Art. 129 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

apontam violação aos artigos 2º, III e V, 129, 130, 195, III e 209 da Lei n. 9.279/96; 884 do CC/02; 20, § 3º e 535, I.... VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO …

Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos da Lei Estadual 10.394/1970alterada pelaLei 216/1974, art. 48 e Lei 16.665/2018 correspondendo a 2..., assegurando-se à autora o uso exclusivo da marca em todo o território …

Página 1215 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

9279 /96, verbis: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei... ou mesmo dúvidas quanto ao produto ou serviço que esteja sendo …

Página 1217 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, da Lei 9.279 , regulamenta aquisição do direito de uso exclusivo das marcas Artigo 129 da mencionada Lei: Art. 129..., sendo que a referida prática encontra previsão no art. 195 , II , da Lei de p…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00292449420128240038 Joinville 0029244-94.2012.8.24.0038

ESPECÍFICA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9.279/96 E PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA" - DIREITO MARCÁRIO - SENTENÇA..., da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 2º, inciso …
NDM Advogados, Advogado
há 5 dias

Uso indevido da Marca da sua Startup por terceiros: o que fazer?

Instituto Nacional da Propriedade Industrial ( INPI ), o que você pode fazer caso a sua marca passe a ser utilizada de forma... possui o direito de exclusividade conferido pelo registro. Com isso, …

Página 4429 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 4429. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/10/2019 850150111302 Exigência de mérito (em petição) 25... trazer documentos, que estejam em seu próprio nome, ou justificar outras …

Página 5233 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

da marca é adquirida pelo registro validamente expedido: artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial , Lei 9.279 /96.... // A propriedade da marca é adquirida pelo registro validamente expedido: art…

Página 5234 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Industrial , Lei 9.279 /96. // Constatada a colidência vedada pelo artigo 124 , incisos V , XIX e XXIII da referida LPI... DE CONFUSÃO. // A propriedade da marca é adquirida pelo registro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10255747220188260100 SP 1025574-72.2018.8.26.0100

em sede de liquidação de sentença, conforme art. 210, da Lei 9.279/96. Nesse sentido: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL Trade... pelo Decreto 75.572/75, e em dispositivos da Lei de Propriedade Industria…