Art. 129, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Andamento do Processo n. 1.524.409 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.409 - RS (2019/0173693-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PANITZ EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADOS : CUSTÓDIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA -...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07148373620178070007 DF 0714837-36.2017.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0714837-36.2017.8.07.0007 APELANTE(S) WILLYANNA SANTOS DE OLIVEIRA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714837-36.2017.8.07.0007 DF 0714837-36.2017.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMPRESA. ?ZEUS PET SHOP?. MARCA EMPRESARIAL. USO EXCLUSIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. ART. 129 DA LEI Nº 9.279/96. CESSÃO NÃO CONFIGURA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078765195 RS

JAPG Nº 70078765195 (Nº CNJ: 0241731-55.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME FAMILIAR. REGISTRo NO INPI. NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO registro na junta...

Andamento do Processo n. 0133873-68.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0133873-68.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 109 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2018

identificação da origem dos produtos. - Não prospera a invocação ao princípio da especialidade das marcas para afastar a incidência do inciso XIX do artigo 124 da LPI, uma vez que tal princípio só...

Andamento do Processo n. 0098428-86.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0098428-86.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 1075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2018

segmento de alimentação, desconhecesse a marca UDON da Autora à época do depósito do registro nº 909.471.789; que notificou a empresa Ré para cessar o uso da marca UDON e, em resposta, a mesma...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1032247 SP 2016/0328296-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.247 - SP (2016/0328296-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : RESTAURANTE H 2 LTDA AGRAVANTE : PEDRO TOMIJI OSHIKA AGRAVANTE : SOLANGE MARIA ...

Andamento do Processo n. 2016/0328296-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(3756) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.247 - SP (2016/0328296-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : RESTAURANTE H 2 LTDA AGRAVANTE : PEDRO TOMIJI OSHIKA AGRAVANTE : SOLANGE...