Art. 130, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está...

Página 814 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

TaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A...

Página 4786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na...

Vulgarização das Marcas

INTRODUÇÃO Como gostamos de ser reconhecidos? Como queremos ser vistos pela sociedade? A identidade que cada um de nós carrega, para si e para os outros, é de vital importância para o ser humano....

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

da dívida (cf. fls. 141), declaro extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, e pagas as custas pelo executado,...

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

antecipado. Int. - ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP) Processo 1067736-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Rede do Bem Shows e...

Página 1562 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

ALBERNAZ (OAB 390569/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP) Processo 1068279-51.2019.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.C.C.P. - - S.E.P. - Y.C.E.E. - Vistos....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00025672720128240135 Navegantes 0002567-27.2012.8.24.0135

Apelação Cível n. 0002567-27.2012.8.24.0135, de Navegantes Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ABSTENÇAO DO USO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DA AUTORA....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047077820178070009 DF 0704707-78.2017.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0704707-78.2017.8.07.0009 CASTELO FORTE SAMAMBAIA...

Andamento do Processo n. 1039657-59.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1039657-59.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Q.I.C.A.E. - - C.R.F. - W.S.V. -Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 163 como emenda à petição inicial. 2- Determino...