Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
o caso. Art.38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente... do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às peculiaridades desta Comarca, não excluindo, portanto, as demais obrigações e... sujeito a pena de multa de três a vinte salá...
declarados pelo juiz ou constatados por perícia psicológica) e altera o art. 236 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.... BRASIL, Lei nº 8.069 (1990). Estatuto da Criança e do adolescente . Brasília, DF, Senado, 1990. BRASIL, Lei n° 12.318..., e a conceitua no seu artigo 2°: A interferência na formação psicológica ...
NO ARTIGO 236 DO ECA. FINDOS OS PRAZOS, SEM AS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE PESSOALMENTE O(A) COORDENADOR...) SOLICITADO(S) NO(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. 3 – TENDO JÁ SIDO... ÚNICO DO ARTIGO 92 DO ECA, O(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENT...
artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 236, da lei 8.069/1990 (por 28 vezes) -, foi instaurado o competente incidente...Andamento do Processo n. 0000286-33.2018.8.10.0053 - Incidentes - 11/12/2018 do TJMA PROCESSO Nº 0000286... psicológico).Em face do exposto, nos termos do art. 182, do Código de Processo Penal, ...
ser deferida a medida de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilização penal na forma do art. 236 da Lei 8.069..., cada qual terá "prioritariamente" a companhia da filha; Nos termos do art. 2º, p. único, inciso III, da Lei 12.318.../90. Assim, fica o presente feito extinto com resolução do mérito na forma do ar...
penal na forma do art. 236 da Lei 8.069/90. Assim, fica o presente feito extinto com resolução do mérito na forma do art... observado pela Douta Rep. Do MP em seu pronunciamento de fls. 166/170, quando citando trechos de artigo de revista... a mesma em metade de cada período de férias escolares (janeiro e julho), come...
DE SOLICITAR A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. 5 – CUMPRIDAS...-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : N.R.D.J.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.K.S.D.J.S. DECISÃO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1... REQUERIDO : L.S.V.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENT...
, com relação os delitos previstos nos artigos 129 e 147, do CP, além do artigo 236, do ECA, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO...: Aline Gonçalves Gama (OAB: 190146/SP) - 7º Andar Nº 2238589-19.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do ...
do artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 33, §2º c/c artigo 40, incisos III, IV e VI da Lei n... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III... de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITA...
DE PROVIDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE NA FORMA DO ART. 153 DA LEI 8.069/90... desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária...: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - V...