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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

artigo 300 do CPC/2015, da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos... para os casos de prorrogação do regime de admissão temporária, estampada no art. 64 da IN RFB 1600/2015, representa.... Além da elevada probabilidade de ilegalidade quanto à aplicação retroativa do disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11467920158260219 SP 0001146-79.2015.8.26.0219

de Incidência (artigo 63 , I do Código Tributário Nacional ). O Banco Apelado, no caso, faz apenas às vezes do agente... pelo pagamento do imposto (artigos 66 e 121 , parágrafo único , I do CTN e artigo 4º do Decreto 6.306 /2007). Frise... que a Emenda Constitucional 40 , publicada em 29/05/03, revogou o § 3º do...

Fabio Vasques

Fabio Vasques -

O Regime de Tributação Complementar do IOF na Renovação das Operações de Crédito

O Regime de Tributação Complementar do IOF na Renovação das Operações de Crédito O Código Tributário Nacional ( CTN... do art. 7º ; (destacamos) Artigo 7º do Decreto 6.306 /2007 - A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF..., ou sua colocação à disposição do interessado ; (destacamos) Artigo 64 do CTN ...

Andamento do Processo n. 1051046-73.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 09/02/2017 do TJSP

de juros.A Lei 4.595 /64 (artigo 4º, inciso IX), que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a incumbência de disciplinar... a), sobre o montante disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64 , inciso I , do Código Tributário... de crédito com base na Lei 1.521 /51, diante dos term...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

, do Código Tributário Nacional), com alíquotas próprias previstas na lei, definido o tomador do crédito como contribuinte... sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”A par disso, o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei ... de crédito por força de lei (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e L...

Pg. 646. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2017

essa previsão na lei 9.430 /1996, e nem no Decreto 6.759 /2009 (art. 373 e seguintes), atual Regulamento Aduaneiro... de admissão temporária, estampada no art. 64 da IN RFB 1600/2015, representa autêntica mudança de critério jurídico, não... de ilegalidade quanto à aplicação retroativa do disposto no art. 64 da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10385548320158260576 SP 1038554-83.2015.8.26.0576

(artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação... governamental - Inocorrência da caracterização de abuso com o previsto no artigo 4º, 'b', da Lei 1521/51 - Recurso improvido... do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077878920168260006 SP 1007787-89.2016.8.26.0006

de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional...). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser... do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, po...

Pg. 76. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

previstos nos artigos 64 e 73, da IN 1.600/2015, nas renovações e extinções de Admissões Temporárias, com fulcro no art... do art. 44 da Lei 9.430, de 1996. (...) Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para.... IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime de admissão temporária previsto no art. 79...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50155178020164047200 SC 5015517-80.2016.404.7200

por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, da qual destaco... na Constituição da República (art. 154, I), conforme posição de Leandro Paulsen ( Direito tributário: Constituição e código... e legais apontados.   Condeno a União-Fazenda Nacional ...

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