Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
o requerimento de guarda formulado às fls. 115. Intimem-se os autores acerca das penas previstas nos artigos 236 e 249....tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais... conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) ...
. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : O.D.S.I. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.E.I.S. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33..., PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA M... REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : J.D.S.A. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA R...
de proteção à criança ou adolescente, sob pena de constituir conduta tipificada no artigo 236 do ECA , (pena de 6 meses a 2... crianças ou adolescentes; e 7 - Os responsaveis, coordenadores, proprietários, seguranças, promotores do eventos...
das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236... cabíveis. DA PROIBIÇÃO DE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 10. É proibida a hospedagem de pessoas menores de 18... ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para os fins do art. 39 d...
no exercício de função prevista na Lei nº 8.069 /90 (art. 236 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), saiu condenado... da Criança e do Adolescente (embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista na Lei nº 8.069... no art. 246 , do Código Penal (abandono intelectual); e (ii) absolv...
em Lei é crime, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos – Lei n. 8.069/90, art. 236. Na remota hipótese.../decisão deverá ser FIXADO em lugar visível e de fácil acesso - Lei n. 8.069/90, art. 74, parágrafo único -, dentro do local... e judiciais cabíveis, pois deixar o responsável pelo estabelecimento o...
do art. 137 Lei Federal n. 8.069 , de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), observado o disposto nesta Lei..., incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069 , de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Feder...
DO CP (SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES) E 236 DO ECA (LEI Nº 8.069 /90). CONDENAÇÃO. DO PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO... DO CP (SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES) E 2362 DO ECA (LEI Nº 8.069 /90). CONDENAÇÃO. 1. DO PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO... 10.826 /2003. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO, ANTE A INOBSERVÂNCIA ...
DO ECA (LEI Nº 8.069 /90). CONDENAÇÃO. DO PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS NAS SANÇÕES DO ART. 242 DO CP.... 306 , DO CTB E ART. 1º , II , DA LEI Nº 8.176 /91). PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO... DA REGRA DO ART. 89 , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO COND...
e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990 (ECA). Nesta lei, a conduta de alienação... de 1988, art. 227) O Estatuto da Criança e do Adolescente, como diploma legal especificamente destinado a defender..., aos seus direitos fundamentais. (BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescent...