Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pg. 577. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

que a cobrança desses encargos ficará suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. Observadas as cautelas legais, arquivem-se.... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0222/2017 Processo 0000065-48.2015.8.12.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... art. 236 do ECA.CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO ALVA...

Pg. 388. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteLei n. 8.069 /1990, art. 70 – e competir à..., com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos – Lei n. 8.069 /1990, art. 236 . § 2º. Na remota hipótese... – Lei n. 8.069 /1990 – e a Lei Estadual n. 9.791 de 27 de julho de 2012, a qua...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/90); Considerando ser dever dos pais, da sociedade... das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236.... 194 da lei 8.069/1990; III- solicitar, quando necessário, a intervenção de...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236 do ECA... policial se necessário e, tratando-se do responsável pela criança ou adolescente, contatar os Agentes de Proteção desta Vara... a própria criança ou adolescentes aparente sintomas de embriaguez ...

Pg. 481. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

e §§ 2º e 5º, alínea "c", da Lei 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO que, nos termos... Público no exercício de função prevista nesta lei" (cf.art. 236, da Lei 8.069/90)... do art. 201, inciso VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos dire...

Andamento do Processo n. 0001160-66.2012.8.26.0543 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Público, sem olvidar as condutas descritas nos arts. 236 e 249 da Lei 8.069 /90.Art. 236 . Impedir ou embaraçar a ação..., como corolário dos princípios que regem o processo destinado à solução de litígio que envolva criança ou adolescente.Art. 4º É dever... nesta Lei:Pena - detenção de seis meses a dois anos.[...]Art...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

. 236 e 249 da Lei 8.069/90.Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar... à solução de litígio que envolva criança ou adolescente.Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral... Procuradoria Geral do Estado e outros - Certifico e dou fé que, nos termos...

Pg. 42. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2017

de acordo com os artigos 329 , 330 e 331 do Código Penal e, sendo o caso, Art. 236 do ECA ; II – Cumprir determinações..., artigo 236 do ECA; - Se qualquer outra pessoa, presente no local da fiscalização, obstruir ou tentar impedir, de alguma forma..., apreenção e condução de crianças e de adolescentes em situação de ...

Aspectos Jurídicos da Alienação Parental

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. E o artigo 3º da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente... 65, de 2010) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) foi criado com o intuito de destacar a condição... Estatuto da Criança e do Adolescente, porém, foi elabora a lei e...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2017

art. 236, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02... ou o adolescente encontra-se em situação de risco (art. 98, Lei 8.069/90), ou, ainda, que a criança está envolvida em ato... infracional (art. 105, Lei 8.069/1990), o Comissariado da Infância e da ...

×