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24 de maio de 2019
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5003630320138240010 Braco do Norte 0500363-03.2013.8.24.0010

, nos termos do art. 64 do CTN e do art. 5º, inc. I, da Lei 5.143/66. Contudo, o art. 66 do CTN, prevê a possibilidade..., inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão... Andrghi, j. em 13.11.2012). Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065285320148260451 SP 1006528-53.2014.8.26.0451

disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei... e os juros Inteligência do artigo 64, I do CTN -RECURSO ADESIVO NAO PROVIDO NESSA PARTE. Trata-se de recurso de apelação... do caso concreto do Recurso Especial 1.639.259/SP, seleciona...

Apelação Cível: AC 10065285320148260451 SP 1006528-53.2014.8.26.0451

, que compreende o principal e os juros – Inteligência do artigo 64, I do CTN - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.... de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.578.553/SP) – Hipótese em que não restou demonstrada a prestação... de recursos repetitivos (REsp 1.639.320/SP) – Instrumento firmado entre as p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032224720168260438 SP 1003222-47.2016.8.26.0438

permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004..., inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração de responsabilidade” (Apelação ... - Ainda que assim não fosse, a Medida Provisória 2.170-36/2001 conti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002715120178240080 Xanxerê 0300271-51.2017.8.24.0080

financeira, nos termos do art. 64 do CTN e do art. 5º, inc. I, da Lei 5.143/66. Contudo, o art. 66 do CTN, prevê...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002715120178240080 Xanxerê 0300271-51.2017.8.24.0080 Apelação Cível 0300271..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0300271-51.2017.8.24.0080, da c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194220520148260405 SP 1019422-05.2014.8.26.0405

e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ademais..., estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser de responsabilidade... (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116653520148260477 SP 1011665-35.2014.8.26.0477

e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66... a entrega do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I... nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, consolidou o Superio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113727820148260602 SP 1011372-78.2014.8.26.0602

, nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64 , I , do Código Tributário... Nacional ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ademais, estabelece o artigo 5º , I , da Lei n. 5143.... Lei n. 10.931 /04 (artigo 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10066539420148260362 SP 1006653-94.2014.8.26.0362

da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º..., e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, portanto, sob pena de sanção criminal, a cobrança do imposto...). Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065924820158260477 SP 1006592-48.2015.8.26.0477

da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece... o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser de responsabilidade.... 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, portanto, sob pena de sanção c...

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