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25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

Inteiro Teor. : 95138320124036100

PROC. -:- 2012.61.00.009513-0 AC 1895839 D.J. -:- 04/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO

Andamento do Processo n. 0009513-83.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO : SP140204

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêmaplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10550633 PR 1055063-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.055.063-3, ORIGINÁRIA DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ, PR. APELANTE 1 : FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTO PARANÁ APELANTE 2 : MUNICÍPIO DE

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2012

FINSOCIAL não incidia sobre a operação e a imunidade constitucional era sobre a operação e o tributo que incide sobre receita não incide sobre operação.Eis a ementa:EMENTA: CONSTITUCIONAL.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 723648 PE 2005/0012181-9 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 723.648 - PE (2005/0012181-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE C

REMESSA EX OFFICIO: REO 28733 MG 93.01.28733-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IOF. COMERCIALIZAÇÃO DE OURO. LEI 8033 /90, ART 1 INC. II . 1. O OURO ENQUANTO ATIVO FINANCEIRO SO PODE SER TRIBUTADO NA OPERAÇÃO DE ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 , INC II DA LEI 8.033 /90 POR FERIR O PARÁGRAFO 5 DO ART. 153 DA CF/88 . 2. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ...

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