Art. 128, § 4 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 959440 SP 2016/0199489-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.440 - SP (2016/0199489-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARAUDIO - SYSTEMS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP ADVOGADOS : LUIZ...

Andamento do Processo n. 2016/0199489-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

(4997) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.440 - SP (2016/0199489-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARAUDIO - SYSTEMS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP ADVOGADOS :...

Página 5619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2017

suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para a apreciação expressa das questões...