EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO COMINATÓRIA DE ABSTENÇAO DO USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os…
Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013110-79.2017.8.13.0702 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ABSTENÇAO DE USO DE MARCA- - MARCA REGISTRADA PELO INPI - EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇAO PELO TITULAR - PRODUTOS DO RÉU SAO DO MESMO RAMO E LOCALIZADOS NA MESMA REGIAO-…
Recurso - Ação Marca
Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Creaweb Serviços de Internet Ltda e Five Star Estúdio Fotográfico Ltda ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da…
Petição - Ação Marca de Bibi Sucos Bar
Doc. 09 Oposição apresentada pela Autora contra o pedido de registro do Réu 00.000.2.3.16.0642824.3 Petição de Marca Oposição Número da Petição: 850160185573 Número do Processo: Ato publicado na RPI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003167-58.2019.4.04.7005 PR 5003167-58.2019.4.04.7005
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003167-58.2019.4.04.7005 PR 5003167-58.2019.4.04.7005
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU REGISTRO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CARÁTER ATRIBUTIVO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO …
Petição - Ação Marca de Bibi Sucos Bar
00.000.2.3.16.0642824.3 Petição de Marca Oposição Número da Petição: 850160185573 Número do Processo: Ato publicado na RPI no: 2372 Dados do Requerente Nome: Bibi Sucos Bar LTDA. CPF/CNPJ/Número…
Contrarrazões - Ação Marca
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ ELETRÔNICA No. -98 BIBI SUCOS BAR LTDA. (“Agravante”), pessoa jurídica de direito…
Petição - Ação Direito de Imagem
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Autos n° 1074625-23.2016.8.26.0100 , por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
Petição - Ação Direito de Imagem contra Google Brasil Internet
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos no vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V.