Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

No curso da instrução criminal colheu-se o depoimento da vítima Maury Sérgio de Souza e das testemunhas da acusação Renato Batista dos Santos, Sebastião Pascoal de Oliveira, Levingstone Dias Ferreira…

Nessa esteira, entendo que o crime imputado a ré não restou caracterizado no caso vertente, tendo em vista que os elementos constantes do feito evidenciam a inexistência de comportamento da acusada…

Saliento que a conduta da acusada não frustrou a atividade do Conselho. Pelo exposto, tenho por descabida a condenação com absolvição da acusada do crime previsto no art. 236, do ECA. Elementar que o…

03 – ALCIDES FERREIRA COUTINHO; 04 – ARIOSTO DO NASCIMENTO ASSIS; 05 – CICERO LENOS FERREIRA CAVALCANTE; 06 – CICERO ANTÔNIO PINHEIRO DOS SANTOS; 07 – CICERO VICTOR PINHEIRO; 08 – FRANCISCA GOMES DE…

A recorrente, busca, em caráter liminar e com a alegação de que contrariam o dispositivo constitucional do art. 133, a revogação das medidas cautelares a ela impostas no Processo n.

Referida célula seria composta por terceiros que atuariam como parceiros do suposto grupo criminoso, sendo responsáveis, ou representantes, de outras empresas do ramo operacional do suposto grupo…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000140838 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004237-75.2018.8.26.0084, da Comarca de…

CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.S.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS E…

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 21/12/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.440 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LEANDRO…

(Lei nº 8080 /90, art. 19-U ). - Conquanto o STF tenha reafirmado, no julgamento do Tema 793, a tese de que os entes... o ressarcimento posterior, como previsto no art. 35 , VII da Lei nº 8.080 /90,…