Art. 88 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 88. Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M. tôdas as atividades concernentes à mineração, comércio e à industrialização de matérias-primas minerais, nos limites estabelecidos em Lei. (Renumerado do Art. 89 para Art. 88 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das disposições legais, regulamentares ou contratuais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50422359820174047000 PR 5042235-98.2017.4.04.7000

Federal, através do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), nos termos do artigo 88 do Código de Minas (Decreto... do Código de Processo Civil. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016 …

Página 5934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

, do CPC/73, 7º, 22, §2º, e 88 do Decreto-Lei 227/67, sob a tese de que: (a) "ao não ter apreciado os fundamentos..., o recorrido não é concessionário para fins do art. 176 da CF/88 e, portanto, não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015087920174047006 PR 5001508-79.2017.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001508-79.2017.4.04.7006/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Página 1543 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2015

5. Preliminarmente, ressalto que, na forma do Parágrafo Único do art. 527 do CPC, tendo em vista tratar de embargos de declaração opostos pela agravante contra decisão monocrática que indeferiu o…

Página 609 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Fevereiro de 2015

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMA Indústria de Madeira Imunizada Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais,…

Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2014

AGRAVANTE : MINERADORA SANTA ANA LTDA ADVOGADO : SP088020 CARLOS PEDROZA DE ANDRADE e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO(A) : Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM ADVOGADO :…

Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2014

Ragazzo), considerando que o lote foi desenvolvido para uso de tais clientes, sendo atendidas as exigências do CDC, aduzindo que a apreensão viola o artigo 157 do Código de Mineração, que proíbe…

Página 258 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2014

317/322) em 08/10/10. Por fim, tais andamentos no bojo do processo administrativo indicam que o pedido de aprovação dos rótulos não ficou sem apreciação por um longo período da forma alegada pela…

Página 948 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2013

Assim sendo, é de se afastar a hipótese de homologação judicial do acordo celebrado entre as empresas autora e ré, conquanto, no que pertine à matéria enfrentada nestes autos (pretensão de…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 1996

N°202 QUINTA-FEIRA, 17 OUT 1996 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 3 221-35.: *pinte local: Rua Voluntários da Pátria, 143- 42 andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, Secretaria Geral, nos dias úteis, no horário das…