Art. 302, inc. II, "p" do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:
II - infrações imputáveis a aeronautas e aeroviários ou operadores de aeronaves:
p) exceder, fora dos casos previstos em lei, os limites de horas de trabalho ou de vôo;

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2019

APELADO : DIOGENES SETTI SOBREIRA FILHO ADVOGADO : DIOGENES SETTI SOBREIRA FILHO ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01984990920174025151) Decisão Trata-se de recurso especial, interposto…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01984990920174025151 RJ 0198499-09.2017.4.02.5151

, por ultrapassar horas mensais de voo permitidas, incidindo em violação do art. 302 , II , p , da Lei 7.565 /86 c/c art... de Aeronáutica , Lei 7.565 /1986, prevê como conduta dos aeronautas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00046893520114025101 RJ 0004689-35.2011.4.02.5101

/05/08, com fundamento no art. 37 da Lei 7.183 /84 § 1º c/c art. 302 II p da Lei 7.556/86, o Código Brasileiro.../SDSO-4/2008, com fundamento no art. 302 IIp’ do Código Brasileiro de Aviação …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0004689-35.2011.4.02.5101 RJ 0004689-35.2011.4.02.5101

., e que foi multado, em 20/05/08, com fundamento no art. 37 da Lei 7.183 /84 § 1º c/c art. 302 II p da Lei 7.556... o art. 37 , Lei 7183 /84, de cunho trabalhista, mas ela se coaduna com o art…

Andamento do Processo n. 0198499-09.2017.4.02.5151 - Ordinária - 20/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0198499-09.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.198499-4…

Página 84 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Junho de 2018

FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, merece prosperar a pretensão autoral. O interessado foi autuado por ter extrapolado o limite de horas de voo mensal em dezembro de 2010, infração capitulada no inciso…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2018

. 60800.127879/2011-11 LUG TÁXI AÉREO LTDA 12.715.835/0001-07 Negado provimento. Multa mantida. . 60800.127870/2011-01 LUG TÁXI AÉREO LTDA 12.715.835/0001-07 Negado provimento. Multa mantida. .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 207910220155040010

A C Ó R D A O 4ª Turma GDCCAS/FBJB/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010329-44.2014.5.01.0029

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora logrou comprovar a prestação de horas extraordinárias quando permanecia em solo, bem como as …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00103294420145010029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0010329-44.2014.5.01.0029 (RO) RECORRENTE: AMANDA MARCATTI ELWIS, VRG LINHAS AEREAS S.A., GOL…