Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002853-39.2016.8.07.0005 DF 0002853-39.2016.8.07.0005

identidade, com a sua absorção pelo crime previsto no artigo 236 , do Estatuto da criança e do Adolescente . 6. Não há... por outras provas. 3. A conduta da ré subsume-se ao tipo penal pelo qual …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001117-42.2013.8.24.0029 Imarui 0001117-42.2013.8.24.0029

DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (LEI 8069/1990, ART. 236, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... Ernani Guetten de Almeida APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ESTATUTO DA CR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001142-46.2016.8.16.0070 PR 0001142-46.2016.8.16.0070 (Acórdão)

acusatória (mov. 152.1), para o fim de ABSOLVER PAULO HENRIQUE DOS SANTOS das penas do artigo 236 da Lei 8.069 /90... DE CONSELHO TUTELAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 243 , E ART. 236 , , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2041766-04.2020.8.26.0000 SP 2041766-04.2020.8.26.0000

Criminal 02/06/2020 - 2/6/2020 Ely Amioka Habeas Corpus – Delito previsto no art. 236, da Lei8.069/90 – Alegação...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565582 SP 2020/0060031-0

nas sanções do art. 236 da Lei n. 8.069/90. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que, face à... do art. 236 da Lei n. 8.069/90. Sustenta o impetrante a ocorrência …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0810806-36.2019.8.14.0000 BELÉM

ACÓRDÃO N°: PROCESSO Nº 0810806-36.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: ANAPÚ/PA PACIENTE: MAURILIO SILVA DOS SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 548918 RS 2019/0358383-1

que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares: Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )"Art... dos vínculos familiares: Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolesc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003031-10.2016.8.26.0344 SP 0003031-10.2016.8.26.0344

APELAÇÃO CRIMINAL - Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar , dano ao patrimônio público, desacato e ameaça quanto ao um dos réus - Autoria e materialidades delitivas perfeitamente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001293-22.2016.8.16.0099 PR 0001293-22.2016.8.16.0099 (Acórdão)

TUTELAR. ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALEGADA OMISSÃO DA DENUNCIADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PAI... prática do delito previsto no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adole…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080580822 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 237 DO ECA (SUBTRAIR CRIANÇA DE QUEM TEM DETINHA A GUARDA POR ORDEM JUDICIAL). ART. 236 DO ECA (IMPEDIR OU EMBARAÇAR AÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIAL. ART. 246 DO CP (DEIXAR DE …