Art. 302, inc. III do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:
III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:
a) permitir a utilização de aeronave sem situação regular no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, ou sem observância das restrições do certificado de navegabilidade;
b) permitir a composição de tripulação por aeronauta sem habilitação ou que, habilitado, não esteja com a documentação regular;
c) permitir o exercício, em aeronave ou em serviço de terra, de pessoal não devidamente licenciado ou com a licença vencida;
d) firmar acordo com outra concessionária ou permissionária, ou com terceiros, para estabelecimento de conexão, consórcio pool ou consolidação de serviços ou interesses, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica;
e) não observar as normas e regulamentos relativos à manutenção e operação das aeronaves;
f) explorar qualquer modalidade de serviço aéreo para a qual não esteja devidamente autorizada;
g) deixar de comprovar, quando exigida pela autoridade competente, a contratação dos seguros destinados a garantir sua responsabilidade pelos eventuais danos a passageiros, tripulantes, bagagens e cargas, bem assim, no solo a terceiros;
h) aceitar, para embarque, mercadorias sem licença das autoridades competentes ou em desacordo com a regulamentação que disciplina o trânsito dessas mercadorias;
i) ceder ou transferir ações ou partes de seu capital social, com direito a voto, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica, quando necessário (artigo 180);
j) deixar de dar publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória;
k) deixar de recolher, na forma e nos prazos da regulamentação respectiva, as tarifas, taxas, preços públicos e contribuições a que estiver obrigada;
l) recusar a exibição de livro, documento, ficha ou informação sobre seus serviços, quando solicitados pelos agentes da fiscalização aeronáutica;
m) desrespeitar convenção ou ato internacional a que estiver obrigada;
n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados;
o) infringir as normas que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de aeroviário;
p) deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte;
q) infringir as tarifas aprovadas, prometer ou conceder, direta ou indiretamente, desconto, abatimento, bonificação, utilidade ou qualquer vantagem aos usuários, em função da utilização de seus serviços de transporte;
r) simular como feita, total ou parcialmente, no exterior, a compra de passagem vendida no País, a fim de burlar a aplicação da tarifa aprovada em moeda nacional;
s) promover qualquer forma de publicidade que ofereça vantagem indevida ao usuário ou que lhe forneça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela autoridade aeronáutica;
t) efetuar troca de transporte por serviços ou utilidades, fora dos casos permitidos;
u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos;
v) deixar de informar à autoridade aeronáutica a ocorrência de acidente com aeronave de sua propriedade;
(Revogado)
v) deixar de informar à autoridade aeronáutica a ocorrência de incidente ou acidente envolvendo aeronave sob sua responsabilidade; (Redação dada pela Lei nº 12.970, de 2014)
w) deixar de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, o Balanço e a Demonstração de lucros e perdas;
x) deixar de requerer dentro do prazo previsto a inscrição de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro;
y) deixar de apresentar, semestralmente, a relação de acionistas;
z) deixar de apresentar, semestralmente, a relação de transferências.

Página 10136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Abril de 2020

na alínea “o”, do inciso III, do Artigo 302 do CBA – Código Brasileiro da Aeronáutica, o que pode ocasionar multas e até... da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro Aeronáutica), a infração do não gozo …

Página 10154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Abril de 2020

na alínea “o”, do inciso III, do Artigo 302 do CBA – Código Brasileiro da Aeronáutica, o que pode ocasionar multas e até..., que nos termos da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro Aeronáutica), a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01293516120174025101 RJ 0129351-61.2017.4.02.5101

de reclamação de passageira, que noticiou o extravio de sua bagagem, nos termos do art. 302, III, “u”, da Lei n.º 7565/86... de multa no valor de R$ 9.504,00, nos termos do artigo 8º, inciso II, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061651220134047004 PR 5006165-12.2013.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Página 1139 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações…

Página 12796 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que " Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia,…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001338-42.2008.4.03.6003/MS 2008.60.03.001338-9/MS RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : VIACAO SAO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0108098-22.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0108098-22.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.108098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 557 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

revogando as disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial, conforme aplicação dos arts. 1º e 8º da referida lei. Confira-se: ¿Lei 9.873/99. Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01080982220144025101 RJ 0108098-22.2014.4.02.5101

administrativo, às fls. 62/208, que foi autuado Auto de Infração 00244/2009, com base no artigo 302, III, "p”, do Código...-embargante, nos moldes da Lei 11.182/05, particularmente em seu …