Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Página 6 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2020

, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 309 DA LEI 9503 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... MACEDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 147 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, A…

Página 862 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2020

, § 2º E 3º DO CPC. 3 – NA OPORTUNIDADE, DEVE(M) SER APRESENTADA(O)(S) A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S). 4 – DEVEM SER... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 236 DO ECA. 2 – APÓS, CERTIFIQUE-SE O …

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Outubro de 2020

/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA...) SECRETÁRIO(A)(S) DA SMS, PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO RELATÓRIO DE …

Página 71 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2020

DE SENTINELA DO SUL/RS, JOSE FLAVIO RAPHAELLI TRESCASTRO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 236, DA LEI N... O SEU ACOLHIMENTO, FORTE NO ART. 3°, INC. I, DA LEI N° 8.038/90, EM DECISÃO …

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2020

(criança, adolescente e/ou acompanhante); - Verificar a ocorrência de infrações ao Estatuto da Criança e Adolescente..., efetuará a prisão de acordo com os artigos 329 , 330 e 331 do Código Penal …

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

Autor do fato: ALESSANDRO JOSUÉ DA CONCEIÇÃO CORREA Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: art. 236 do ECA S E N T E N Ç... A Vistos, etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao …

Página 1661 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

(seis) meses a 02 (dois) anos. (Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Pena Administrativa. Multa de 03 (três... caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 76 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE SÃO GOTARDO/MG. Autos 0621.17.003145-7 Edital de Intimação Justiça Gratuita (Prazo 90... do art. 236 do ECA e art. 331 do Código Penal, que atualmente se encontra …

Página 116 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

o do art. 97 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; II... e no § 1 o do art. 97 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 que …

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

. Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016... de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016 /09). Custas ex lege. - ADV: …