Art. 88, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 88. Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M. tôdas as atividades concernentes à mineração, comércio e à industrialização de matérias-primas minerais, nos limites estabelecidos em Lei. (Renumerado do Art. 89 para Art. 88 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das disposições legais, regulamentares ou contratuais.

Página 948 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2013

Assim sendo, é de se afastar a hipótese de homologação judicial do acordo celebrado entre as empresas autora e ré, conquanto, no que pertine à matéria enfrentada nestes autos (pretensão de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 22025 DF

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERACAO . ART. 87. PESQUISA E LAVRA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. Não constitui ilegalidade o ato que indefere a …

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