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17 de outubro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 64 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Inteiro Teor. : 10651273420158260100 SP 1065127-34.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000782247 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1065127-34.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10034155620158260322 SP 1003415-56.2015.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000757642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003415-56.2015.8.26.0322, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1037340-86.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1037340-86.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Wagner Fluentes Garcia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos.Cuida-se de “ação revisional de contrato de

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.Contudo, no caso em

Inteiro Teor. : 95138320124036100

PROC. -:- 2012.61.00.009513-0 AC 1895839 D.J. -:- 04/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO

Andamento do Processo n. 1027081-32.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1027081-32.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Tarifas - Pedro Philippi Araujo Gomes - Banco Bradesco S.A. - Vistos.Cuida-se de “ação declaratória de inexigibilidade de valores cobrados

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.” (destaque nosso)Por fim, considerando-se a solução dada à lide, deixo de apreciar a

Andamento do Processo n. 0009513-83.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO : SP140204

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêmaplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal

Pg. 708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2017

Instrução Normativa nº 1.361/2013, que substituíra aquela de 2003, solicitou a prorrogação do prazo de vigência do regime, cumprindo todos os requisitos para o deferimento do pedido e comprovando o

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