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24 de junho de 2019
Artigo 238 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Pg. 236. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

contidos no artigo 50 do estatuto da criança e do adolescente , que preconiza a manutenção, em comarca ou foro regional... jurídicos. O estatuto da criança e do adolescente apresenta os requisitos para a adoção de criança por pessoas residentes... distribuída sob o 1010566-31.2018.8.26.0302., alegando em síntese: “...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

TOMAS DE VILANOVA, 779, BL 4 APTO. 54, ARTUR ALVIM, CEP 03690-100, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 238..., com endereço à Rua Josival Eufrasio da Silva, 352, Jd. Caraguava, Peruíbe - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 238 “caput... aplicada no valor de R$338,47 (13 dias-multa). Tais quantias dev...

Pg. 154. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/06/2019

dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsto nos arts. 5º, 208 e 2016 da Lei 8.069/90, sem prejuízo... do art. 201, incisos III, V e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito..., da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, ...

Pg. 5567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2019

de Adoção - CNA, não estando presentes as condições dispostas no artigo 50 , inciso 13 , do ECA , havendo, inclusive..., indício de possível infração apresentada no artigo 238 do ECA . A leitura do relatório levou às conclusões a seguir para...Pg. 5567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2019 relação parental c...

Pg. 838. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2019

DOS SANTOS resta incursa nas sanções do art. 238 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90.... 238 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90); a denunciada BRUNA LISARASSA... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90); os denunciados SIMONI BO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081423329 RS

DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE ADOÇÃO. FAMÍLIA ACOLHEDORA. DESVIRTUAMENTO DO PROPÓSITO... aquiescer. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO CONHECIDO DIANTE DOS INTERESSES... de entendimento, OMAR GAMA BENKAUSS ( in “A adoção no Código Civil e no Est...

Pg. 34. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/05/2019

VARA CRIMINAL - COMARCA DE TRAMANDAÍ PRAZO DE: DIAS. NATUREZA: CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI 8069/90... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 238 DA LEI 8.069/90.PENA:01 ANO DE RECLUSÃO.A PENA DE MULTA VAI... A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR...

Pg. 1988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis, não havendo falhas... ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses estão previstas no § 13 do art. 50 do ECA, com redação... contidas nos arts. 24, 41, 42, 43 e 45 da Lei 8.069/90 E...

Embargos de Declaração: ED 139572010805007550000

Penal), devido à prática dos crimes previstos no art. 238, parágrafo único, do ECA (oferecer ou efetivar a paga... de reclusão para cada um dos três delitos previstos no art. 238, parágrafo único, do ECA e 01 (um) ano e 09 (nove...) de reclusão e 90 (noventa) dias-multa para o delito tipificado no art. 299, parágrafo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080728694 RS

/Crime Habeas corpus. artigo 238 , parágrafo único , da lei 8.069 /90. medida cautelar de proibição de ausentar... da aplicação da lei penal. ausência de ilegalidade. ordem denegada. unânime. Habeas Corpus Quarta Câmara Criminal 70080728694... parágrafo único do art. 238 do ECA e, consoante certidão de fl. 82, atual...

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