, dando origem ao Código Tributário Nacional, este em seu Art. 3° nos trás a definição do que é tributo, segundo Art.3... art. 113 do Código Tributário Nacional , com o seguinte texto: Art. 113. A …
Art. 63, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00043086920144030000 SP
geradores do tributo tal como definido no artigo 63, IV, do Código Tributário Nacional..." '...Ante o exposto..., considerando o disposto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil vigente …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0004308-69.2014.4.03.0000 SP
sobre as operações praticadas com ativos e aplicações, fatos geradores do tributo tal como definido no artigo 63, IV..., do Código Tributário Nacional. 2. Nesse contexto, destaco que não há que se …
Andamento do Processo n. 0004308-69.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2018 do TRF-3
00058 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004308-69.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.004308-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004…
Página 907 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2018
São Paulo, 03 de outubro de 2018. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00058 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004308-69.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.004308-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1135907 RJ 2017/0171630-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.907 - RJ (2017/0171630-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ICATU HOLDING S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA - RJ048955 ADVOGADOS : …
Andamento do Processo n. 2017/0171630-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ
(3634) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.907 - RJ (2017/0171630-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ICATU HOLDING S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA - RJ048955…
Página 3610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2017
da Constituição, não instituindo nova hipótese de incidência de imposto residual, que somente poderia ser perpetrada por Lei Complementar. 3. A tributação, no caso, não recai sobre os títulos e…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000443-82.2007.4.03.0000 SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A embargante, busca, nitidamente, com a …
Andamento do Processo n. 0000443-82.2007.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Ação Rescisória - 10/08/2017 do TRF-3
00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000443-82.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.000443-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)…