8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o seguinte: Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência... dos direitos da criança, do adolescente e da família. A propósito, o Estatuto …
Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Portaria n. 01/2020 - 21/02/2020 do TJMT
incompletos e, adolescente, entre doze e dezoito anos de idade incompletos, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto... na Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05/10/1988 …
Portaria - 21/02/2020 do TJMT
- Lei n. 8.069/90, art. 149, I - e legislação correlata sobre o tema. Art. 2º. A participação de criança e adolescente..., assim como um ou ambos os genitores/pais ou responsável. - a criança – Lei …
Portaria n. 001/2020 - 21/02/2020 do TJRN
de seus participantes, observando quanto às crianças e aos adolescentes as disposições constantes da lei 8069/90 (Estatuto da Criança... os 4 , 6º, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente …
Página 43 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020
. – A Lei n.º 12.318 /2010, de 26/08/2101, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n.º 8.069 , de 13... de julho de 1990, define tal instituto no art. 2.º e em seu parágrafo …
Página 628 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020
(criança, adolescente e/ou acompanhante); – Verificar a ocorrência de infrações ao Estatuto da Criança e Adolescente..., efetuará a prisão de acordo com os artigos 329, 330 e 331 do Código Penal e, …
Página 879 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020
. - a criança – Lei n. 8.069/90, art. 2º – e o adolescente com idade igual ou superior a 12 (doze) anos e inferior a 14... permitida entrada e permanência de criança e adolescente nos seguintes …
Página 299 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020
esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação espetáculo" (art. 258..., do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA). Art. 16° São …
Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020
Carnavalescos Art. 6º – A participação de crianças e adolescentes em desfiles carnavalescos é permitida na forma..., chuva e frio. Capítulo V Da hospedagem de crianças e adolescentes Art. 11 - É …
Andamento do Processo n. 0100591-85.2018.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/02/2020 do TJRN
da presente Portaria. R E S O L V E com fundamentos no artigo 149 , da Lei 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... no art. 227 da Constituição Federal , e, ainda, nos artigos 4º , 6º , …