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23 de março de 2019
Artigo 129 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 129 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 .

§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Inteiro Teor. 197793220124036100

. De acordo com o art. 129 da Lei 9.279 /96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido... do disposto no artigo 124 , XIX , da Lei n. 9.279 /96, que dispõe: Art. 124. Não são registráveis como marca: XIX... Distribuidora de Cestas de Alimentos Ltda." em razão de colidência, nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092035420178260072 SP 1009203-54.2017.8.26.0072

ou indiretamente, produtos ou serviços, nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96 ( Curso de Direito Comercial, vol. 1, 2012..., na qual se incluem as hipóteses descritas na Lei de Propriedade Industrial, especificamente no art. 195, que são tipos... no art. 209 da Lei n. 9.279/96 ( Obra e página citada ). No caso, foi d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080273576 RS

procedimento, sendo titular da marca DDK KIDS (Lei 9.279, artigo 129). Nulidade da notificação efetuada, uma vez... de confusão entre as marcas. Inegável que as duas marcas estão registradas na INPI e que o art. 130, III 1 , da Lei 9279/96... o art. 124, XIX, da Lei 9279/96 2 , veda-se o registro de marca idêntica ou ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10336141420168260100 SP 1033614-14.2016.8.26.0100

Civil. Contradição. Proteção à marca se dá em âmbito nacional. Artigo 129 da Lei n. 9.279/96. V. Acórdão limitou proteção... de proteção à marca da embargante, o qual, de acordo com o artigo 129 da Lei n. 9.279/96, é assegurado... a propositura da ação, existe a possibilidade de reconhecer conforme o artigo 225, da Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40078027420198240000 Itajaí 4007802-74.2019.8.24.0000

, segundo o art. 129 da Lei 9.279 /96, "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme... do registro e do artigo 29 , § 1º , da Lei n. 9.279 /96, que versa sobre Propriedade Industrial. Precedentes. Declaração... distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos na proibições l...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10336141420168260100 SP 1033614-14.2016.8.26.0100

no artigo 1.022 Código de Processo Civil. Contradição. Proteção à marca se dá em âmbito nacional. Artigo 129 da Lei n.... 9.279/96. V. Acórdão limitou proteção ao Estado de São Paulo. Foi considerada a possível confusão do público consumidor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079034492 RS

de sua marca no INPI. Inteligência do art. 129 Lei 9.279/96. Dever de indenizar não configurado. Afastamento do pleito... esteira, importa referir que a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial....” Como referido, a Lei 9.279/96 regulou os direitos e obrigações relativ...

Apelação Cível: AC 70079034492 RS

demonstrou possuir registro de sua marca no INPI. Inteligência do art. 129 Lei 9.279 /96. Dever de indenizar não... Wiedemann Neto Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de não fazer cumulada... configurado. Afastamento do pleito de minoração da verba honorária. Apelo não provido. (...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762236 SP 2018/0105386-9

), as insurgentes alegaram que o acórdão impugnado violou os arts. 942 do CPC⁄2015; e 124 e 129 da Lei 9.2791996. Sustentaram... do produto ou serviço, não é admitida na qualidade de marca, nos termos do art. 124 , VI , da Lei n. 9.27996: Art. 124... sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súm...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet 12363 RJ 2018/0250623-3

em todo território nacional, consoante artigos 129 e 130 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. O recurso especial ainda não ascendeu... nacional, consoante artigos 129 e 130 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Precedente. 6. Nessa toada, presentes... artigos 129 e 130 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. A re...

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