Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Inquérito Policial

Denis Allan Daniel André Ferreira de Oliveira Leonardo de Oliveira Braune Eduardo Riess R. de Souza Alicia Daniel-Shores Anne Caroline Lapa de Holanda Lívia Helayel de Gonçalves Pinto Fabio Lara…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de H.G. Shoes Repres. Coml. e Asses. de Moda e MKT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° e portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

relações comerciais legalmente realizadas, além disso a comercialização via Skype também é demasiadamente prejudicial à autora. Por sua vez, o Código Civil ampara os Direitos da Personalidade,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra VDT Tecnologia da Informação e Fundo de Investimento Em Participações Incube Multiestratégia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° VDT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ("VDT" ou "Ré"), já…

Recurso - TJSP - Ação Marca - Cumprimento de Sentença - de Associação Educacional Cultural de Itápolis contra Unidade de Ensino Superior e Técnico Itaqua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP. Processo n°. 1002186-06.2018.8.26.0274 UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. n° Apelação E LTDA., já devidamente qualificada nos presentes autos em que contende com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória, de Rito Ordinário, Cumulada com Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de DU Pont do Brasil contra Cyborg Media Inc

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO LIMINAR (DU PONT) , sociedade organizada sob as leis dos Estados Unidos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Preceito Cominatório - Apelação Cível - de Engelux Construtora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA ENGELUX CONSTRUTORA LTDA, sociedade brasileira, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à .760/0001-90, por sua advogada que…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Radio Craque Neto e Sidnei Fraiole EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, designer gráfico, portador da cédula de identidade RG número e do CPF/MF número ,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - de Jefferson Malheiro da Silva contra Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada FACEBOOK SERVIÇOS…