Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Andamento do Processo n. 0028627-15.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/09/2020 do TRF-2

, seu sufixo ou prefixo). Em regra, de acordo com o inciso VI do artigo 124 da Lei 9.279/961, sinais dessa natureza não..., e, portanto, irregistrável à luz do inciso VI do artigo 124 da Lei da Pr…

Página 825 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

assim direito ao uso exclusivo em todo o território nacional, como prevê o art. 130 da LPI) um sinal que não possa ser distinguido...Pg. 825. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 1142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

certificado de ID 71287696 ? Pág. 1. Isso porque, nos termos dos arts. 129 e 130 da Lei 9.279/96, o registro de ID 71287696... SER AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preleciona o artigo 129 da Lei 9.279

Andamento do Processo n. 0706002-60.2020.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2020 do TJDF

. Os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial são regulados pela Lei n. 9.279/1996, que assegura ao proprietário... pelos diferentes estabelecimentos. Conforme estabelece o art. 130, …

Página 869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

.O.L SURPRISE e LOL estão devidamente protegidas no Brasil nos termos dos artigos 129 , 130 , inciso III , 126 da LPI... e artigo 6 bis da CUP, possuindo o direito de zelar pela integridade e …

Página 4411 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 – Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado... da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da P…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030970-75.2020.8.21.7000 RS

seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei 9.279 /1996, retroagindo os efeitos... do aludido registro, o que levou à sua extinção, fulcro no artigo 143 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0019914-45.2020.8.21.7000 RS

da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996... da Lei 9.279 /1996 ? Lei da Propriedade Industrial . Invocou dissídio …

Andamento do Processo n. 1042695-48.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 14/09/2020 do TJSP

, conforme preceitua o art. 130, III, da Lei n. 9.279/96. Conforme os prints juntados na inicial (fls. 39/42), não são... A TUTELA DE URGÊNCIA, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de …

Andamento do Processo n. 202011300242 - 14/09/2020 do TJSE

AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123, 130 DA LEI 9.279/1996; DA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO E DO MARCO CIVIL; DO SELO VERIFICADOR..., EM QUE PESE AS DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES. ADUZ APLICAÇÃO DO CDC E …