Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1730566 - TO (2020/XXXXX-3) DECISAO A. DE S. S. agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição …
Processo 1500330-80.2022.8.26.0153 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Estupro - A.F.S. - V.P.N.T.P.C.N. - Vistos. A petição de fls. 24-26 tem caráter seríssimo, trazendo a notícia de que o…
Processo XXXXX-71.2021.8.26.0153 (processo principal XXXXX-17.2019.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Nazaré da Silva - N/C: Ciência a parte…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1730566 - TO (2020/0180365-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : A DE S S ADVOGADO : PAULO ROBERTO DA SILVA - TO000284A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…
A ora agravante foi condenada pelos crimes de tortura em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.455/1991, c/c o art. 71 do CP, c/c a Lei n.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 236 DA LEI 8.069/90 E ART. 1º, §§ 1º E 4º, INC. II, DA LEI 9.455/97 - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇAO DA…
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 236 DA LEI 8.069/90 E ART. 1º, §§ 1º E 4º, INC. II, DA LEI 9.455/97 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA …
como no disposto na legislação municipal; CONSIDERANDO, por fim, tratar-se o corrente ano de ano eleitoral, no qual surgem questionamentos acerca da conduta do Conselheiro Tutelar, no exercício da…
CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...]R.H. TENDO EM VISTA QUE ESTE MAGISTRADO TAMBÉM ESTÁ COMO…
CONSIDERANDO que, conforme o art. 135 do ECA, “o exercício efetivo da função de conselheiro (tutelar) constituirá serviço público relevante”, o que torna indiscutível ser o Conselheiro Tutelar um…