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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0001381-52.2012.8.14.0068 - Aç?o Penal Pública - 22/02/2017 do TJPA

NILZA FURTADO DOS REMEDIOS OAB/PA 4.401 Imputaç?o: Art. 237 da Lei N.º 8.069/90 Vítima: J. P. D. N. e S. C. F. D. N...Andamento do Processo n. 0001381-52.2012.8.14.0068 - Aç?o Penal Pública - 22/02/2017 do TJPA Proc. N.º: 0001381.... Por outro lado, o acusado n?o apresentou nenhuma das hipóteses previstas no art. 3...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

VIEIRA ADVOGADA: DRA MARIA NILZA FURTADO DOS REMEDIOS OAB/PA N° 4.401 Imputaç?o: Art. 237 da Lei N.º 8.069/90 Vítima: J...º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, disponível em file:///C:/Users...Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017 PROCESSO : 010139...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/02/2017

PREVISTAS NO ART. 237 OU 238 DO ECA, OUTRA EXIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO DE 22/11.... VINCULE-SE O PRESENTE PROCESSO AO 201576000207 NO SISTEMA. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201676001682... NA PESSOA DO SEU PROCURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 242...

Andamento do Processo n. 0000035-42.2007.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJPI

esta ação penal, quanto a crime capitulado no artigo 237 , do ECA , com fundamento no art. 386 , III do CPP , para... DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS) Processo 0000035-42.2007.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima... PORTELA (OAB/PIAUÍ 3860), JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA (OAB/PIAUÍ 3236)...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/02/2017

penal, quanto a crime capitulado no artigo 237, do ECA, com fundamento no art. 386, III do CPP, para ABSOLVER JOSÉ... artigo 242, do CP, pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, para cada réu. Baseado nas disposições do art. 33, §2º, c...: Ação Penal - Procedimento Sumário Tipificação: art. 14 da Lei 10.826/03 D...

Juiz mantém prisão de autuada por subtração de menor

de subtração de menor, descrito no artigo 237, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 . De acordo... com os relatos contidos no registro policial, a autuada não possuía documentos da criança e pretendia levá-la para outro Estado... de conversão do flagrante em preventiva. Ao que tudo indica, a criança s...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Juiz mantém prisão de autuada por subtração de menor

de subtração de menor, descrito no artigo 237 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90 . De acordo... com os relatos contidos no registro policial, a autuada não possuía documentos da criança e pretendia levá-la para... de conversão do flagrante em preventiva. Ao que tudo indica, a criança seria levad...

Pg. 200. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2017

os requeridos para, querendo, responderem à ação, no prazo de 10 dias (art. 158 da Lei 8.069/90); Diligencie o cartório no... ou qualquer das situações delituosas tipificadas nos arts. 237 ou 238 do ECA (§ 13 do art. 50 do ECA) Conquanto a superficialidade... da criança (CPC, art. 273). Ante o exposto, determino: a...

Pg. 5625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

para o art. 249, do Código Penal ou para o art. 237 do ECA, é de natureza totalmente satisfativa, confundindo... de janeiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (4176) HABEAS CORPUS 385.286 - RS (2017/0006113-9) RELATORA : MINISTRA...-lhes provimento. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2017

de justiça em sua petição inicial, verifico que o § 13, inciso III, do art. 50 do ECA preceitua que somente poderá ser... o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente e desde que o lapso... ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. Desse mod...

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