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30 de maio de 2017
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, inciso I, do Código Tributário Nacional... 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração... Superior Tribunal de Justiça apreciou a controvérsia relacionada a esta matéria, nos...

Pg. 558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

, especificamente, quanto ao disposto no art. 64 da referida IN, argumentando que o acréscimo de juros de mora nos pedidos de dilação... na precitada decisão, com o objetivo de “suspender a exigência dos juros de mora previstos no art. 64 da IN 1.600/2015...Pg. 558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Pg. 362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

alíquota reduzida do IOF são (Lei 8.894 , de 1994, art. 1 , parágrafo único , e Lei 5.172 , de 1966, art. 64 , inciso I..., ou sua colocação à disposição do interessado (Lei 5.172 , de 1966, art. 63 , inciso I ). § 1 Entende-se ocorrido o fato gerador... na concessão do empréstimo anterior. 4 – a alíquota adi...

Pg. 548. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

inciso I do art. 44 da Lei 9.430 , de 1996. Assiste aparente razão à impetrante, pois a incidência de juros de mora... em vigor: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ART. 79 DA LEI 9.430 /96. APLICAÇÃO.... Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30017718920138260653 SP 3001771-89.2013.8.26.0653

(Lei 8.894 /94 e Decreto 6.306 /07), fazendo parte do sistema tributário nacional. Não é opção contratual... o responsável passivo direto pelo pagamento do imposto (artigos 66 e 121 , parágrafo único , I do CTN e artigo 4º do Decreto ... executiva Inteligência do artigo 585 , inciso II , do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50704496120154047100 RS 5070449-61.2015.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5070449-61.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA : CESAR FRANCO DE LIMA : FERNANDO VICO DA CUNHA : FRANCISCO ANTONIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010535820158260362 SP 1001053-58.2015.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000224188 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001053-58.2015.8.26.0362, da Comarca de

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

autos do Mandado de Segurança nº. 0030225-72.2016.4.02.5101 (2016.51.01.030225-0), por meio da qual o douto Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu liminar "para suspender a exigência

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50797941720164047100 RS 5079794-17.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5079794-17.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : NEI ALMERINDO PEREIRA FAGUNDES ADVOGADO : ANA PAULA ENGRAZIA BETTIO RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50734952420164047100 RS 5073495-24.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5073495-24.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : BRASIL FERNANDO CUNHA E SILVA ADVOGADO : CELSO SIMÕES DA CUNHA : Gustavo Oliveira de Nunes RECORRIDO : UNIÃO

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