Art. 130, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;

Página 6587 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Exame de mérito: Indeferimento Concluído o exame de mérito, indeferem-se as petições em referência, com base nos motivos indicados abaixo. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no...

Página 7212 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

850190017674 Indeferimento da petição 22/01/2019 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 906780209-QUALLY PLUSS Requerente: ALEYDE...

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541...

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo...

Página 3020 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

850190164614 Indeferimento da petição 28/05/2019 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 840894872-HAIZ Requerente: DHJ BRASIL LTDA -...

Página 3021 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

850160076051 Indeferimento da petição 14/04/2016 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 904429512-TERMAS GRAMADO Requerente: GRAMADO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00029874920158260045 SP 0002987-49.2015.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000176578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002987-49.2015.8.26.0045, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433120166874001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - ALEGAÇAO DE SIMILARIDADE - INEXISTÊNCIA. Constatada a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00756397920048260100 SP 0075639-79.2004.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000984463 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0075639-79.2004.8.26.0100, da Comarca de São...

Página 5976 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

850180227010 Indeferimento da petição 06/08/2018 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 817329587-NOVAQUÍMICA Requerente: NOVA...