, bem como na incidência do IOF resguardado no Código Tributário Nacional. Nesta senda, torna-se essencial discutir... que o art. 63, inciso II, salienta a legalidade das operações de câmbio, que …
Inciso IV do Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.
Página 12169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020
RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.419 - SP (2013/0310150-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EDWARD HORATIO…
Andamento do Processo n. 1.820.883 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.883 - RS (2019/0172367-5) RECORRENTE : SAN MARTIN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP -EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - RS044441 JULIO CESAR GOULART…
Página 3731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020
arts. 489 e 1022, ambos do CPC, tendo em vista a ocorrência de omissão acerca de diversos dispositivos legais apontados pelo recorrente, bem assim, sobre argumentos deduzidos no processo. Adiante,…
Andamento do Processo n. 1.135.907 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.907 - RJ (2017/0171630-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ICATU HOLDING S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA - RJ048955 ADVOGADOS :…
Página 3395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.907 - RJ (2017/0171630-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ICATU HOLDING S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA - RJ048955 ADVOGADOS :…
Página 3396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
6. Agravo interno parcialmente provido, mantendo as conclusões da decisão que deu provimento à remessa e à apelação da União" (fl. 276e). Opostos embargos de declaração (fls. 280/284e), esses foram…
Analise da Viabilidade de Aplicação do IOF Sobre as Operações Realizadas com Criptomoedas
Ribeiro da Silva, Marcelo Análise da Viabilidade da Aplicação do IOF Sobre as Operações Envolvendo Criptomoedas. Marcelo Ribeiro da Silva. Itajubá, 2019, p.69) Orientador: Alberto Vizzoto. Trabalho…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00043086920144030000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/10/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004308-69.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.004308-1/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0004308-69.2014.4.03.0000 SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA DO FISCO. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL RE 583.712. …