Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

previsto no art. 236 do Estatuto da criança e do adolescente, será obrigatória a comunicação do fato ao Ministério Público... Municipal dos Direitos da criança e do adolescente - CMDCA. SEÇÃO IV DO …
Beatriz Baptista, Estudante de Direito
há 7 horas

Alienação Parental e o Falso Abuso Sexual

de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990..., do Estatuto da Criança e Adolescente, in verbis: “Art. 236: Impedir ou …

Página 977 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

, ainda que gratuitamente, às crianças e aos adolescentes, com referência ao art. 243 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e social; CONSIDERANDO que, nos termos dos art. 81, incisos II e III, …

Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Outubro de 2020

DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257 , DE 2016).OFICIE... , 101 E 129 , DO ECA . 3.1 –COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE

Página 873 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Outubro de 2020

. 236 da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 49. No desempenho de suas atribuições... o art. 131 da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)…

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2020

DO ART. 147 , INCISO I DA LEI 8.069 /90. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O DECURSO DO PRAZO...Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/10/2020 CRIME …

Página 1212 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2020

CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A NECESSIDADE....) REQUERIDO : . (A.C.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO …

Página 784 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, item 06), e na Lei 8.069/90 (art. 163, parágrafo único), após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado... o disposto na Lei 6.015/73 (art. 102, item 06), e na Lei 8.069/90 (art. 163, …

Andamento do Processo n. 0001699-36.2018.8.24.0039/SC - 22/10/2020 do TJSC

Claudemir Kugert Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infração ao crime tipificado no artigo 236 da Lei 8069/90... - Procedimento Sumário 0001699-36.2018.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO …

Página 652 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

Síntese da Denúncia: Infração ao crime tipificado no artigo 236 da Lei 8069/90. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima..., conforme inciso IV do art. 9° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho