Artigo 236 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.

A prática de alienação parental é crime?

A alienação parental foi regulada pela Lei n.° 12.318/2010. Além da previsão legal, a proibição quanto à alienação parental tem fundamento constitucional no princípio da paternidade responsável (art.

Juiz disciplina entrada e permanência de crianças e adolescentes em show do cantor Criolo

O juiz Manuel Clistenes de Façanha e Gonçalves, coordenador das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, disciplinou a entrada e permanência de crianças e adolescentes no show “Criolo – Espiral…

Juiz regulamenta participação de crianças em eventos esportivos nos estádios da Capital

Foram regulamentadas a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádios da Capital nos dias de jogos, bem como a participação deles em atividades promocionais de eventos esportivos, e…

Conselho aprova, por unanimidade, recomendação sobre Síndrome da Alinação Parental.

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, aprovou, nesta tça-feira (5) voto do eminente conselheiro nacional do CNMP, Leonardo Carvalho (foto), de recomendação apresentada pelo ilustre…

Vara da Infância reforça fiscalização em eventos carnavalescos

A 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís vai intensificar a fiscalização durante os dias de folia carnavalesca. O objetivo é verificar o cumprimento das determinações que regem o acesso e…

Liberado alvará para show do Elton John

A juíza Mônica Neves Soares Gioia ( foto ), do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, liberou, na quinta-feira (20), alvará que autoriza a entrada de crianças e adolescentes no show de Elton…

Liberado alvará para UFC

A juíza Mônica Neves Soares Gioia, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, liberou alvará que autoriza a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento Fighter Night no Combate…

Juíza disciplina ingresso de crianças e adolescentes no show da cantora Beyoncé

A juíza Alda Maria Holanda Leite, coordenadora das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, assinou portaria disciplinando o ingresso de crianças e adolescentes no show “The MRS. Carter Show…

Crimes hediondos: enquanto enforcavam, tungavam

Quando bater carteira dava pena de morte Conta-se que o dia em que enforcaram os primeiros condenados à morte pelo crime de bateção de carteira em um país da Europa foi também o dia em que mais…

TERRA SANTA: MP faz recomendação à Secretaria de Educação sobre a atuação de conselheiros tutelares

A informação de que os conselheiros tutelares foram impedidos de exercer suas obrigações na Escola Raimunda, a mando da Secretaria de Educação do município, chegou até a promotoria de justiça que por…