Inciso IV do Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Contrarrazões - Ação Cofins contra Stancanelli Transportes e Logistica

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 10/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Stancanelli Transportes e Logistica

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 30/08/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Contestação - Ação Contribuição Sindical contra Klabin

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2018 Valor da causa: Partes: AUTOR:…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical contra Klabin

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2018 Valor da causa: Partes: AUTOR:…

Art. 63 - Seção IV. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

Seção IVImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011539-18.2005.4.02.5101 RJ 0011539-18.2005.4.02.5101

, pois (i) a Turma deixou de considerar que, por força do art. 3º , § 6º , II e IV , da Lei 9.718 /98, incluído pela MP ... e constitucionais (art. 153 , V e art. 195 , I , da CRFB ; art. 63 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 0026028-97.2011.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 0026028-97.2011.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE RECONVINTE: UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 0026028-97.2011.4.03.0000 SP

E M E N T A   AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCINDENTE. PRELIMINARES. REJEITADAS. PEDIDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O fato de os …