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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

: Vistos, etc... Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar crime previsto no art. 237, do Estatuto da Criança... Penal a fim de apurar a prática do crime previsto no art. 147, do CP c/c art. 5º, inciso III e 7º inciso I, da Lei 11.340... comento. De fato, o máximo da pena do crime previsto no art. 147, do CP...

Andamento do Processo n. 0002444-85.2017.8.21.0022 - 07/04/2017 do TJRS

022/5.17.0000120-2 (CNJ 0002444-85.2017.8.21.0022) -J.L.B.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X M.S.S. (PP. JOSE GABRIEL AVILA CAMPELO 34847/RS) X M.F.S. E J.F.B.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

Pg. 358. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

VISTOS. INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO DE MANUTENÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO (ART. 198, INC. VII, DO ECA). DIL.

Andamento do Processo n. 00001633120108140109 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001633120108140109 PROCESSO ANTIGO: 201020001107 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0000710-63.2017.8.19.0052 - 06/04/2017 do TJRJ

Proc. 0000710-63.2017.8.19.0052 - PAULO ROGERIO GOMES DUTRA DIAS E OUTRO Sentença: Cuida-se de procedimento para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 237 do ECA, em tese praticado

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

mencionada Lei, ser faz necessário o comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor. Se residir em outra comarca, cite-se via Carta

Pg. 601. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2017

Expediente do dia: 05/04/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0000911-89.2016.8.19.0052 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE LUIZ LIMA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RENAN BELAN DA COSTA (OAB/RJ-172518)

Andamento do Processo n. 0621151-38.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 04/04/2017 do DJCE

0621151-38.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: André Felipe Cordeiro Braga. Paciente: Rosangela Fernandes de Freitas. Advogado: André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE). Impetrado: Juiz

Pg. 140. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2017

de recorrer em liberdade, bem como para que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena de 07 (sete) anos de reclusão, que lhe foi imposta em razão do cometimento do delito previsto no art.

Andamento do Processo n. 0003116-70.2017.814.0028 - 03/04/2017 do TJPA

Processo 0003116-70.2017.814.0028 CLASSE: AÇ?O DE ADOÇ?O COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA REQUERENTES: A.P.D. e M.B.D.; E.L.P, R.M.D.S.A.. ADOTANDO: B.Z.B.J.P.A. DECIS?O INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de

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