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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40080625920168240000 Papanduva 4008062-59.2016.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 4008062-59.2016.8.24.0000, de Papanduva Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERE A

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

SENTENÇA Trata-se de pedido de adoç?o de VIVIANE ROCHA CASTRO, hoje com oito anos de idade, movido por GORETE ZULAIR DE SOUSA TAPAJOS, em face de CIBELE ROCHA CASTRO, sob a alegaç?o de que após o

Apelação Crime: ACR 70064168610 RS

APELAÇÃO-CRIME. ENTREGA DE FILHO MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. PARTO SUPOSTO. 1. PRELIMINAR. 1º E 4º FATOS. CRIMES PELOS QUAIS CONDENADOS OS APELANTES. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva ...

Pg. 1173. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

proteção em favor do menor C. E da S.,( busca e apreensão c.c. acolhimento institucional) que está sob guarda irregular de pretensos adotantes. Sustenta, em apertada síntese, o equívoco da decisão.

Andamento do Processo n. 0001749-39.2017.8.14.0051 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S. e L. P. D. S. Representante(s): OAB/PA 9958 - RAQUEL

Andamento do Processo n. 1007144-28.2017.8.26.0223 - Cautelar Inominada - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1007144-28.2017.8.26.0223 - Cautelar Inominada - Busca e Apreensão de Menores - A.C.F.S. - Vistos.Trata-se de requerimento de abertura de inquérito policial, equivocadamente denominado de

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

célere e eficiente, a gestão do processo, em especial nos pedidos de expedição de alvará que se exige que diversos documentos atualizados sejam trazidos aos autos, se faz mais que

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70064168610 RS

FBB Nº 70064168610 (Nº CNJ: 0102239-53.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO-CRIME. ENTREGA DE FILHO MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. PARTO SUPOSTO. 1. preliminar. 1º e 4º fatos. CRIMES PELOS QUAIS

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

recolhidas junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, enquanto estas deveriam ter sido recolhidas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Santa Inês-MA, 20 de junho de 2017.Adriana

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