. 151, IV - Art. 56, I e Art. 64, II, ambos da Lei nº 16.397/2017), conforme vetor Jurisprudencial: Expedientes do 1º Grau... e rito de protocolo MS Lei 12016, sob pena de indeferimento por inépcia …
Art. 64, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
Página 406 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019
, presente requisito legal autorizador da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do Art. 7º da Lei nº.... Cientifique-se o DETRAN, para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 380298 RN 2013/0254803-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 380.298 - RN (2013/0254803-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : JULIANA DE MORAIS GUERRA E OUTRO(S) - RN006221B …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 76958 RN 2009.007695-8
Processo: Julgamento: 09/03/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Remessa Necessária e Apelação Cível nº Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Com…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 7695 RN 2009.007695-8
Processo: Julgamento: 09/03/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Remessa Necessária e Apelação Cível nº Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Com…
Página 1869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2012
PERMISSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 101, 121, II, e 128 do CTN, 64, INCISO IV, DA LEI Nº 3.882/89 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 28/2000), BEM…
Página 1870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2012
construtores aos contribuintes que se enquadrassem no perfil de "contratantes de obras e serviços", em se considerando a alteração que sofreu o artigo 64, IV, daquela norma, já que passou a…
Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002
§ 2 Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir…
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007
XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor. § 1 No…
Página 2 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Setembro de 2010
Recurso Especial em Apelação Cível n° 2009.0076958/0002.00 - 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal Recorrente: Município de Natal Procurador: Joaquim de Souza Rolim…