Art. 129 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Página 415 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA PELO JUIZO A QUO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que, em sede de tutela de urgência, ratificou determinação anterior para cessar...

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

APELADO: MISTY MORNING HOLDINGS LTD APELADO: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA OAB/RJ-144213 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELAÇÃO....

Página 3611 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, na medida que é obrigação do Julgador e não faculdade em assim proceder, não caracterizando...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160020467002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇAO. MÉRITO. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO RAMO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇAO. DANOS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160020467002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO RAMO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. DANOS ...

Página 4510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.373 - ES (2019/0101247-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ENGE URB LTDA ADVOGADOS : WELLITON PIMENTEL COUTINHO - ES013136 MICHELLE PIMENTEL COUTINHO E...

Página 4514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

XXIX, especial "proteção à propriedade das marcas e outros signos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País". Ainda, expõe o artigo 129, da Lei no...

Página 2135 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA...

Página 2140 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

NÃO TENDO ADQUIRIDO A PROPRIEDADE RESPECTIVA E NÃO GOZANDO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE NO USO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DA LPI. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA MESMA LEI. CARACTERIZAÇÃO DE TODA FORMA...

Página 2712 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

COLOGNE]; ÁGUA DE LAVANDA; ÂMBAR [PERFUME]; BATONS PARA OS LÁBIOS; BRILHO PARA OS LÁBIOS; CONDICIONADORES PARA CABELOS; COSMÉTICOS; CREMES COSMÉTICOS; DESODORANTES [PERFUMARIA]; EXTRATOS DE FLORES...