Inciso III do Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Página 1379 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

à análise da eventual nulidade da sentença. Como se verifica do termo arbitral de fls. 78/110, restou acordado entre as partes que: “VII - DIREITO APLICÁVEL A presente arbitragem é de direito sendo…
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Publicação do processo nº 1106954-10.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0568/2024 Processo 1106954-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

(20/09/2025). Decorrido o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, saem às partes cientes de que o silêncio será considerado tácita concordância, com a consequente…
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Publicação do processo nº 1000087-47.2024.8.26.0373 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0325/2024 Processo 1000087-47.2024.8.26.0373…

Página 1891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

RELAÇÃO Nº 0548/2024 Processo XXXXX-84.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juvenal Condori Mamani - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade…
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Página 1913 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

Processo XXXXX-70.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Speranzini Cirurgiões Ltda. -Vistos. 1- Como se observa, a autora SPERANZINI CIRURGIÕES LTDA demonstrou ser…
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Página 13814 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a . Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.
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Publicação do processo nº 1106077-70.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0549/2024 Processo 1106077-70.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…

Publicação do processo nº 1078893-42.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0548/2024 Processo 1078893-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011186-11.2024.8.16.0017 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011186-11.2024.8.16.0017 POLO ATIVO AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA - EPP POLO PASSIVO ALMIR JUNIOR VICENCETTE FERNANDO CARVALHO CID DE ARAúJO SERRANA LEILõES EQUINOS LTDA ADVOGADO(A/S)…