Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2020/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1730566 - TO (2020/XXXXX-3) DECISAO A. DE S. S. agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1500330-80.2022.8.26.0153 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1500330-80.2022.8.26.0153 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Estupro - A.F.S. - V.P.N.T.P.C.N. - Vistos. A petição de fls. 24-26 tem caráter seríssimo, trazendo a notícia de que o…

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-71.2021.8.26.0153 (processo principal XXXXX-17.2019.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Nazaré da Silva - N/C: Ciência a parte…

Andamento do Processo n. 1730566 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1730566 - TO (2020/0180365-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : A DE S S ADVOGADO : PAULO ROBERTO DA SILVA - TO000284A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 10977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

A ora agravante foi condenada pelos crimes de tortura em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.455/1991, c/c o art. 71 do CP, c/c a Lei n.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-42.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 236 DA LEI 8.069/90 E ART. 1º, §§ 1º E 4º, INC. II, DA LEI 9.455/97 - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-42.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 236 DA LEI 8.069/90 E ART. 1º, §§ 1º E 4º, INC. II, DA LEI 9.455/97 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Agosto de 2022

como no disposto na legislação municipal; CONSIDERANDO, por fim, tratar-se o corrente ano de ano eleitoral, no qual surgem questionamentos acerca da conduta do Conselheiro Tutelar, no exercício da…

Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2022

CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...]R.H. TENDO EM VISTA QUE ESTE MAGISTRADO TAMBÉM ESTÁ COMO…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Agosto de 2022

CONSIDERANDO que, conforme o art. 135 do ECA, “o exercício efetivo da função de conselheiro (tutelar) constituirá serviço público relevante”, o que torna indiscutível ser o Conselheiro Tutelar um…