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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 237 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

de convivência, ele se tornou prescindível, na esteira do artigo 46, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de subtração de criança ou adolescente (ECA, art. 237) ou de entrega de filho mediante paga ou recompensa (ECA, art. 238... toda criança e adolescente. Esta garantia constitucional foi integralmente ins...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

MANOEL F. VASCONCELOS, 13, Jd. Beira Rio, Taquaritinga - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 237 “caput” do ECA c/c...) artigo (s): Art. 331 do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido... e autuada esta, prossiga-se nos termos do procedimento previsto nos artigos 77 ...

Andamento do Processo n. 0000472-52.2006.8.14.0025 - Adoção - 01/12/2017 do TJPA

preceituação do art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção apenas será deferida quando apresentar reais... (subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim... de respeito a ordem cronológica do cadastro, para além das possibilidades di...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2017

(subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim... de respeito a ordem cronológica do cadastro, para além das possibilidades dispostas na lei no §13 do art. 50, do ECA.... Assim, dispenso os requerentes do cadastro prévio de adoção, com fulcro no ar...

Andamento do Processo n. 0456.07.052351-3 - 28/11/2017 do TJMG

, foi denunciada, sendo-lhe atribuída a prática de crime previsto o artigo 237 do ECA, processada e ao final, por sentença... JUDICIAL DA COMARCA DE OLIVEIRA, MG, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem..., 1301, apto 101, Várzea, Lagoa Santa-MG, que por este Juízo, tem andamento os au...

Pg. 52. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/11/2017

, sendo-lhe atribuída a prática de crime previsto o artigo 237 do ECA, processada e ao final, por sentença deste Juízo, às... DE OLIVEIRA, MG, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiver..., Várzea, Lagoa Santa-MG, que por este Juízo, tem andamento os autos de ...

HABEAS CORPUS: HC 425683 PA 2017/0301230-3

que a paciente foi presa em flagrante, acusada de praticar a conduta descrita no art. 237 da Lei n. 8.069/1990. A prisão foi... de praticar a conduta descrita no art. 237 da Lei n. 8.069/1990. A prisão foi convertida em preventiva. Impetrado prévio...HABEAS CORPUS HC 425683 PA 2017/0301230-3 HABEAS CORPUS 425.683 -...

Andamento do Processo n. 2017/0301230-3 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do STJ

art. 237 da Lei n. 8.069/1990. A prisão foi convertida em preventiva. Impetrado prévio writ na origem, o pedido liminar...Andamento do Processo n. 2017/0301230-3 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do STJ (5007) HABEAS CORPUS 425.683 - PA (2017... sob os seus cuidados, fazendo jus à prisão domiciliar, a teor do que dispõe...

Pg. 6602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

que a paciente foi presa em flagrante, acusada de praticar a conduta descrita no art. 237 da Lei n. 8.069 /1990. A prisão foi.... Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (5007) HABEAS CORPUS 425.683 - PA (2017/0301230-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0700261-39.2014.8.02.0021 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

das condutas delitivas previstas nos art. 237 (Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda... de 2002 - Código Civil , ou no art. 24 desta Lei.E, nesta toada, o estudo social de págs. 34-38, expôs que: “a criança... a prisão preventiva (art. 282 , § 4º , CPP ).Notifique-se a ofendida da presen...

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