Art. 130, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
II - licenciar seu uso;

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541...

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00585679220188190000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058567-92.2018.8.19.0000 PARTE EMBARGANTE: NOEMI PATRICIO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00029874920158260045 SP 0002987-49.2015.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000176578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002987-49.2015.8.26.0045, da Comarca de...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00585679220188190000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058567-92.2018.8.19.0000 PARTE AGRAVANTE: NOEMI PATRICIO NASCIMENTO SIMÕES PARTE AGRAVADA:...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433120166874001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - ALEGAÇAO DE SIMILARIDADE - INEXISTÊNCIA. Constatada a...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02845382920178190001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇAO CÍVEL nº...

Andamento do Processo n. 0000730-89.2016.4.02.5001 - Apelação - 10/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 89 - 0000730-89.2016.4.02.5001 Número antigo:...

Página 279 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

5- Às fls. 625/688 encontram-se procurações constituindo o Sr. João Gilberti Sartório como procurador com plenos poderes de gestão sobre as sociedades Sunshine Distribuidora Ltda, Refrigerante Polo...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077509511 RS

MMM Nº 70077509511 (Nº CNJ: 0116163-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. FRANQUIA E COBRANÇA POR USO DE MARCA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. O artigo 2º Lei 8.955/94 (Lei de...