Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Hilton de Souza, Advogado
há 4 dias

As medidas aplicáveis para a proteção dos filhos e punição do alienador

, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990... 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adol…
Farias Junior, Advogado
há 6 dias

Revogação da lei de alienação parental

. 236 da Lei 8.069, de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318... da lei 12.318/10 seria prejudicial para a criança e o adolescente, …

Alienação Parental: Uma análise da Lei 12.318/2010

e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) esclarece os direitos das crianças e adolescentes, bem como obrigações... com a ementa “Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo
Julio Flavio, Advogado
há 2 meses

Guarda compartilhada em tempos de pandemia: uma análise jurisprudencial acerca do conflito entre o direito à convivência e à saúde

sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da República Federativa... garante um direito fundamental à criança em seu artigo 227 , …

A Aplicabilidade da Lei 12.318 de 2010 em relação a alienação Parental.

sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www...-se, inclusive, o artigo 236 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . …
Lynxana Aguiar, Advogado
há 3 meses

Guarda Compartilhada: aspectos positivos e negativos

Civil. Subchefia de Assuntos Jurídicos. Lei8.069, de 13 de julho de 1990 . Estatuto da Criança e do Adolescente..., de 26 de agosto de 2010 . Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 23…
Renata Coelho, Bacharel em Direito
há 3 meses

O Instituto Jurídico da Guarda Compartilhada e o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente

da República está o Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /90, que contemplou a igualdade conjugal... e do Adolescente (Lei 8.069 /90) também procurou tipificar e solidificar a …

Alienação Parental à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318... em diversos momentos, principalmente nos artigos 3º e 4º, que trazem os …

Alienação Parental

Alienação Parental 1) É regida pela Lei 12.318 de 2010 que alterou o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente... . 2) A Alienação parental é toda a interferência na formação psicológica da …

A alienação Parental e seu ordenamento Jurídico.

, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, o Código de Processo Civil, e a Lei . 12.318/52010 e sendo observada... e do Adolescente (Lei 8.069/90). O estatuto destaca a “condição …