Denis Allan Daniel André Ferreira de Oliveira Leonardo de Oliveira Braune Eduardo Riess R. de Souza Alicia Daniel-Shores Anne Caroline Lapa de Holanda Lívia Helayel de Gonçalves Pinto Fabio Lara…
Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.
Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de H.G. Shoes Repres. Coml. e Asses. de Moda e MKT
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Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
relações comerciais legalmente realizadas, além disso a comercialização via Skype também é demasiadamente prejudicial à autora. Por sua vez, o Código Civil ampara os Direitos da Personalidade,…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra VDT Tecnologia da Informação e Fundo de Investimento Em Participações Incube Multiestratégia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° VDT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ("VDT" ou "Ré"), já…
Recurso - TJSP - Ação Marca - Cumprimento de Sentença - de Associação Educacional Cultural de Itápolis contra Unidade de Ensino Superior e Técnico Itaqua
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP. Processo n°. 1002186-06.2018.8.26.0274 UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, inscrita no…
Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. n° Apelação E LTDA., já devidamente qualificada nos presentes autos em que contende com…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória, de Rito Ordinário, Cumulada com Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de DU Pont do Brasil contra Cyborg Media Inc
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO LIMINAR (DU PONT) , sociedade organizada sob as leis dos Estados Unidos da…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Preceito Cominatório - Apelação Cível - de Engelux Construtora
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA ENGELUX CONSTRUTORA LTDA, sociedade brasileira, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à .760/0001-90, por sua advogada que…
Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Radio Craque Neto e Sidnei Fraiole EIRELI
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, designer gráfico, portador da cédula de identidade RG número e do CPF/MF número ,…
Contrarrazões - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - de Jefferson Malheiro da Silva contra Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada FACEBOOK SERVIÇOS…