Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 747. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/09/2017

2540-09.2013.8.06.0168 – TOMBO 1015/13 – ACUSADO: FRANCISCO CRISTIANO DA SILVA – INFRAÇÃO: ART. 237, DO ECA. Fica... PENAL (INFRAÇÃO: ART. 121, §2 º, II e IV, do CPB, c/c Art. 14, II e art. 288 do CPB e arts. 15 e 16 da Lei 10.826/03... BEZERRA DE MENEZES (OAB/ CE 22.373). PROCESSO J. E. CRIMINAL 3040-0...

Andamento do Processo n. 0000343-59.2017.805.0139 - Petição - 19/09/2017 do TJBA

0000343-59.2017.805.0139 - Petição Autor (s): Antônio Carlos Dias Dos Santos, Resemaria Ferreira Da Silva Advogado (s): Kledson José Pereira do Vale Reu (s): Genario Ferreira Da Silva Menor (s):

Pg. 438. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

0000343-59.2017.805.0139 - Petição Autor(s): Antônio Carlos Dias Dos Santos, Resemaria Ferreira Da Silva Advogado(s): Kledson José Pereira do Vale Reu(s): Genario Ferreira Da Silva Menor(s): Arthur

Acusada de subtrair criança no Hran é condenada

em lar substituto, descrito no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, e fixou sua pena em 2 anos...Acusada de subtrair criança no Hran é condenada O juiz titular da 8ª Vara Criminal de Brasília julgou procedente... a denúncia e condenou Gesianna de Oliveira Alencar, pela prática do crime de ...

Andamento do Processo n. 2017/0097659-9 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

. 237 do ECA c/c art. 26, parágrafo único, do Código Penal (e-STJ, fl. 430). Considerada a reprimenda fixada, a prescrição...Andamento do Processo n. 2017/0097659-9 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ (5205) RECURSO ESPECIAL 1667566 - MS... por R C G , com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, ...

Pg. 7208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

, mais multa, pela prática do crime tipificado no art. 237 do ECA c/c art. 26, parágrafo único, do Código Penal (e-STJ, fl... Relator (5205) RECURSO ESPECIAL 1667566 - MS (2017/0097659-9) RELATOR : MIN. RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : R C G... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por R C G , com amparo no art...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Acusada de subtrair criança no HRAN é condenada

artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90. Ele fixou a pena em 2 anos de reclusão, em regime...Acusada de subtrair criança no HRAN é condenada O juiz titular da 8ª Vara Criminal de Brasília condenou Gesianna... de Oliveira Alencar, pela prática do crime de subtração de criança com intuito de co...

Andamento do Processo n. 0003310-58.2006.4.01.3809 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 30/08/2017 do TRF-1

. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Constitui o crime do art. 239 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... deste Tribunal, ementado nesses termos: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÕES AO ART. 239 DA LEI N. 8.069/90 (ECA). CRIANÇAS... dos arts. 237 da Lei n. 8.069/90, 304 e 299 do CP foram absorvidos pelo cr...

Andamento do Processo n. 0003310-58.2006.4.01.3809 - Recurso Extraordinário / Apelação Criminal - 30/08/2017 do TRF-1

E TENTADA (CP, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). CONDENAÇÃO. ARTS. 237 DA LEI N. 8.069/1990, 299 e 304 do CP. PRINCÍPIO... DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Constitui o crime do art. 239 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto... (em 1999). Os crimes dos arts. 237 da Lei n. 8.069/90, 304 e 299 do CP foram ...

Andamento do Processo n. 0100066-20.2015.8.20.0134 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem - 30/08/2017 do TJRN

nas sanções do artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 132, 150, § 1º, e 163, parágrafo único, insicos... o autor dos delitos. E no que tange a crime subtração de criança ou de adolescente, o Parquet, ainda em sede de alegações... I, II e IV, todos do Código Penal. Prisão Preventiva Decretada nos...

×