Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

Andamento do Processo n. 0089445-98.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-2

em direito de precedência (art. 129 , § 1º , da Lei 9.279 /1996). Precedente do STJ. V - A proteção derivada do direito... contrariado o disposto nos artigos 124 , V e 129 , § 1º da Lei 9.279 /96. …

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de precedência (art. 129, § 1º, da Lei 9.279/1996..., em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000243-19.2018.8.26.0220 SP 1000243-19.2018.8.26.0220

Industrial. Inteligência do art. 129, da Lei 9.279 /96. De igual forma, tanto a marca como o nome empresarial, estão... Interno deste Tribunal). Constituição Federal, art. 5º, XXIX; Lei de Proprieda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681180 SC 2020/0064207-4

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Página 7238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

que demonstra sua boafé e está prevista no §1° do art. 129 da Lei n. 9.279/96: "§ 1° Toda pessoa que, de boa fé, na data... DA MARCA MISTA "YPÊ". PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO DO …

Página 7240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1196755 RJ 2017/0282138-2

Apelada, o que afastou a aplicabilidade do art. 124, inciso XXIII, da Lei 9.279/96. - Precedentes jurisprudenciais... e 165 da Lei 9.279/96; 535 do CPC/73; e 489, § 1º, e 1022 do NCPC, sob os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010546-96.2018.4.04.7001 PR 5010546-96.2018.4.04.7001

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010546-96.2018.4.04.7001 PR 5010546-96.2018.4.04.7001

de pedidos registro da mesma marca (LPI, art. 129, §1º) MARCA "NELL". NULIDADE. ATOS DE MÁ-FÉ. Não se acolhe pedido.... SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA "NELL". DIREITO …

Página 5147 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

V e XIX , e 129 , § 1º ,da Lei 9.279 /96.] Mantidos em vigor os registros de marca nºs 828596468 e 901083542 (KOLLZY...Pg. 5147. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/08/2020 …