Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

. Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016... de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016 /09). Custas ex lege. - ADV: …

ou adolescente (cf. arts 138 c/c 147, inciso II, da Lei nº 8.069/90); § 2° - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais....136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90; § 4º - Em nenhuma …

de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente ), sem prejuízo de outras sanções de ordem administrativa ou penal...-se a multa em dobro no caso de reincidência (art. 249 do Estat……

ou Adolescente - 10/09/2020 do TJSE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC... CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} …

DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 9/9/2020 APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE... PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} …

PROCESSUAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC...(VINTE) DIAS, ENVIEM O DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. REGISTRE-SE QUE PODERÁ …

do crime previsto no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 65, III, "d" (confissão), do Código..., mantendo-se incólume a sentença recorrida. Pois bem. O crime do artigo…

, com arrimo no art. 355, II do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Vaticina o artigo 4° do Estatuto da Criança... às Normas do Estatuto da Criança e do adolescente ajuizada pelo …

e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) esclarece os direitos das crianças e adolescentes, bem como obrigações... com a ementa “Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo …

sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da República Federativa... garante um direito fundamental à criança em seu artigo 227 , …