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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

de Astorga/PR, no qual se investiga a prática, em tese, de crime previsto no artigo 236 da Lei 8.069/90. Preliminarmente... a título de esclarecimento, cumpre salientar que, apesar de a Lei 10.628/02 ter alterado o artigo 84 do Código... (ART. 38 DA LEI 9.605/98). FATO ATÍPICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉ...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/05/2017

NOS ARTS. 136 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 236 DA LEI 8.069/90. NO MAIS, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA BELª. MARTHA THANMYRES VICENTE, PORTADORA DE OAB 5862, NO IMPORTE DE R... EM OBSERVAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A C...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/04/2017

Federal 75 /93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e § 2º e 5º, alínea c, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... e do Adolescente ), CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201 , inciso VIII , da Lei 8.069 /90, compete ao Ministério... Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função p...

Geovana Farina

Geovana Farina -

A necessidade da prioridade de tramitação nos processos de alienação parental em face dos princípios constitucionais

Por Geovana Farina [1] e Bernadete Santos Schleder [2] SUMÁRIO: Introdução; 1 Alienação parental; 2 Os princípios garantidores dos direitos de crianças e adolescentes; 2.1 O Princípio da Dignidade da

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PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201611600889 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : R.D.C.R.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.R.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DA (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S).

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Sentença Nº: 2017/00203 Processo Nº: 0000655-89.2016.8.17.1350 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: M. P. DE PE Infrator Representado: A. H. B. DE L. Advogado: PE009830 -

Pg. 2098. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

oficial de ensino fundamental ao menor D. L. Na decisão de fl. 87 foi determinada a desinternação dos representados. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, em que pese a representação ter

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Andamento do Processo n. 00057198920168140501 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00057198920168140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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