Artigo 130 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Página 888 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

de conta para averiguação. Arguiu que a sua conduta teria se dado em exercício regular de direito. Ressaltou a liberdade de contratação e a inexistência de ato ilícito. Impugnou o pedido de…
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Publicação do processo nº 1014745-22.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0600/2024 Processo 1014745-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Julio da…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0069951-26.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0069951-26.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MK ROTISSERIA LTDA POLO PASSIVO RV FRANGO NA BRASA ME ADVOGADO(A/S) MARCELO HENRIQUE ZANONI | 63096/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE…

Página 1379 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

à análise da eventual nulidade da sentença. Como se verifica do termo arbitral de fls. 78/110, restou acordado entre as partes que: “VII - DIREITO APLICÁVEL A presente arbitragem é de direito sendo…
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Publicação do processo nº 1106954-10.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0568/2024 Processo 1106954-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

(20/09/2025). Decorrido o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, saem às partes cientes de que o silêncio será considerado tácita concordância, com a consequente…
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Página 4555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

diversos produtos com o uso de seus distintivos e emblemas, sem a sua autorização. Requereram a condenação do réu: A) na obrigação de cessar definitivamente todo e qualquer ato, que viole seuss…
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Publicação do processo nº 1000087-47.2024.8.26.0373 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0325/2024 Processo 1000087-47.2024.8.26.0373…

Publicação do processo nº 1002789-77.2022.8.26.0197 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0584/2024 Processo 1002789-77.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Confederação…

Página 1891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

RELAÇÃO Nº 0548/2024 Processo XXXXX-84.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juvenal Condori Mamani - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade…
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