Art. 129 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Andamento do Processo n. 1.595.552 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

. COMPETÊNCIA. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO INPI. VIOLAÇÃO AO ART. 129 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL . 1. Inexiste violação... , 195 , III , 208 , 209 , 210 da Lei 9.279 /96; 497, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 1.620.188 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

agravante violação dos artigos 1.022 ; 2º , V , 124 , V , XIX e XXIII , 129 , § 1º , da Lei 9.279 /986. Assim posta... - RJ046214 ADVOGADA : MARIANNA FURTADO DE MENDONÇA - RJ114172 AGRAVADO : …

Página 1717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

civis quanto penais. 2. Constatada a contrafação ou a concorrência desleal, nos termos dos arts. 129 e 189 da Lei 9.279/96..., uso, venda e cessão, nos termos da Lei 9.279/96. Atualmente, o …

Página 186 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

genérico ou técnico, conforme dispõe o art. 124, VI, da Lei 9.279/96, in verbis: Art. 124. Não são registráveis....°9.279/96, in verbis: “Art. 129. A propriedade damarcaadquire-se pelo registro …

Página 4815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

186, 187, 402, 884, 927 do Código Civil; 2º, V, 124, XIX, 129, 130, III, 189, I, 195, III, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96...Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 4817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

Pg. 4817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 ART. 129 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 1. Inexiste... violação do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas …

Página 4825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.022 ; 2º, V, 124, V, XIX e XXIII, 129, § 1º, da Lei 9.279/986...Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 art. 124, XIX, da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14132386720188120000 MS 1413238-67.2018.8.12.0000

do art. 129 da Lei 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições... direito à exclusividade, como está assegurado na Constituição, no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00035229420128240026 Guaramirim 0003522-94.2012.8.24.0026

, 195, inciso III, 207 e 2010, da Lei Federal n. 9.279 /1996. Cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Código.../1971 ( Código de Propriedade Industrial ); 2º, incisos III e V; 124, incisos V e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10133806420188260577 SP 1013380-64.2018.8.26.0577

; o) o art. 132, IV, da Lei 9.279/96 estabelece que o titular da marca não poderá impedir a citação de uma marca... em consideração a matéria debatida nos autos, destacam-se os artigos 129, …