Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
como denunciados, por suposta infração ao artigo 236 da Lei nº 8.069/90, porque, em tese, são acusados de impedirem e embaraçarem... a ressalva contida, originariamente, no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 deixado de existir, na medida em que o diploma legal... sentido, a subsequente Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006,...
. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : L.F.D.A. CRIANÇA/ADOLESCENTE : G.F.D.A. CRIANÇA/ADOLESCENTE...) RESPOSTA (S) DO (S) OFÍCIO (S) EXPEDIDO (S), COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA .8...) OFÍCIO (S) EXPEDIDO (S), COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTI...
comunidade, tendo sido concedido o direito de apelar em liberdade, por infringencia do artigo 331 do Código Penal e art. 236... DE SANTA LUZIAPB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM A LEI, ETC., FAZ SABER a todos que virem o presente Edital... ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da Ação Criminal nº 0001...
Civil, na forma do art.2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015), e, de acordo com o art.747, II..., por infringencia do artigo 331 do Código Penal e art. 236 do ECA. E, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, mandou..., expedir o presente edital, que sera publicado no Diario da Justica, g ...
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O infrator ficará sujeito às seguintes penalidades: Pena Criminal... responsáveis pela prática da infração administrativa se a criança ou adolescente estiverem em sua companhia no momento... pelas crianças e adolescentes, a população em geral e as próprias crianças e a...
da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, define tal instituto no art. 2.º e em seu parágrafo único exemplifica casos... – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. – A Lei n.º 12.318/2010, de 26/08/2101, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236... DA GENITORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, NOS TE...
sujeita o infrator às sanções, penais e administrativas, previstas na Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA), no que for... e da Lei 8.069/90 (ECA). Art. 61 . Sem prejuízo das determinações desta Portaria, esta Vara poderá disciplinar... trinta dias após o trânsito em julgado da decisão (art. 214 do Estatuto da Criança e do A...
das obrigações contidas no Estatuto da Criança e dos Adolescentes e legislação extravagante, mas não exclui as demais obrigações..., no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O infrator ficará sujeito às seguintes..., juntamente com as crianças e adolescentes e seus responsáveis legais. ...
previstos nos artigos 236 e 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente, praticados por R.T.A.M. e P.F.M., bem... e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95... inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321)...
CARVALHO, QUE ESTA ATUALMENTE ABRIGADA NA CASA DA CRIANÇA E D O ADOLESCENTE TALITHA KUM. TODAVIA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA..., A ADOLESCE NTE VEIO A FORAGIR DO LOCAL, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE ABRIGADA N A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TALHITA... CARVALHO, A FIM DE QUE VISITEM DAI ANE NA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLE...