Parágrafo 2 Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Andamento do Processo n. 0013586-08.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 28/05/2020 do TRF-2

em direito de precedência (art. 129, § 1º, da Lei 9.279/1996). 7- A Lei de Propriedade Industrial protege expressamente... previsto no artigo, o que não ocorreu na hipótese. Da inaplicabilidade do a…

Página 719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

DA MAIA VICENTE REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: MARGARETH GAZAL E SILVA SEÇÃO JUDICIÁRIA... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002812-52.2007.8.26.0169 SP 0002812-52.2007.8.26.0169

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2020.0000251584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002812-52.2007.8.26.0169 SP 0002812-52.2007.8.26.0169

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Pedido de condenação da ré na abstenção de uso de marca que seria anteriormente utilizada pelas autoras há mais de dez anos à época do ajuizamento da presente demanda. Ré que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1494306 RJ 2014/0063195-5

ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART : 00057 ART : 00118 ART : 00124 INC:00005 INC:00019 ART... pelo Tribunal de origem. 2. A atual Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279

Andamento do Processo n. 1.524.409 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.409 - RS (2019/0173693-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PANITZ EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADOS : CUSTÓDIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA -…

Página 2001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

IV. Outrossim, em se tratando de sobrenome familiar, a autora não poderia impedir a demandada de registrar o sítio eletrônico com o seu patronímico. Inteligência dos arts. 11 e 16, do Código Civil.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714837-36.2017.8.07.0007 DF 0714837-36.2017.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0714837-36.2017.8.07.0007 APELANTE(S) WILLYANNA SANTOS DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714837-36.2017.8.07.0007 DF 0714837-36.2017.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMPRESA. ?ZEUS PET SHOP?. MARCA EMPRESARIAL. USO EXCLUSIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. ART. 129 DA LEI Nº 9.279/96. CESSÃO NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080097264 RS

alheia, negou vigência aos artigos: 129 , caput e § 2º , da Lei 9.279 /96 ? Lei de Propriedade Industrial e 1.148... de propriedade sobre a marca está protegido pela Lei de Propriedade Industrial . …