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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o caso. Art.38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente... do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às peculiaridades desta Comarca, não excluindo, portanto, as demais obrigações e... sujeito a pena de multa de três a vinte salá...

Alienação Parental

declarados pelo juiz ou constatados por perícia psicológica) e altera o art. 236 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.... BRASIL, Lei 8.069 (1990). Estatuto da Criança e do adolescente . Brasília, DF, Senado, 1990. BRASIL, Lei n° 12.318..., e a conceitua no seu artigo 2°: A interferência na formação psicológica ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

NO ARTIGO 236 DO ECA. FINDOS OS PRAZOS, SEM AS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE PESSOALMENTE O(A) COORDENADOR...) SOLICITADO(S) NO(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. 3 – TENDO JÁ SIDO... ÚNICO DO ARTIGO 92 DO ECA, O(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENT...

Andamento do Processo n. 0000286-33.2018.8.10.0053 - Incidentes - 11/12/2018 do TJMA

artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 236, da lei 8.069/1990 (por 28 vezes) -, foi instaurado o competente incidente...Andamento do Processo n. 0000286-33.2018.8.10.0053 - Incidentes - 11/12/2018 do TJMA PROCESSO 0000286... psicológico).Em face do exposto, nos termos do art. 182, do Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 0025684-90.2011.8.17.0001 - Regulamentação de Visitas - 06/12/2018 do TJPE

ser deferida a medida de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilização penal na forma do art. 236 da Lei 8.069..., cada qual terá "prioritariamente" a companhia da filha; Nos termos do art. 2º, p. único, inciso III, da Lei 12.318.../90. Assim, fica o presente feito extinto com resolução do mérito na forma do ar...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2018

penal na forma do art. 236 da Lei 8.069/90. Assim, fica o presente feito extinto com resolução do mérito na forma do art... observado pela Douta Rep. Do MP em seu pronunciamento de fls. 166/170, quando citando trechos de artigo de revista... a mesma em metade de cada período de férias escolares (janeiro e julho), come...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

DE SOLICITAR A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. 5 – CUMPRIDAS...-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : N.R.D.J.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.K.S.D.J.S. DECISÃO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1... REQUERIDO : L.S.V.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENT...

Pg. 3293. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

, com relação os delitos previstos nos artigos 129 e 147, do CP, além do artigo 236, do ECA, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO...: Aline Gonçalves Gama (OAB: 190146/SP) - 7º Andar 2238589-19.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do ...

Pg. 1199. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2018

do artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 33, §2º c/c artigo 40, incisos III, IV e VI da Lei n... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III... de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITA...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2018

DE PROVIDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE NA FORMA DO ART. 153 DA LEI 8.069/90... desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária...: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - V...

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