Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Intimação - Petição Cível - 0014629-28.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014629-28.2018.8.16.0001 POLO ATIVO NAZCA COSMéTICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA POLO PASSIVO BAYONNE COSMéTICOS LTDA RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 2294357-22.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2294357-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1002378-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002378-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Entertainment One Uk Limited (eone) - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por ENTERTAINMENT ONE…

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

OUTROS, QUE AINDA SOB QUALQUER MODALIDADE OS CONTENHAM. DECIDO. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela. O mencionado dispositivo…

Página 649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

pedido cominatório negativo para que a Agravada seja obrigada a se abster da conduta ilícita ora descrita.” (fls. 4/5). Alega que a conduta da ré se caracteriza como propaganda enganosa, o que é…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0032115-26.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032115-26.2018.8.16.0001 POLO ATIVO BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE COBRANçA LTDA ME POLO PASSIVO BR EST BRASIL SERVIçOS DIGITAIS LTDA, LTX CRYPTO MANAGEMENT ASSESSORIA EMPRESARIAL…

Andamento do Processo n. 0000143-53.2021.8.26.0260 - Cumprimento Provisório de Sentença - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0000143-53.2021.8.26.0260 (processo principal 1001900-93.2020.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Saque e Pague Rede de Autoatendimento S/A -…

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

trocadilhos desleais que prejudicam a reputação da autora junto ao mercado. Outrossim, informava que a ofensiva anticoncorrencial da ré também constava de cartazes fixados ao lado dos terminais de…

Página 1 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

Volume 132 Número 3 São Paulo, terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Capa Secretaria de Desenvolvimento Econômico Junta Comercial do Estado de São Paulo Secretaria Geral EDITAL DE CANCELAMENTO DE SELO…

Andamento do Processo n. 1137711-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1137711-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Trinca Imports Ltda - Epp - Vistos. TRINCA IMPORTS LTDA. EPP ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e de não fazer com…