Inciso I do Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;

Página 4411 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 – Ao …

Página 4747 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º... 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de …

Página 4752 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 – Ao titular da marca ou ao depositante é... Detalhes do despacho: O Cedente não é o titular da marca, contrariando o …

Página 3399 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Julho de 2020

não atende ao parágrafo primeiro do Art. 128 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996... é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071055-24.2019.8.26.0100 SP 1071055-24.2019.8.26.0100

ocorrer na forma prevista no artigo 210, inciso III, da Lei 9.279/96 e, alternativamente, nos moldes do artigo 103 da Lei... da indenização por lucros cessantes corresponderá ao previsto no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006814-95.2019.8.26.0664 SP 1006814-95.2019.8.26.0664

no artigo 210 , inciso III , da Lei 9.279 /96, tal como delimitadopela r. sentença. Correta, portanto a r. sentença...- A Lei n. 9.279 /1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artig…

Página 5429 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2020

decorrente de cessão 850190369217 não é titular dos registros, contrariando o disposto no art. 130 , I da LPI... dos registros, contrariando o disposto no art. 130 , I da LPI . Ademais, a parte …

Andamento do Processo n. 7000828-78.2020.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2020 do TJRO

vigente. A este respeito, a Lei n. 9.279/1996 dispõe em seu art. 123 o seguinte: Art. 123. Para os efeitos desta Lei... visível que não houve cessão do registro ou licença de uso das marcas …

Página 947 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2020

e II do art. 130, da Lei n. 9.279/1996, fatores que poderiam afastar o uso indevido da marca pelas demandadas... industrial (Lei n. 9.279/96) dispõe o seguinte: Art. 208. A indenização será …

Página 4091 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

do Art. 128 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 128 - Podem requerer... (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 – Ao titular da marca ou …