Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0271011-39.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO COMINATÓRIA DE ABSTENÇAO DO USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013110-79.2017.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ABSTENÇAO DE USO DE MARCA- - MARCA REGISTRADA PELO INPI - EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇAO PELO TITULAR - PRODUTOS DO RÉU SAO DO MESMO RAMO E LOCALIZADOS NA MESMA REGIAO-…

Recurso - Ação Marca

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Creaweb Serviços de Internet Ltda e Five Star Estúdio Fotográfico Ltda ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da…

Petição - Ação Marca de Bibi Sucos Bar

Doc. 09 Oposição apresentada pela Autora contra o pedido de registro do Réu 00.000.2.3.16.0642824.3 Petição de Marca Oposição Número da Petição: 850160185573 Número do Processo: Ato publicado na RPI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003167-58.2019.4.04.7005 PR 5003167-58.2019.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003167-58.2019.4.04.7005 PR 5003167-58.2019.4.04.7005

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU REGISTRO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CARÁTER ATRIBUTIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO …

Petição - Ação Marca de Bibi Sucos Bar

00.000.2.3.16.0642824.3 Petição de Marca Oposição Número da Petição: 850160185573 Número do Processo: Ato publicado na RPI no: 2372 Dados do Requerente Nome: Bibi Sucos Bar LTDA. CPF/CNPJ/Número…

Contrarrazões - Ação Marca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ ELETRÔNICA No. -98 BIBI SUCOS BAR LTDA. (“Agravante”), pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Autos n° 1074625-23.2016.8.26.0100 , por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos no vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V.