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21 de abril de 2019
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2663620158110080350822018 MT

. 237 da Lei 8.069 /90, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Inconformada, a Defesa maneja o presente apelo... , todos do Código Penal , bem como no art. 237 da Lei 8.069 /90, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Depreende... dia 13 de março de 2015, por volta das 8h, a denunciada recebeu a ofendida, que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 362281820064039999 MS

, moral e educacional ao menor, na forma dos Arts. 28, 33, 237 e 249, da Lei 8.069/90. Ante o exposto, nego provimento.... AGRAVO. PENSAO POR MORTE. MENOR TUTELADO. EXEGESE DO ART. 16, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.... A exegese dada à expressão menor tutelado, contida na redação do Art. 16, § 2º,...

Pg. 2113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2019

Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando oriundo o pedido por parente com quem a criança... previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. 4. Pelo que consta dos autos, os requisitos estão atendidos. Ante o exposto...-35.2016.8.14.0144) 1 -Redesigno nova audiência para oitiva do Conselho Municipal de D...

Pg. 402. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2019

PREVISTA NO ART. 237 DO ECA, POR NÃO TER A QUERELANTE A GUARDA DO MENOR. DESCABIMENTO. REQUISITO DISPENSÁVEL. BIS IN IDEM... VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1...Pg. 402. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2019 DE QUE O ‘RELATO DE SUMIÇ...

Pg. 102. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/01/2019

Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem... PENAL - ARTIGO 237 DO ECA E ARTIGO 246 DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA..., desde que presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Na hipótese, ...

Pg. 2239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2019

do artigo 237 da Lei 8.069/1990. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento, resta a pena definitivamente..., quartafeira, 12/12/2018 às 13h47. JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de direito" . 2018.07.1.004005-2 - Acao Penal... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) A Dra. MARYANNE ABREU, Juíza de ...

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

e afetividade; d) ausência de má-fé ou prática das condutas delitivas previstas nos art. 237 ( Subtrair criança ou adolescente... do referido estatuto. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes... caso, verifico que a modalidade de adoção postulada é a intuitu pe...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança...: "Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes. 4... de crimes dos arts. 237 e 238 do ECA. 6 - O formal estágio de convivência re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83907020118260196 SP 0008390-70.2011.8.26.0196

absorvido pelo crime previsto de subtração de criança ou adolescente, previsto no artigo 237, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto... previsto no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, “com o fim de colocação em lar substituto”, restou... artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, ...

Apelação: APL 83907020118260196 SP 0008390-70.2011.8.26.0196

/12/2018 Leme Garcia APELAÇÃO. Art. 237 da Lei n. 8.069/90 e art. 330 do Código Penal. Recurso defensivo. Absolvição... da conduta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o delito previsto no art. 249 do Código Penal... meio para a prática do crime de subtração de criança ou adolescente. Princípio da cons...

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