . e STAMP ROCKWEAR , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Procedimento Comum Cível - de Rede Cartório Fácil de Consultoria e Intermediação Cartorária contra Sistema de Cartório Certidões

LEON NARDO PA ASCHOALÃ ÃO Home page: www.le eonardopascho oalaoadvogado os.adv.br E-mail : adv.br ADVO CACIA EMP RESARIAL & & FRANCHIS SING Tel| PA ABX: + 55 (17 7) - 0 EXCELEN TÍSSIMO SE ENHOR DOU…

Contrarrazões - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Tvlx Viagens e Turismo (Viajanet contra Edestinos COM BR Agência de Viagens e Turismo

RONY VAINZOF DE OLIVEIRA MILENA FÓRIO PERTILE HELENA CATARINA F. COELHO DE MENDONÇA GOMES DE MATOS MALAFAIA SALIM CURIATI FERNANDA KAC EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DE…

Contrarrazões - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Tvlx Viagens e Turismo (Viajanet contra Edestinos COM BR Agência de Viagens e Turismo

GUILHERME OCHSENDORS DE FREITAS RONY VAINZOF SALIM CURIATI HELENA CATARINA F. COELHO DE MENDONÇA GOMES DE MATOS MALAFAIA FERNANDA KAC ROCHA LEMOS FONTES NATHALIA ESTEVES FRANCISCO MARTINI…

Contraminuta - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Tvlx Viagens e Turismo (Viajanet contra Edestinos COM BR Agência de Viagens e Turismo

VINICIUS PALOMO PESSIN GUILHERME BERTI DE CAMPOS GUIDI RONY VAINZOF CORREIA HIGASHI RENATA TEIXEIRA ANDRADE FERNANDA KAC ROCHA LEMOS FONTES SALIM CURIATI NATHALIA ESTEVES FRANCISCO MARTINI…