Art. 87, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

Página 1081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2013

Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos…

Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2013

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (1800) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 299.733 - SP (2013/0055071-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALEXANDRE MENDES DA COSTA FILHO PROCURADOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1238089 RS 2011/0036074-5

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.089 - RS (2011/0036074-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINERADORA SANTA VITÓRIA DO PALMAR LTDA ADVOGADO : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO (S)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0034156-16.2010.404.0000

D.E. Publicado em 21/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034156-16.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO e outro :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0034156-16.2010.404.0000

D.E. Publicado em 21/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034156-16.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO e outro :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0034156-16.2010.404.0000

D.E. Publicado em 03/02/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034156-16.2010.404.0000/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO e outro : REGINATO PERICLES BAGGIO ADVOGADO : Valmor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0034156-16.2010.404.0000

D.E. Publicado em 03/02/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034156-16.2010.404.0000/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR AGRAVANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO e outro : REGINATO PERICLES BAGGIO ADVOGADO : Valmor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0034156-16.2010.404.0000

D.E. Publicado em 24/11/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034156-16.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO e outro : REGINATO PERICLES BAGGIO A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0034156-16.2010.404.0000

D.E. Publicado em 21/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034156-16.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO e outro :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0034156-16.2010.404.0000

D.E. Publicado em 21/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034156-16.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : ROGERIO MAGNO BAGGIO e outro :…