Artigo 238 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Intimação - Guarda - 0800739-78.2023.8.14.0062 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800739-78.2023.8.14.0062 POLO ATIVO J. G. B. M. P. D. E. D. P. T. C. D. S. POLO PASSIVO K. A. B. P. R. ADVOGADO(A/S) CAROLINA SIRIO NASCIMENTO | 49523/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0802855-39.2020.8.14.0005 - Maria Vilany dos Santos Pinho - 15/02/2024 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0802855-39.2020.8.14.0005 O Dr. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e…

Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Fevereiro de 2024

sua validade. Com efeito, os pretensos adotantes revelaram que receberam a guarda de fato do menor desde o seu nascimento, de forma livre, consciente e voluntária da mãe biológica e de seus…
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Intimação do processo N. 50077298220224036181 - 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007729-82.2022.4.03.6181 POLO PASSIVO ANA PAULA BUISSA MUSSI PERRONI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação do processo N. 50077298220224036181 - 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007729-82.2022.4.03.6181 POLO PASSIVO ROBERTA CHRISTINA AGUILAR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação do processo N. 50077298220224036181 - 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007729-82.2022.4.03.6181 POLO PASSIVO MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ANGELO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação do processo N. 50077298220224036181 - 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007729-82.2022.4.03.6181 POLO PASSIVO MARCIO AUGUSTO MATIAS PERRONI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Andamento do Processo n. 0806875-05.2022.8.14.0005 - 09/02/2024 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. Processo nº 0806875-05.2022.8.14.0005 O Dr. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível e Empresarial, Infância e…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Fevereiro de 2024

102098337). Por fim, em manifestação, o Órgão Ministerial posicionou-se favorável à concessão da adoção da menor em favor dos requerentes (ID XXXXX). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
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Andamento do Processo n. 0700140-88.2023.8.02.0055 - Adoção Fora do Cadastro C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 31/01/2024 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOSÉ WELLESON RENAN ARAÚJO FERREIRA (OAB 19277/AL) - Processo 0700140-88.2023.8.02.0055 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do…