Art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50205550520184047200 SC 5020555-05.2018.4.04.7200

de crianças ou adolescentes (cf. art. 239 da lei 8.069 /90) (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 16º edição. Rio.... Crime previsto no artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98. …
Flavia Lacerda, Advogado
há 7 dias

R.A. - Exame 2

, da Lei n. 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e nas penas do artigo 333 , parágrafo único , c/c o artigo 69... n. 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e nas penas do ar…
Flavia Lacerda, Advogado
há 8 dias

R.A. - Exame 2

Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... que tange ao crime previsto no artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90
Flavia Lacerda, Advogado
há 8 dias

Resposta à acusação - Exame 2

. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239 , parágrafo único , da Lei n. 8069 /90 ( Estatuto... o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239 , …

Guarda e Subtração Internacional de Menores

tanto, devem ser observados o que diz o Código Civil Brasileiro, a lei 13.05814, o Estatuto da Criança e do Adolescente... requerer a suspensão algum parente ou o Ministério Público conforme artigo

Andamento do Processo n. 702170931217 - 05/05/2020 do TJMG

386 , VII , do CPP qanto aos crimes previstos nos artigos 239 , art. 240, art 240, § 1º e art. 241-A , todos do ECA... DE ALMEIDA, nos termos do art. 386 , VII , do CPP , quanto aos crimes …

Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Maio de 2020

Ferreira Pimentel, nos termos do art 386 , VII , do CPP qanto aos crimes previstos nos artigos 239 , art. 240, art 240, § 1º..., nos termos dos art. 4º , III , e art. 1.767 ,I, do CC , c/c art. 84 …

Código Penal Brasileiro

, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia.... 158 e no art. 159 do Decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( …
William Fortes, Estudante de Direito
há 2 meses

As disposições processuais do Inquérito Policial

do Art. 158 e 159 do Código Penal , bem como 239 do ECA , o Ministério Público ou delegado de polícia poderão solicitar..., o Art. 89, inciso III do Estatuto da OAB. - no Distrito Federal e nas …

Andamento do Processo n. 179.040 - Habeas Corpus - 25/03/2020 do STF

da FAC (…), o autor foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 239 da Lei 8.069 /90, à pena de quatro anos... O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072 /90. Pretensão de …