Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Página 10019 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

No curso da instrução criminal colheu-se o depoimento da vítima Maury Sérgio de Souza e das testemunhas da acusação Renato Batista dos Santos, Sebastião Pascoal de Oliveira, Levingstone Dias Ferreira…

Página 10030 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Nessa esteira, entendo que o crime imputado a ré não restou caracterizado no caso vertente, tendo em vista que os elementos constantes do feito evidenciam a inexistência de comportamento da acusada…

Página 10031 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Saliento que a conduta da acusada não frustrou a atividade do Conselho. Pelo exposto, tenho por descabida a condenação com absolvição da acusada do crime previsto no art. 236, do ECA. Elementar que o…

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2021

03 – ALCIDES FERREIRA COUTINHO; 04 – ARIOSTO DO NASCIMENTO ASSIS; 05 – CICERO LENOS FERREIRA CAVALCANTE; 06 – CICERO ANTÔNIO PINHEIRO DOS SANTOS; 07 – CICERO VICTOR PINHEIRO; 08 – FRANCISCA GOMES DE…

Página 8960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2021

A recorrente, busca, em caráter liminar e com a alegação de que contrariam o dispositivo constitucional do art. 133, a revogação das medidas cautelares a ela impostas no Processo n.

Página 1875 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Referida célula seria composta por terceiros que atuariam como parceiros do suposto grupo criminoso, sendo responsáveis, ou representantes, de outras empresas do ramo operacional do suposto grupo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004237-75.2018.8.26.0084 SP 1004237-75.2018.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000140838 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004237-75.2018.8.26.0084, da Comarca de…

Página 608 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Fevereiro de 2021

CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (M.S.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS E…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0106672-45.2020.1.00.0000 SP 0106672-45.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 21/12/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.440 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LEANDRO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0435885-08.2015.8.13.0079 Contagem

(Lei 8080 /90, art. 19-U ). - Conquanto o STF tenha reafirmado, no julgamento do Tema 793, a tese de que os entes... o ressarcimento posterior, como previsto no art. 35 , VII da Lei 8.080 /90,…