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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 238 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 238, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Pg. 838. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2019

DOS SANTOS resta incursa nas sanções do art. 238 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90.... 238 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90); a denunciada BRUNA LISARASSA... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90); os denunciados SIMONI BO...

Embargos de Declaração: ED 139572010805007550000

Penal), devido à prática dos crimes previstos no art. 238, parágrafo único, do ECA (oferecer ou efetivar a paga... de reclusão para cada um dos três delitos previstos no art. 238, parágrafo único, do ECA e 01 (um) ano e 09 (nove...) de reclusão e 90 (noventa) dias-multa para o delito tipificado no art. 299, parágrafo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080728694 RS

/Crime Habeas corpus. artigo 238 , parágrafo único , da lei 8.069 /90. medida cautelar de proibição de ausentar... parágrafo único do art. 238 do ECA e, consoante certidão de fl. 82, atualmente reside na Inglaterra... da aplicação da lei penal. ausência de ilegalidade. ordem denegada. unânime. Habeas Corpus Quarta Câma...

Habeas Corpus: HC 70080728694 RS

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto HABEAS CORPUS. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90. MEDIDA CAUTELAR... CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080307754 RS

(RELATOR) Esta a ementa do acórdão embargado: APELAÇAO CRIMINAL. LEI. 8.069/90. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÉRITO. A prova dos autos não deixou dúvidas de que as rés ofereceram recompensa pela entrega... o artigo 59 do Código Penal: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilida...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078497898 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI. 8.069 /90. ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MÉRITO. A prova..., como incurso nas sanções do art. 238 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , por três vezes... nos autos, dando-as como incursas nas sanções do artigo 238 , parágrafo únic...

Apelação Crime: ACR 70078497898 RS

/2018 Carlos Alberto Etcheverry APELAÇÃO CRIMINAL. LEI. 8.069/90. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. MÉRITO. A prova dos autos não deixou dúvidas de que as rés ofereceram recompensa pela entrega do filho... e/ou neto das vítimas. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. O desconhecimento da l...

Pg. 646. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1) O Acusado foi condenado às penas do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. O juiz sentenciante... vigente à época do fato, em razão da prática dos delitos tipificados no art. 238, parágrafo único, do ECA (oferecer... para fins de lastrear a condenação pelo crime previsto no art. 238, parágra...

Pg. 647. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

de recompensa, para justificar a condenação pelo crime previsto no art. 238, parágrafo único, do ECA (oferecer... (fls. 263/266). Desse modo, a conduta da Apelante realmente se enquadra no tipo penal previsto no art. 238, parágrafo único...Pg. 647. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA ...

Apelação: APL 1395720108050075

dos delitos tipificados no art. 238, parágrafo único, do ECA (oferecer ou efetivar a paga ou recompensa para que outrem... previsto no art. 238, parágrafo único, do ECA. IV. Com relação à primeira preliminar de inépcia da denúncia, a mesma não... de recompensa, para justificar a condenação pelo crime previsto no art. ...

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