Art. 129, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

Página 2712 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

COLOGNE]; ÁGUA DE LAVANDA; ÂMBAR [PERFUME]; BATONS PARA OS LÁBIOS; BRILHO PARA OS LÁBIOS; CONDICIONADORES PARA CABELOS; COSMÉTICOS; CREMES COSMÉTICOS; DESODORANTES [PERFUMARIA]; EXTRATOS DE FLORES...

Andamento do Processo n. 0407248.45.2015.8.09.0051 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 14:51:12 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0407248.45.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 2436 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

requerida utiliza a denominação 'Drogaria Santa Maria' visando captar clientes do Hospital Santa Maria, o qual fica em frente. Aliás, o perito também observou que o comércio da parte requerida é...

Página 9965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

registro. 3. Nos termos do art. 20, §§ 3 e e do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de...

Página 9966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

concessão da marca idêntica. Aduziu, ainda, a negativa de vigência do art. 5º, caput e XXIX, da CF; 122, 123, I, 129, caput e § 1º, da LPI e da possibilidade de confusão entre as marcas, apesar da...

Página 9816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

Ultrapassada a questão acima de quem tem a propriedade e registro da marca, a qual pertence a autora, cumpre neste momento a análise da possibilidade de coexistência das marcas. O entendimento...

Página 5773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS - CUP. [...] 3. A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de competência da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa,...

Página 537 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

ADV: LUIZ CLÁUDIO MURICY DA SILVA (OAB 16376/BA), EDUARDO DE OLIVEIRA REQUIÃO FONSECA (OAB 39182/BA) - Processo 0545561-84.2014.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação -...

MARCA

INTRODUÇÃO I.1 - MARCA De acordo com a lei brasileira, “Marca, é um sinal que permite distinguir produtos industriais, artigos e serviços profissionais de outros do mesmo gênero, de mesma atividade,...

Página 13004 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

Com efeito, o direito da autora ao uso da respectiva marca, com registro prévio no INPI, está amparado pelo art. 5º, XXIX, da CF/88, no art. 1.166 do Código Civil e nos arts. 2º, V, 129, 130 e 131,...