Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047008-65.2020.8.21.7000 RS

pelo INPI ex vi legis do art.129 da Lei Federal n.9279/96. 3) A demandada, por seu turno, é cessionária da empresa... e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Já a Lei 9.279/96, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047008-65.2020.8.21.7000 RS

pelo INPI ex vi legis do art.129 da Lei Federal n.9279/96.A demandada, por seu turno, é cessionária da empresa Reumitina... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E AUTORAL. …

Página 1142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

SER AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preleciona o artigo 129 da Lei 9.279/96 que a aquisição da marca é feita por meio... certificado de ID 71287696 ? Pág. 1. Isso porque, nos termos dos arts. 129 e …

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

a alegação de que há confusão no mercado. Nega que violou o art. 124, inc. XIX, da Lei 9.279/96. Assinala que a empresa é... consumidor. Aliás, há proximidade dos produtos nas prateleiras dos …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

Inteligência do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial - Impossibilidade de confusão - Contrafação inocorrente... provido. (AgRg no AREsp 100976/SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em …

Página 869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

.O.L SURPRISE e LOL estão devidamente protegidas no Brasil nos termos dos artigos 129 , 130 , inciso III , 126 da LPI... e artigo 6 bis da CUP, possuindo o direito de zelar pela integridade e …

Andamento do Processo n. 0079353.85.2016.8.09.0072 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TJGO

sucumbenciais. Pois bem. O art. 129 da Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... como ao pagamento de indenização nos moldes dos artigos da Lei 9.279

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008839-75.2018.4.04.7104 RS 5008839-75.2018.4.04.7104

da parte autora A Lei da Propriedade Industrial ( LPI - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis... - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis como marca (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000827-47.2017.8.26.0115 SP 1000827-47.2017.8.26.0115

, em observância ao mandamento constitucional, o art. 129 da LPI (Lei n. 9.279 /1996) dispõe que a propriedade da marca adquire... de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 , II , da Lei 9…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0030970-75.2020.8.21.7000 RS

seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei 9.279 /1996, retroagindo os efeitos... do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial , que a propriedade da marca …