Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

Petição Inicial - TJSP - Ação em e Questionarem Documentos Apresentados pelo Requerido nos Autos do Protesto que Manifestou - Notificação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de Vara Cível do foro central da Capital: MARCO PINHO MAIA , brasileiro, casado, agropecuaris- ta, portador da cédula de identidade com RG n° inscrito no CPFMF sob n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006505-12.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006505-12.2022.8.16.0035 POLO ATIVO ELETRON ENGENHARIA LTDA. – EPP POLO PASSIVO ELETRON CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A/S) JOÃO ALFREDO FAIAD E SILVA | 30540/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006505-12.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006505-12.2022.8.16.0035 POLO ATIVO ELETRON ENGENHARIA LTDA. – EPP POLO PASSIVO ELETRON CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A/S) JOÃO ALFREDO FAIAD E SILVA | 30540/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n.° Procedimento Comum Cível - Marca - ME , já qualificada nos autos…

Você sabe o que é uma Oposição e como fazê-la?

E aí pessoal! Tudo certinho? Recentemente, deparei-me com uma Oposição contra alguém que, tudo indica, de má fé, solicitou o registro de marca criada por outrem. A título de EXEMPLO , utilizarei de…

Andamento do Processo n. 1007759-71.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1007759-71.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jornal de Piracicaba Editora Ltda - Marcelo Henrique Germano e outros - jornal de Piracicaba editora…

Página 2470 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904910830 (bom bom supermercado). 916945480 Indeferimento do pedido Titular: CARLOS ALBERTO FOGACA DOS SANTOS 08030358881 ME [BR/SP] Procurador: A…

Página 2483 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

AUTOMÓVEIS;SERVIÇO DE REPARO DE PANES EM VEÍCULOS (DA CLASSE 37) Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o…

Página 2849 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Maio de 2022

Detalhes do despacho: É dado andamento ao exame do presente pedido em vista da comprovação do direito de precedência ao registro pela requerente, nos termos do § 1º do art. 129 da LPI. 921244207…

Página 4069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

de edital, a ser expedido com prazo de vinte (20) dias. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo da Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de…