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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 63, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070730627 RS

/33 e art. 591 5 do Código Civil. Como exceção a esta regra, temos o Decreto-Lei 167/67, em seu art. 5º 6 , que dispõe... e após a Medida Provisória 1.963-17/2000, ressaltando-se o art. 28, § 1º, inciso I 9 da Lei 10. 931/2004 tocante às... dispõe o art. 4º, inc. IX 3 , da Lei 4.595/64. Gize-se que a taxa de j...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077804953 RS

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Inteiro Teor. Apelação: APL 5142561420168050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0514256-14.2016.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074452756 RS

JMP Nº 70074452756 (Nº CNJ: 0209390-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR. pEDIDO GENÉRICO. SEGURO. REVISAO DE OFÍCIO.

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JMP Nº 70071235501 (Nº CNJ: 0333744-44.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. Os juros remuneratórios podem ser

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