Art. 130 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Andamento do Processo n. 0734922-27.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TJDF

, da Lei 9.279 /96, confere ao depositante o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca. 6. Há nos autos..., pois embora o direito de uso exclusivo da marca seja relativo ao …

Andamento do Processo n. 0715323-05.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TJDF

seja relativo ao efetivo registro no INPI, o artigo 130 , inciso III , da Lei 9.279 /96, confere ao depositante o direito... os réus/ex-franqueados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a …

Andamento do Processo n. 0720615-68.2018.8.07.0001 - Agravo Interno Cível - 26/03/2020 do TJDF

, pois embora o direito de uso exclusivo da marca seja relativo ao efetivo registro no INPI, o artigo 130 , inciso III , da Lei... 9.279 /96, confere ao depositante o direito de zelar pela …

Página 207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

, inciso III , da Lei 9.279 /96, confere ao depositante o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca... do depósito, pois embora o direito de uso exclusivo da marca seja …

Página 208 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

, o artigo 130 , inciso III , da Lei 9.279 /96, confere ao depositante o direito de zelar pela integridade material ou reputação... seja relativo ao efetivo registro no INPI, o artigo 130 , inciso …

Andamento do Processo n. 1022339-29.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - 23/03/2020 do TJSP

Processo 1022339-29.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - T. - V.C. - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por TRISUL S.A. em face de VETORIAL COMUNICAÇÕES LTDA, visando a condenação…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0007404-37.2019.8.08.0035

propriedade industrial, por força do arts. 2º, III, 122, 123, 130, 131 e 132, da Lei 9.279/1996. 5) Recurso de agravo... RONALDO GONÇALVES DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Página 14 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Março de 2020

). 2) Da mesma forma, a Lei 10.259 /2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs... expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10481686320178260602 SP 1048168-63.2017.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000203901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048168-63.2017.8.26.0602, da Comarca de…

Página 291 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Março de 2020

20/02/2020, SOB PENA ART. 290 NCPC. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202011300242 REQUERENTE : ARACAJUFEST EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : LAURA STHEPHANY PEREIRA SANTOS - OAB: 12321-SE REQUERIDO :…