Inciso IV do Artigo 63 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A , por seu…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Ceccato Italia Industria e Comercio de Sistemas de Lavagem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP Ref. Processo n° CECCATO ITÁLIA COMÉRCIO DE SISTEMAS DE LAVAGEM LTDA , pessoa jurídica de…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Ceccato Italia Industria e Comercio de Sistemas de Lavagem contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP Ref. Processo n° CECCATO ITÁLIA COMÉRCIO DE SISTEMAS DE LAVAGEM LTDA , pessoa jurídica de…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de R a do Nascimento contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ Ref. Processo n° R ALVES DO NASCIMENTO (Comercial dos Parafusos) e R ALVES DO NASCIMENTO…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 153 - Constituição da República Federativa do Brasil - Constituição Tributária Comentada

Seção III Dos Impostos da União Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;…

Petição - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - de Auto Posto Zimba contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Mandado de Segurança n° AUTOPOSTO ZIMBA LTDA , pessoa jurídica de direito privado…

Intimação - Apelação Cível - 0035267-23.1995.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0035267-23.1995.4.03.6100 POLO PASSIVO RUDRIC SEG S/A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL AUGUSTO GOBIS | 221094/SP SELMA NEGRO CAPETO | 34524/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 3 - Impostos Federais - Parte II - Impostos em Espécie - Direito Tributário: Teoria e Prática

A União detém, conforme prevê o art. 153 da CF/1988, competência para instituir impostos sobre: a) Importação de produtos estrangeiros; b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 153, Inc. I a VII - Seção III - Constituição Tributária Comentada

Seção III Dos Impostos da União Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-08.2012.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-08.2012.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU:…