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24 de maio de 2019
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 623. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

o requerimento de guarda formulado às fls. 115. Intimem-se os autores acerca das penas previstas nos artigos 236 e 249....tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais... conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução 03/2018-TP). 2) ...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2019

. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : O.D.S.I. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.E.I.S. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33..., PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA M... REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : J.D.S.A. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA R...

Pg. 309. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

de proteção à criança ou adolescente, sob pena de constituir conduta tipificada no artigo 236 do ECA , (pena de 6 meses a 2... crianças ou adolescentes; e 7 - Os responsaveis, coordenadores, proprietários, seguranças, promotores do eventos...

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2019

das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236... cabíveis. DA PROIBIÇÃO DE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 10. É proibida a hospedagem de pessoas menores de 18... ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para os fins do art. 39 d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 27124720168260407 SP 0002712-47.2016.8.26.0407

no exercício de função prevista na Lei 8.069 /90 (art. 236 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), saiu condenado... da Criança e do Adolescente (embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista na Lei 8.069... no art. 246 , do Código Penal (abandono intelectual); e (ii) absolv...

Pg. 561. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2019

em Lei é crime, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos – Lei n. 8.069/90, art. 236. Na remota hipótese.../decisão deverá ser FIXADO em lugar visível e de fácil acesso - Lei n. 8.069/90, art. 74, parágrafo único -, dentro do local... e judiciais cabíveis, pois deixar o responsável pelo estabelecimento o...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 15/05/2019

do art. 137 Lei Federal n. 8.069 , de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), observado o disposto nesta Lei..., incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069 , de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Feder...

Inteiro Teor. 3596820178152003 PB

DO CP (SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES) E 236 DO ECA (LEI 8.069 /90). CONDENAÇÃO. DO PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO... DO CP (SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES) E 2362 DO ECA (LEI 8.069 /90). CONDENAÇÃO. 1. DO PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO... 10.826 /2003. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO, ANTE A INOBSERVÂNCIA ...

Inteiro Teor. 12021420118150881 PB

DO ECA (LEI 8.069 /90). CONDENAÇÃO. DO PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS NAS SANÇÕES DO ART. 242 DO CP.... 306 , DO CTB E ART. 1º , II , DA LEI 8.176 /91). PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO... DA REGRA DO ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO COND...

A Criminalização da Alienação Parental como Medida Inibidora da Conduta Prejudicial ao Menor no Direito Comparado.

e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069/1990 (ECA). Nesta lei, a conduta de alienação... de 1988, art. 227) O Estatuto da Criança e do Adolescente, como diploma legal especificamente destinado a defender..., aos seus direitos fundamentais. (BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescent...

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