Art. 89, "b" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
b) da Fazenda, por intermédio da Diretoria das Rendas Internas; e,
Ainda não há documentos separados para este tópico.