Inciso II do Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
II - licenciar seu uso;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000008-84.2019.8.26.0004 SP 1000008-84.2019.8.26.0004

de sentença, na forma dos artigos 209 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos artigos 209 e …

Página 1049 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

artigo 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial, em razão do registro da marca SILHOUETTE 900913622; que, após... do INPI (830792897); que o uso da marca vem sendo feito a teor do artigo 130

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071055-24.2019.8.26.0100 SP 1071055-24.2019.8.26.0100

ocorrer na forma prevista no artigo 210, inciso III, da Lei 9.279/96 e, alternativamente, nos moldes do artigo 103 da Lei... da indenização por lucros cessantes corresponderá ao previsto no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006814-95.2019.8.26.0664 SP 1006814-95.2019.8.26.0664

no artigo 210 , inciso III , da Lei 9.279 /96, tal como delimitadopela r. sentença. Correta, portanto a r. sentença...- A Lei n. 9.279 /1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artig…

Andamento do Processo n. 7000828-78.2020.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2020 do TJRO

vigente. A este respeito, a Lei n. 9.279/1996 dispõe em seu art. 123 o seguinte: Art. 123. Para os efeitos desta Lei... visível que não houve cessão do registro ou licença de uso das marcas …

Página 947 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2020

e II do art. 130, da Lei n. 9.279/1996, fatores que poderiam afastar o uso indevido da marca pelas demandadas... industrial (Lei n. 9.279/96) dispõe o seguinte: Art. 208. A indenização será …

Andamento do Processo n. - - 14/04/2020 do TJSP

de registro da marca não impede o seu licenciamento para uso por terceiros, conforme artigo 130, inciso II, da Lei 9279/96... previsto no artigo 421-A, inciso II, do Código Civil que “a alocação …

Três motivos para você registrar a sua marca

através da cessão do registro ou licenciamento da marca, conforme dispõe o art. 130, I e II da Lei de Propriedade... da Lei de Propriedade Industrial: a) a propriedade da marca surge através do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650266 PR 2020/0011693-4

de autorização para licença de uso de marca tem como base legal os artigos 130 , inciso II , e 139 da Lei 9.279 /1996... da Lei 9.279 /1996, que regulam direitos e obrigações relativos à propr…

Página 7413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.266 - PR (2020/0011693-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUIZ AUGUSTO BUSNELLO VAZ ADVOGADOS : FÁTIMA ROSÂNGELA RODRIGUES - PR058451 RONNIE…