Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

. Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016... de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016 /09). Custas ex lege. - ADV: …

Página 1014 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020

ou adolescente (cf. arts 138 c/c 147, inciso II, da Lei 8.069/90); § 2° - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais....136, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.069/90; § 4º - Em nenhuma …

Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2020

de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente ), sem prejuízo de outras sanções de ordem administrativa ou penal...-se a multa em dobro no caso de reincidência (art. 249 do Estat…

Andamento do Processo n. 201811600652 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 10/09/2020 do TJSE

ou Adolescente - 10/09/2020 do TJSE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC... CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} …

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Setembro de 2020

DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 9/9/2020 APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE... PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} …

Página 1601 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Setembro de 2020

PROCESSUAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 4º DA LEI 1.060/50. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC...(VINTE) DIAS, ENVIEM O DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. REGISTRE-SE QUE PODERÁ …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000232-94.2014.8.12.0039 MS 0000232-94.2014.8.12.0039

do crime previsto no art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 65, III, "d" (confissão), do Código..., mantendo-se incólume a sentença recorrida. Pois bem. O crime do artigo

Página 698 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2020

, com arrimo no art. 355, II do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Vaticina o artigo 4° do Estatuto da Criança... às Normas do Estatuto da Criança e do adolescente ajuizada pelo …

Alienação Parental: Uma análise da Lei 12.318/2010

e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) esclarece os direitos das crianças e adolescentes, bem como obrigações... com a ementa “Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo
Julio Flavio, Advogado
há 2 meses

Guarda compartilhada em tempos de pandemia: uma análise jurisprudencial acerca do conflito entre o direito à convivência e à saúde

sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da República Federativa... garante um direito fundamental à criança em seu artigo 227 , …