Art. 130 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇAO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC...

Andamento do Processo n. 0407248.45.2015.8.09.0051 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 14:51:12 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0407248.45.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Ltda. - - Unilever Nv - Klissia Santos Silva 70116560142 - Vistos. Fls.89/91: Os documentos apresentados às fls.89/100 demonstram que a Unilever NV é a titular da marca e, portanto, dos direitos de...

Página 2435 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

titular o direito de evitar o seu uso por pessoas não autorizadas, nos termos do art. 129 e 130 da LPI. 3.3.4 Nos termos do art. 130, “(…) ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04072484520158090051

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇAO CÍVEL Nº 0407248.45.2015.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA....

Andamento do Processo n. 0018075-93.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0018075-93.2014.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO (APELANTE) Advogado(s)...

Página 216 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - CPF: 591.410.001-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado...

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está...

Página 814 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

TaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A...

Página 471 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

SE. 029/1.19.0003897-0 (CNJ 0008235-43.2019.8.21.0029) - A.L.M. (PP. MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER 35771/RS E PAULO BRAUNER 88414/RS) X C.M.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). UMA VEZ RESTANDO...